Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1003590-36.2021.8.26.0291 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.D.T. - Vistos. 1. Fls. 120/126 e 133:
diante do plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 122/126), e considerando que há débitos a serem quitados pelo
Espólio (custas processuais e ITCMD), defiro a expedição de alvará em nome do inventariante, Alexandre Donzete Turco, para
levantamento dos valores existentes na conta salário n. 0122556, da agência do Banco do Brasil S.A. Nº 0269 (fls. 135), e na
conta corrente de n. 122.556-1, agência n. 0269-0, do Banco do Brasil S.A. (fls. 136), com correções, se houver. 2. Ressalto
ao inventariante que os valores deverão ser utilizados para pagamento das custas processuais (100 UFESPs: R$3.197,00) e
ITCMD (R$3.099,04), comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. 3. Recolhidos os débitos indicado no item “2”, acima, e
juntada a certidão homologatória da declaração de arrolamento (fls. 99/104), tornem conclusos para homologação da partilha.
Intime. - ADV: CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA (OAB 132706/SP)

Processo 1003683-67.2019.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - L.D.R.A. - Vistos. 1. Fls. 158: Intime-se o
inventariante, por CARTA-AR Digital, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV:
MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA (OAB 296087/SP)

Processo 1003760-08.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Andre
Silva Pereira - Vistos. 1. Prestados os esclarecimentos pelo perito e não havendo outros, expeça-se MLE do valor depositado
judicialmente (fls. 165) em favor deste. 2. Após, tornem conclusos com brevidade. Int. - ADV: REYNALDO CALHEIROS VILELA
(OAB 245019/SP)

Processo 1003794-56.2016.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sidney Soares
Figueiredo - Vistos. 1. Fls. 684/695: Diante da interposição de apelação pelo(a)(s)réu(ré)(s), intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s)
para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1010, § 1º do CPC), observando os termos do artigo 183 do CPC, se for
o caso. 2. Por fim, depois de observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª
Região, com as nossas homenagens. 3. Fls. 697: prejudicado o requerimento, diante da implantação do benefício (fls. 698/700).
Intime-se. - ADV: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 250123/SP)

Processo 1004001-79.2021.8.26.0291 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução
/ Cálculo / Atualização - Sergio Aparecido Bedore - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 329/374: Manifeste-se o autor no prazo
de 15 dias. 2. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB
220917/SP)

Processo 1004029-86.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Esmeralda Soares Payao
Dematte - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. 1. Fls. 153/246 (acórdão que deu provimento ao recurso): Ciência
às partes. 2. Eventual cumprimento de sentença deve ser instaurado observando-se as orientações traçadas pelo Provimento
CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016. 3. Certifique a serventia a
existência de eventuais custas em aberto. 4. Após recolhidas as custas e despesas processuais, ou verificada a inexistência de
recolhimentos pendentes, arquivem os autos, efetuando as anotações de praxe. Intime. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI
(OAB 150264/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

Processo 1004383-72.2021.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliane Gásparo Almeida - Maria Stella Gásparo
Magalhães - - Ana Beatriz da Costa Cerqueira Leite - - Ana Luiza Costa Cerqueira Leite - - Ana Flávia Custódio de Cerqueria
Leite e outro - Vistos. 1. Fls. 112/113: Por ora, defiro a habilitação dos herdeiros que se apresentam como filhas de José Carlos
Cerqueira Leite, por representação. Anote-se. Fls. 125: Reitera a inventariante o pedido de exclusão das habilitadas, filha de
José Carlos Cerqueira Leite. A questão será oportunamente decidida após a manifestação sobre outros eventuais herdeiros
pesquisados, em oportuna impugnação ao plano de partilha. 2. Regularizada as certidões de débito municipal e Federal (fls.
126/129). 3. Fls. 134: Ciência ao inventariante sobre o resultado do saldo residual previdenciário. 4. Para eventual pesquisa de
saldos bancários pelo sistema Sisbajud, reitero à inventariante a necessidade de recolhimento da despesa correspondente. 5.
Fls. 143: Manifeste-se a inventariante sobre os irmãos de Dhaul Baptista Pinheiro. Intime. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB
194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), NICOLE GASPARO ALMEIDA (OAB 119052/MG)

