Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Justiça verifique que a testemunha/acusado não disponha dos meios necessários para participar da audiência no formato de
videoconferência, deverá proceder a intimação da testemunha/acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da
Vara Criminal, na data acima, ocasião em que deverá ser orientada a apresentar o comprovante do imunizante da covid 19. O
Defensor, preferencialmente, deverá entrar em contato com a Penitenciária de Getulina, ou por telefone e combinar a data e
horário da entrevista reservada com seu cliente por videoconferência, informando a data designada para audiência e solicitando
prioridade no atendimento. Sem prejuízo, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo
o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que está presa. Cumpra-se e intimem-se com urgência.
Jaboticabal, 22 de março de 2022. - ADV: LETICIA CASSIANO (OAB 253666/SP)

Processo 0004410-48.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Wilas Antonio da Silva de
Andrade - Vistos. Wilas Antonio da Silva de Andrade qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime
descrito no artigo 306 “caput” da Lei 9.503/1997. A denúncia foi recebida em 14 de março de 2017 (fls.29/30). Ao acusado foi
concedido o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante cumprimento de condições em
31 de maio de 2017 (fls. 40/44). Mencionado benefício foi revogado em data de 08 de fevereiro de 2019, retomando o processo
seu curso normal (fls. 69). O réu foi citado, apresentou resposta à acusação. O processo aguarda a realização de audiência de
instrução e julgamento, designada para o próximo dia 30 de março de 2022 (fls. 122/123). Ocorre que, compulsando melhor os
autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena. Digo isso porque, ainda que considerados
eventuais maus antecedentes, eventual reincidência e considerando o período em que o processo esteve suspenso nos termos
do artigo 89 da Lei 9099/1995, a pena não suplantaria 01 ano. Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 3
anos. Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 3 anos. Assim, a
pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa. Ante o exposto, com fundamento no
art. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP, e art. 386, VI, do CPP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pelaprescrição.
Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se. Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor
(fls. 107), anotando-se atuação total. Retire-se o processo de pauta. P.R.I. Jaboticabal, 23 de março de 2022. - ADV: TERCIO
MARTINS (OAB 286362/SP)

Processo 0004648-67.2016.8.26.0291 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tainan Justino Bejo - Vistos.
Fls. 208: Expeça-se certidão conforme determinação retro, que fica desde já retificada tão somente no que pertine à natureza
da certidão, que deverá ser parcial, considerando os atos processuais praticados até o presente momento (fls. 198). Intime-se.
- ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP)

Processo 0004724-57.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabrício Simone Zera
- Vistos. Fabrício Simone Zera qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito no artigo
306 “caput” da Lei 9.503/1997. A denúncia foi recebida em 28 de maio de 2018 (fls. 41). O réu foi citado, apresentou resposta
à acusação. O processo aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o próximo dia 31 de
março de 2022 (fls. 166/167). Ocorre que, compulsando melhor os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento
daprescriçãoantecipadada pena. Digo isso porque, ainda que considerados eventuais maus antecedentes, eventual reincidência,
a pena não suplantaria 01 ano. Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 3 anos. Verifica-se, contudo,
que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 3 anos. Assim, a pretensão estatal estará
fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, 109, VI,
e 110, §1º, todos do CP, e art. 386, VI, do CPP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pelaprescrição. Comunique-se
o Comandante da Policia Militar local acerca da desnecessidade de apresentação do Policial Militar (fls. 175/176), Após as
regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se. Retire-se o processo de pauta. P.R.I. Jaboticabal, 23 de março de
2022. - ADV: ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP)

Processo 0005983-87.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
Jonilton Coutinho Chaveer - Vistos. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo,
consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de
crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração
do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na
prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Ademais, não
se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo
397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou
causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A questão da responsabilidade do agente
pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade
da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de julho de 2022, às 15h45min, que será
realizada, por sistema de videoconferência, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a
canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista
nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams,
encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (
pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Defensora. Não é necessário ter o
Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar,
comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o
envio do e-mail institucional para envio do link de acesso. Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que
o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (se possível
número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do
ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá
ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone
e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15
(quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para
identificação com foto na ocasião. C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do(a) acusado(a).
D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por
ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso
venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência
usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. E) Cientificar a testemunha/vítima que,
em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter
informações através do e-mail
osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 10h00min às 18h00min). F) Alertar a testemunha
de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução
coercitiva contra ela. G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências. Em relação ao(a)

Processos na página

0002562-26.2016.8.26.0291 0004410-48.2016.8.26.0291 0004648-67.2016.8.26.0291 0004724-57.2017.8.26.0291