TRT da 6ª Região 24/03/2022 | TRT-6

Judiciário

urgência, especificamente do tipo antecipada.

A respeito do tema, eis o que prevê o artigo 300 da Lei Processual
Civil, com os seus parágrafos, “
in verbis”:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.

§2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Depreende-se que a tutela de urgência perseguida pela parte pode
ser concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.

A análise das alegações oferecidas pela Impetrante, aliada à
documentação colacionada, demonstra estarem configurados os
requisitos exigidos pelo inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, que
autorizam a concessão de liminar.

À luz de uma avaliação inicial, acha-se inequivocamente
evidenciado que, na Reclamação 0001213-69.2019.5.06.0103, em
acolhimento a pleito do Reclamado (BANCO SANTANDER, ora na
condição de Litisconsorte Passivo), e a pretexto de considerar
pertinente o meio de prova sugerido com vistas à obtenção da
verdade real dos fatos relacionados à jornada de trabalho, o Juízo
determinou a quebra de sigilo dos dados de localização da ora
Impetrante. E o fez, mediante o deferimento do pedido formulado
pelo Banco Litisconsorte, para que fossem coletados os dados
necessários junto à operadora telefônica.

Por oportuno, transcrevo a Decisão hostilizada pela Autora:
“(...)

Quanto ao requerimento de produção de provas digitais, entende a
parte autora que tal situação violaria claramente direitos de ordem
constitucional, como o direito à intimidade, ainda violando
dispositivos da lei geral de proteção aos dados, pela qual não foi
apresentado no processo nenhum documento que a reclamante
tenha autorizado a utilização de seus dados pessoais, ressaltando
que estamos de uma instrução judicial relacionada a direitos
violados do contrato de trabalho, ou seja, não estamos falando de
uma situação íntima da parte reclamante.

A fim de esclarecimento, em um requerimento formulado por este
mesmo banco em processo distinto restou impetrado Mandado de

Segurança sob o número 0000219-54.2022.5.06.0000, em que o
Egrégio TRT da 6ª. Região entendeu pela situação de nítida
violação aos referidos direitos constitucionais vindo a esclarecer que
a determinação de quebra de sigilo telemático para fins de instrução
em processo trabalhista, cujo objeto detém natureza exclusivamente
patrimonial, parece não ser opção consentânea com os valores e
garantias constitucionais vigentes tampouco soa razoável e
proporcional a violação dessas normas jurídicas tão caras a
cidadania e ao estado democrático de direito. Oportuno salientar
que sequer houve a oitiva das testemunhas para que haja o
entendimento ou não quanto a esse requerimento formulado pelo
banco reclamado, vindo a apresentar neste ato solene 3
testemunhas que ainda prestaram depoimento. Razão pela qual
pugna pelo indeferimento dos requerimentos formulados pelo
reclamado.

Por fim, o requerimento formulado para que haja o adiamento da
presente assentada, mais uma vez não se demonstra razoável, eis
que estamos tratando de um processo do ano de 2019, ao qual
ocorrendo adiamento retardará ainda mais a marcha processual,
sendo observado que a oitiva das testemunhas e das partes à
presente assentada é medida racional a ser adotada neste ato,
tendo em vista que todos estão presentes aguardando a respectiva
sessão solene.

Razão pela qual pugna pelo indeferimento dos requerimentos
formulados pelo reclamado".

Disse o Juiz que com todo respeito me merece a decisão
mencionada pelo advogado da parte autora, entende este Juiz que
o Judiciário precisa romper a prisão a que está sujeito, não só pela
prova testemunhal, como pela prova documental, buscando novos
meios probatórios que venham a lhe dar uma certeza maior na
busca da verdade histórica perseguida por este Judiciário, trazendo
aos autos prova que lhe venha dar maior segurança no sentido de
uma proximidade da certeza jurídica de seus julgados.

Ninguém discute que a prova digital deve ter um tratamento de
segurança quanto às suas informações, sendo trazida aos autos
dentro de critério de razoabilidade, com as salvaguardas quanto à
preservação dos princípios constitucionais mencionados pelo
advogado da parte autora, cabendo ao Juiz dar um tratamento de
sigilo às informações contidas nas provas digitais só disponíveis às
partes e ao Juiz, não sendo acessíveis a terceiros que queiram
pesquisar o processo.

Nesse mundo moderno não podemos ficar restritos as chamadas
provas tradicionais, tendo as provas digitais, segundo trabalhos
jurídicos já apresentados um valor fundamental que oportuniza ao
Juiz uma quantidade maior de elementos para averiguação dos
fatos que venham a demandar o uso da prova digital.