Processo 1004491-04.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - K.E. - R.R. e outro - Vistos.
Fls. 145: Defiro. Determino à Delegacia Regional de Ensino de Jaboticabal e à Secretaria da Educação Municipal, providências
para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá o presente
despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. O autor deverá comprovar a distribuição dos ofícios no prazo de 15 dias. Deixo
de determinar pesquisa pelo sistema SIEL porquanto indisponível a pesquisa perante este ofício judicial, todavia, providencie a
serventia a pesquisa pelo sistema CPFL, liberando-se nos autos. Sem prejuízo, verifico que o polo ativo e passivo é composto
por pessoas maiores e capazes, todavia, alegam os autores estarem agindo em defesa dos herdeiros filhos de Marcelo Ayres
Elmi, menores de idade, ao que parece, em decorrência do inventário distribuído sob nº1001259-47.2022.8.26.0291, em tramite
pela 2ª Vara Local. Assim, diante do requerimento expresso à fls. 143, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para
manifestação. Intime-se. - ADV: AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP),
LAIS ROBERTA FIORANI (OAB 373567/SP), CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO (OAB 195173/SP)

Processo 1004567-96.2019.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Fernandes de Magalhaes - -
Cleide Elias dos Santos - Vistos. Inicialmente, constata-se que o casamento da inventariada ocorreu em 30/04/1976, sob o
regime de separação de bens obrigatória, nos termos do art. 258, §único, alínea II do código civil de 1916 (fls. 12), quando ela
tinha 54 anos (quinquagenária) e, seu cônjuge, 39 anos. Assim, na linha da Súmula 377 do STF, pacificou-se o entendimento
de que comunicam-se osbensadquiridos onerosamente, na constância da união sob o regime da separação de bens, desde que
comprovado o esforço comum na sua aquisição. Nesse sentido: Súmula 377 do STF: “No regime da separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento” e Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que
indeferiu o pedido de inclusão dos bens referidos nos itens 2.1 a 2.5 de fls. 750/751 no acervo hereditário. Falecida que foi
casada com o inventariante de 04/09/1999 até a sua morte, sob o regime da separação obrigatória de bens. Exigência de prova
do esforço comum para fins de comunicabilidade de patrimônio adquirido durante a constância de casamento constituído sob
o regime da separação obrigatória de bens. Precedentes desta C. Câmara. Ausente prova inequívoca do esforço comum da
falecida na aquisição de fração ideal do imóvel objeto da matrícula nº 1.711 do CRI de Ituverava e do veículo Chevrolet/Cobalt,
placa GFM-4925. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJ-SP - AI: 22421885820218260000
SP 2242188-58.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 11/02/2022) Ocorre que a aquisição do imóvel se deu onerosamente, na constância do casamento, em
09/04/1985, cerca de 9 anos depois de casados, onde há declaração na Escritura de Compra e Venda de que estavam casados
sob o regime da comunhão de bens, antes da Lei nº6.515/77 (fls. 13), com o respectivo registro na matrícula à fls. 38, o que
é suficiente para comprovar o esforço comum na aquisição do imóvel, sendo o caso de aplicação da Súmula 377 do STF em
relação ao único bem indicado à partilha. Nesse sentido, a única alteração nas primeiras declarações é a inclusão do cônjuge
da inventariada no polo da ação, indicando a sua meação e, data venia, mesmo que houvesse eventual afastamento da Súmula

Processos na página

1003590-36.2021.8.26.0291 1003683-67.2019.8.26.0291 1003760-08.2021.8.26.0291 1003794-56.2016.8.26.0291 1004001-79.2021.8.26.0291 1004029-86.2017.8.26.0291 1004383-72.2021.8.26.0291 1004491-04.2021.8.26.0291