TRT da 6ª Região 24/03/2022 | TRT-6

Judiciário

9.296/1996. Afronta ao princípio da legalidade previsto no inciso II
do art. 5º da CF. A quebra dos sigilos telefônico e telemático
somente é possível para apuração de infração penal. Por corolário
lógico somente o Juízo investido de jurisdição criminal poderá
decretar a quebra de sigilo telefônico e telemático pois somente
este oficia em processo penal e exerce o controle de legalidade em
sede de inquérito policial. (TRT2-MS-1002600-63.2021.5.02.0000;
Relator: Desembargador Marcelo Freire Gonçalves; Data de
julgamento: 28/09/2021; DEJT: 30/09/2021)

Destarte, os elementos trazidos demonstram a existência
inequívoca de violação a direito líquido e certo da Impetrante, de
natureza constitucional, a ensejar a compreensão clara no sentido
de considerar plausível a pretensão invocada no Mandado de
Segurança.

Ademais, indiscutível é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo, em face da iminência da exposição de dados e da vida
pessoal da Impetrante.

Portanto, observados os requisitos justificadores para o deferimento
da tutela antecipada, prevista no art. 300 do Código de Ritos.

Considera-se, assim, configurados os pressupostos legais que
autorizam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de
urgência à Trabalhadora-Impetrante, contra a qual foi dirigida ordem
a terceiros que fere o direito líquido e certo à intimidade, à vida
privada e ao sigilo de dados. Neste aspecto, residem os elementos
de emergência e probabilidade do direito da Autora.

Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar requerida e concedo os
efeitos da tutela de urgência
,para determinar a sustação imediata
da ordem de quebra de sigilo dos dados de localização da ora
Impetrante, Viviane Lino Canto Santiago – Reclamante no Processo
n. 0001213-69.2019.5.06.0103, junto às Empresas de Telefonia.
Dê-se ciência à Impetrante.

Oficie-se a Autoridade Coatora para ciência desta Decisão
Monocrática e prestar as informações que julgar necessárias, no
prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se os Litisconsortes Passivos, conforme § 4º do artigo 172
do Regimento Interno deste Tribunal.

À Secretaria da 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual
desta Corte Regional para cumprimento.

RECIFE/PE, 24 de março de 2022.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

Processo Nº TutCautAnt-0000121-69.2022.5.06.0000

Relator ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAUJO

REQUERENTE NASSAU EDITORA RADIO E TV

LTDA

ADVOGADO CARLO JOSE DA ROCHA REGO

MONTEIRO(OAB: 16127/PE)

REQUERIDO FABIO LACERDA DA CRUZ

ADVOGADO ANA CAROLINA CAVALCANTI

ELIHIMAS(OAB: 26085/PE)

ADVOGADO SANDRO DE MEDEIROS

MACHADO(OAB: 27024-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254ff81
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Notifique-se a Requerente para comprovar o recolhimento das
custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

RECIFE/PE, 24 de março de 2022.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

Processo Nº MSCiv-0001083-29.2021.5.06.0000

Relator ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAUJO

IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

IMPETRADO Juiz da 3ª Vara do Trabalho de

Caruaru

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO LUCIANA CAVALCANTI FLORENCIO

INTERESSADO

ADVOGADO LENILDA MARIA BARBOSA DE

OLIVEIRA(OAB: 16208/PE)

Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c5014f
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o Autor para comprovar o recolhimento das custas
processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Processos na página

0000121-69.2022.5.06.0000 0001083-29.2021.5.06.0000