TRT da 6ª Região 24/03/2022 | TRT-6

Judiciário

No caso in concreto, busca o réu, com toda razão, novos meios
probatórios pelos quais se poderá obter uma maior certeza do que
efetivamente aconteceu no contrato, sem que essa prova digital de
fato venha contrariar fundamentos direitos sociais da pessoa
humana. Não Vejo como uma geolocalização, devidamente
colocada no âmbito do horário afirmado pela parte autora, que alega
se encontrar trabalhando nesse espaço de tempo para o polo
passivo, venha a afetar a intimidade e a privacidade da
trabalhadora, já que a mesma afirma categoricamente na inicial se
encontrar dentro da agência bancária. Qual o fato aí que afetaria o
seu direito de personalidade? Qual seria o medo dessa verdade
trazida pela prova digital, já que a prova autora afirma se encontrar
no estabelecimento bancário?

Esta ferramenta da geolocalização ela apenas nos vai nos informa a
aproximação geográfica que a trabalhadora se encontrava
trabalhando, fato que ao meu ver não a expõe em relação ao seu
caráter nem moralidade. Portanto, devida "vênia" e o respeito que
me merecem os ilustres desembargadores presos a meros
depoimentos e nem a documentos de registro de ponto, já que
estes poderão conter inverdades, sendo que a prova digital neste
caso é fundamental para nos estabelece onde a autora se encontra
e não o que ela fazia na sua vida particular. O que se revela é sua
localização.

Por estes fundamentos, acolho o pedido formulado pelo réu,
devendo ao final desta instrução ser coletados os dados
necessários à operadora telefônica para que nos forneça os dados
necessários ao cumprimento da diligência em relação junto à
operadora. Consignado o
protesto do advogado da reclamante.
(...)”

Não obstante a fundamentação apresentada na Vara do Trabalho
para justificar a quebra de sigilo dos dados de localização, o fato é
que a medida viola frontalmente direitos e garantias fundamentais
da Impetrante, assim classificados a nível constitucional,
notadamente os valores caros que visam proteger a intimidade e a
vida privada das pessoas, além dos dados pessoais telemáticos
sigilosos.

Considero que a invocação estampada no pronunciamento judicial
no sentido de que:

"Nesse mundo moderno não podemos ficar restritos as chamadas
provas tradicionais, tendo as provas digitais, segundo trabalhos
jurídicos já apresentados um valor fundamental que oportuniza ao
Juiz uma quantidade maior de elementos para averiguação dos
fatos que venham a demandar o uso da prova digital"
, não obstante
denote uma busca do Juízo por novos caminhos processuais,
esbarra, claramente no princípio constitucional sagrado da
preservação da privacidade, intimidade e da própria liberdade

individual, valores do Estado Democrático de Direito.

Oportuna a transcrição dos dispositivos constitucionais, quais
sejam os incisos X e XII do basilar artigo 5º da Constituição da
República:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas
, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;

(...)”(Realces acrescidos)

Como se sabe, trata-se de garantias erigidas pelo Poder
Constituinte originário à condição de
cláusulas pétreas, elencadas
no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), insuscetíveis a
alterações, restrições ou supressões pelo Poder Constituinte
derivado (CRFB, art. 60, § 4º, IV), e que estão interconectadas com
o princípio da dignidade da pessoa humana, valor central em nosso
ordenamento jurídico, por traduzir um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito, tal como disposto no inciso III do artigo 1º
da Carta Política.

A mitigação dessas garantias abre perigoso espaço à
vulnerabilidade pessoal e social do indivíduo, com impactos
psicológicos imensuráveis, para além de interferir no exercício pleno
da liberdade de expressão, outra garantia constitucional com
status
de cláusula pétrea e protagonista em qualquer regime democrático.
Vale salientar que o inciso XII do artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil é regulamentado pela Lei n.
9.296/1996 e o seu conteúdo reforça a noção de que o âmbito de
excepcionalidade restrita das hipóteses de quebra de sigilo –
telefônico e também o telemático – se situa exclusivamente no
campo penal do Direito, para fins de apuração e instrução de
processos criminais.

A propósito, coloco em relevo o disposto no artigo 1º, caput e
parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996:

"Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer
natureza, para prova em investigação criminal e em instrução
processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de