Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2022

Processo 0001644-46.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1001436-84.2017.8.26.0291) (processo principal 1001436-
84.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.A.R. - J.R.R. - Vistos.
Os alimentos vincendos estão sendo descontados diretamente em folha, pelo empregador (fls. 64/68). Fls. 117 e 152: O
executado comprovou o pagamento do débito perseguido pelo credor sob o rito da prisão (Jul/21 à Set/21), assim, expeça-se
CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Em caso de discordância do credor quanto ao depósito, deverá se manifestar no prazo de 15
dias. O silêncio será interpretado como anuência à quitação deste débito (Julho/21 à Setembro/21). Inexistindo manifestação do
credor, o procedimento prosseguirá sob o rito da penhora de bens, em consequência do débito apontado à fls. 85 (ref. Jan/21
à Mar/21). Nesse sentido, aguarde-se a resposta do ofício expedido à fls. 118/120, com a resposta, intime-se o exequente para
manifstação. Intime. - ADV: PEDRO HENRIQUE FLORENTINO PIANTAMAR (OAB 452885/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR
(OAB 200067/SP)

Processo 1000272-45.2021.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Vida Nova Ii - No prazo de 05 dias, manifeste-se o(a) Exequente sobre a certidão retro. Nada Mais - ADV: EDSON SALDANHA
DOS SANTOS (OAB 464477/SP), CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

Processo 1000699-13.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Jalme de Souza Fernandes Junior e outros - Fls. 229/236: Manifeste-se o exequente em prosseguimento. - ADV: PAMELA
RODRIGUES SERRA CAPPATTO (OAB 265449/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000709-96.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.R.E.I.P.S.C. -
No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) EXEQUENTE em termos de prosseguimento do feito. - ADV: BISSON, BORTOLOTI
E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

Processo 1001125-25.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Califórnia de Jaboticabal Ltda -
Decorrido o prazo fixado a fls. 169 sem a manifestação do(s) Exequente, os autos aguardarão eventual providência, pelo prazo
de 30 dias. No silêncio, o(s) Exequente será(ão) intimado(a)(s), pessoalmente e pelo DJE, para dar andamento ao feito, no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP),
FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

Processo 1001207-61.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Iresolve Companhia
Securizadora de Crédito Financeiros S/A e outro - Wea Prestadora de Serviços Ltda Epp - - José Oscar Sostena - Lance
Alienações Eletrônicas Ltda. - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(s) CARTA(S) AR
DIGITAL(IS) DE INTIMAÇÃO juntada(s) a fls. 593/594 (AR(s) NEGATIVO(s), entregue a pessoa diversa dos executados, no
endereço indicado pelo autor em fls. 583/534. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

Processo 1001235-92.2017.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Fls.
371/378: Manifeste-se o exequente em prosseguimento. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), SÉRGIO
LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

Processo 1001534-93.2022.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do
CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes. Nada mais que isso. A propósito,
esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as
seguintes: Ação Revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Discussão de questões não inerentes
ao interesse de ordem pública ou foro íntimo. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo
de justiça. Indeferimento mantido. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 0080694-78.2008.8.26.0000, Rel. Des.
Manoel Mattos, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2011). Agravo de instrumento. Ação revisional cumulada com repetição
de indébito. Extratos bancários. Sigilo bancário que não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça.
Inteligência do art. 155, do CFC. Interesse privado e pessoal do correntista. Precedentes. Necessidade, entretanto, de que
haja acondicionamento próprio dos dados, restrito o acesso aos interessados. Recurso improvido, com observação (Agravo de
Instrumento n. 0012505-19.2006.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2007). SEGREDO
DE JUSTIÇA. Pedido de tramitação, diante de informações financeiras mencionadas em petição da agravada. Ausência de
interesse público que justifique a limitação da publicidade dos atos processuais. Informações fiscais que, por outro lado, estão
arquivadas em pasta própria na Serventia. Exegese do artigo 155, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo
de Instrumento n. 2014231-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 4.03.15). Assim, indefiro o aludido
requerimento, devendo ser procedida a retirada da tarja relativa ao segredo de justiça. No mais, diante da comprovação da
mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do “caput” do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar,
concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo
com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-
se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a
liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome
do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá
pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar
contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir
em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão
do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011,
consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD.
No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para
cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e
do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento
da taxa para impressão de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-
se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1001788-71.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daniely Cristina Santi - Tatiane
Elisa Santo Guiaro e outro - Fls. 132: ciência aos interessados da carta de sentença expedida nos autos, para impressão

Processos na página

0001644-46.2021.8.26.0291 1000272-45.2021.8.26.0291 1000699-13.2019.8.26.0291 1000709-96.2015.8.26.0291 1001125-25.2019.8.26.0291 1001207-61.2016.8.26.0291 1001235-92.2017.8.26.0291 1001534-93.2022.8.26.0291