Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

intimação GRD Guia de Recolhimento de Diligência. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 1000141-16.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio Paulozza
- Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 1) Cuidam os autos deação de Exibição
de Documentos ajuizada porANTÔNIO PAULOZZA,em face deCREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos,
estando as partes qualificadas na inicial. Em apertada síntese, alega o autor que firmou contrato de empréstimo (contrato nº
216400044022) com a requerida que, entretanto, não lhe forneceu cópia do referido contrato. Alega ainda que, solicitou cópia
do contrato administrativamente à requerida, visando solucionar o problema, contudo não houve resposta. Alega, finalmente,
que necessita do contrato do empréstimo realizado para poder analisar a existência de eventuais cláusulas ou juros abusivos,
para, posteriormente, instruir futura ação revisional de contrato bancário, conforme determina o art. 330, §2º, do CPC. Assim,
o autor ajuizou a presente demanda de exibição de documentos para determinar que a requerida apresente nos autos cópia
do contrato de empréstimo firmado com o autor. 2) Para acolhimento do pedido, necessário se faz configurar o interesse de
agir, demonstrando que houve resistência injustificada da ré na exibição do contrato, antes da propositura da ação, conforme
decidido do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, que no regime recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “ A propositura de ação
cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim
de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio
pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual
e normatização da autoridade monetária. [...]. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que a notificação encaminhada para
a ré, constante às fls. 45, não é válida, porque foi solicitado o encaminhamento da documentação para endereço diverso do
autor, o que não é possível, já que configuraria quebra de sigilo de dados (art. 5º, XII, CF). Além disso, não consta dos autos,
comprovação do pagamento administrativo do custo do serviço consistente no fornecimento do documento. Portanto, nessas
circunstâncias, deverá o autor emendar a inicial em 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar a regularidade/validade da notificação
encaminhada à ré, bem como, o pagamento do custo do serviço, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse
de agir. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB
109726/SP)

Processo 1000200-04.2022.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.N. - C.M.T.M.D. - Vistos. Dê-
se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: APARECIDA DONIZETE CUNHA (OAB 153076/SP), DANIEL FERREIRA SILVA
(OAB 370714/SP)

Processo 1000211-33.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Willlian Boerelli - Defiro ao autor os
benefício da justiça gratuita. Anote. Em razão do Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura que disciplinou
o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de
27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se necessário, determinando no artigo 26 como regra a manutenção das audiências
virtuais, deixo de designar audiência de conciliação uma vez que a Vara Única de Ibaté não dispõe de suporte técnico para
a realização de concilições de forma remota, uma vez que inexiste CEJUSC instalado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da
matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Sem prejuízo, notifique-se o órgão de trânsito (Detran) para manifestação
sobre o pedido inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado. Intime-
se. - ADV: RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

Processo 1000308-33.2022.8.26.0233 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.C. - - J.F.S. - Ante o exposto e considerando
o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES E reconheço o período de convivência em união estável entre 01 de maio de 2019 a 20 de julho de 2021
e DECRETO o divórcio do casal, o que faço com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal. A requerente voltará a
usar o nome de solteira. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III,
“b”, do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a preclusão lógica para
a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela
Serventia. Expeça-se mandado de averbação e oportunamente arquivem-se os presentes autos observadas as formalidades
legais. Publique. Intime. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP)

Processo 1000318-77.2022.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.D.R. - Vistos. Defiro a parte autora os
benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Em razão do Provimento 2564/2020, do Conselho Superior
da Magistratura que disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao
Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogável, se necessário, determinando no artigo 26 como regra a
manutenção das audiências virtuais, deixo de designar audiência de conciliação uma vez que a Vara Única de Ibaté não dispõe
de suporte técnico para a realização de concilições de forma remota, uma vez que inexiste CEJUSC instalado. Cite-se e intime-
se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte
autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar
se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica,
inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada
reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, dê-se vista
dos autos ao Ministério Público. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam
esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de
Ética e Disciplina da OAB. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV:
PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 191038/SP)

Processo 1000319-62.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vitor Matias da Silva - Vistos.
Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da natureza e especificidades da causa, não
vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida
para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do
mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,
expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos do autor. Presumem-se verdadeiras as alegações
de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte
requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Expeça-se carta para citação postal (AR
digital). Int. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)

Processo 1000320-47.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.E.M., registrado civilmente como

Processos na página

1000135-43.2021.8.26.0233 1000141-16.2022.8.26.0233 1000200-04.2022.8.26.0233 1000211-33.2022.8.26.0233 1000308-33.2022.8.26.0233 1000318-77.2022.8.26.0233 1000319-62.2022.8.26.0233