Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IACANGA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2022

Processo 0000464-79.2019.8.26.0027 (processo principal 1000403-41.2018.8.26.0027) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Deverá a exequente, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento
das custas referente à pesquisa solicitada. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA
NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Processo 0000471-03.2021.8.26.0027 (processo principal 1000090-51.2016.8.26.0027) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Eliton Soares da Silva - Deverá a exequente, no prazo de 5 dias, comprovar o
recolhimento das custas referente à pesquisa solicitada. - ADV: SILVANA APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB 328310/SP),
MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 0005220-37.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - RODINALDO DA SILVA FIGUEIREDO - Devidamente
intimado, o sentenciado não compareceu em Juízo para informar e justificar suas atividades. Em que pese o argumento do
Ministério Público de que o sentenciado teria cometido falta grave, entendo não ser o caso de regressão de regime, uma vez
que os comparecimentos estão suspensos desde março/2020, com previsão para o restabelecimento gradual em abril de 2022,
nos termos do Comunicado CG nº 152/2022. Assim, determino a intimação do sentenciado para que compareça em Juízo a fim
de informar e justificar suas atividades de acordo com o cronograma do mencionado Comunicado. Intimem-se. - ADV: IASMIM
AGUIAR RODRIGUES (OAB 433260/SP), FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP)

Processo 1000006-74.2021.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.A.C. - Fl. 138: vista ao
autor. Prazo 15 dias. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (OAB 24821/
SP)

Processo 1000049-74.2022.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. - Fl. 62:
vista ao autor. Prazo 15 dias. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1000071-35.2022.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. - Fl. 59:
vistas ao autor. Prazo 15 dias. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1000093-64.2020.8.26.0027 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.C.M.
- - P.C.C. - I.M. - Vistos. Diante da comunicação da prisão do executado nos autos de cumprimento de mandado de prisão nº
0000193-13.2022.8.26.0594, determino seja aguardado o decurso do prazo da prisão. Após, dê-se vista ao exequente para que
se manifeste em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ROSANGELA MARIA TOQUETI LABELLA (OAB
69468/SP), FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000118-53.2015.8.26.0027/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Franciele Aparecida
Gonzaga - CESAR EDUARDO RORDIGUES e outros - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre o teor da certidão
de cartório de fl. 118 e documento de fl. 117. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP), DECIO
SPERA JUNIOR (OAB 260114/SP)

Processo 1000154-51.2022.8.26.0027 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Edinael Martins Gomes - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança
ajuizado por EDINAEL MARTINS GOMES em face de TAMIRES EMANUELE GUIZE. Alega o autor, em breve síntese, que
mantem com a requerida contrato de locação residencial e que atualmente o locatário encontra-se em débito com as prestações
referentes aos meses de setembro até a presente data. Requer, assim, o despejo por falta de pagamento com fulcro no art.
64 da Lei 8.245/91. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: A concessão de liminar em ação de despejo por falta de
pagamento exige prévia prestação de caução, ou seja, o legislador deixou claro o intento de exigir a providência, de modo que
ao juiz não é dado dispensá-la e, não tendo a parte autora justificado documentalmente a impossibilidade de prestar a caução,
INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, eis que em desacordo com as regras do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Insurgência do autor contra decisão que
exigiu caução para possibilitar a análise do pedido de liminar de despejo. Não acolhimento. A Lei do Inquilinato exige caução
idônea equivalente ao valor de três aluguéis, o que não se traduz na obrigatoriedade de ser prestada em dinheiro. Garantia
que pode ser real ou fidejussória (art. 59 § 1º, IX c.c. art. 64, § 1º, da Lei 8.245/91). A caução se presta para prevenir eventual
direito indenizatório dos locatários na hipótese de ocorrência de prejuízos advindos do despejo. Lei 8.245/91 que não prevê a
hipótese de dispensa da caução segundo os argumentos expostos nas razões do recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO
PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035057-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª

Processos na página

0000464-79.2019.8.26.0027 0000471-03.2021.8.26.0027 0005220-37.2019.8.26.0026 1000006-74.2021.8.26.0027 1000049-74.2022.8.26.0027 1000071-35.2022.8.26.0027 1000093-64.2020.8.26.0027 1000118-53.2015.8.26.0027