Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

acusado(a), intime-se da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta
acima, bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem
a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado
ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Excepcionalmente, caso o(a) Sr(a) Oficial(a)
de Justiça verifique que a testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no
formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da testemunha ou do acusado, para comparecimento pessoal à sala
de audiências da Vara Criminal, na data acima, ocasião em que deverá ser orientada a apresentar o comprovante do imunizante
da COVID-19. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. -
ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)

Processo 0006118-70.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Olindo Aparecido Scopinho
- Vistos. Olindo Aparecido Scopinho qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito no
artigo 171 “caput” do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de novembro de 2017 (fls.130). O réu foi citado, apresentou
resposta à acusação. O processo aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o próximo dia
31 de março de 2022 (fls. 234/235). Ocorre que, compulsando melhor os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento
daprescriçãoantecipadada pena. Digo isso porque, ainda que considerados eventuais maus antecedentes, eventual reincidência,
a pena não suplantaria 02 anos. Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 4 anos. Verifica-se, contudo,
que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 4 anos. Assim, a pretensão estatal estará
fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, 109, V, e 110,
§1º, todos do CP, e art. 386, VI, do CPP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pelaprescrição. Solicite-se a devolução
da carta precatória (fls. 254), independentemente de cumprimento.mtne Após as regularizações e comunicações necessárias,
arquivem-se. Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor (fls. 222), anotando-se atuação total. Retire-se o processo
de pauta. P.R.I. Jaboticabal, 23 de março de 2022. - ADV: OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP)

Processo 0007272-55.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Thiago José Cesti Moreira
Waissmann - Vistos. Thiago José Cesti Moreira Waissmann qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo
crime descrito no artigo 306 “caput” da Lei 9.503/1997 e artigo 28 “caput” da Lei 11.343/200. A denúncia foi recebida em 28 de maio
de 2018 (fls.61). O réu foi citado, apresentou resposta à acusação. O processo aguarda a realização de audiência de instrução
e julgamento, designada para o próximo dia 30 de março (fls. 122/123). Ocorre que, compulsando melhor os autos, verifica-
se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena. Digo isso porque, ainda que considerados eventuais
maus antecedentes, eventual reincidência, a pena não suplantaria 01 ano. Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no
período de 3 anos. Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 3
anos. Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa. Ante o exposto, com
fundamento no art. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP, e art. 386, VI, do CPP, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado
pelaprescrição. Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se. Solicite-se a devolução da carta precatória
(fls. 165), independentemente de cumprimento e comunique-se o Comandante da Policia Militar acerca da desnecessidade
de apresentação das testemunhas Policiais Militares (p. 1332/134 e 141/142). Expeça-se certidão de honorários em favor do
Defensor (fls. 107), anotando-se atuação total. Retire-se o processo de pauta. P.R.I. Jaboticabal, 18 de março de 2022. - ADV:
JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP)

Processo 0008403-65.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P.F. - Vistos. Designo audiência
de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de julho de 2022, às 14h15min, que será realizada, por sistema de
videoconferência, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação
reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e sua Defensora, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º
e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de
acesso ao Ministério Publico (
pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Defensora. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor
abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Oficie-se ao Delegado de Polícia do Município local, comunicando
a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando o Policial Civil e solicitando o envio do e-mail
institucional para envio do link de acesso. Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de
Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (se possível número de telefone
para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar
que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line,
por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à
internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de
antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com
foto na ocasião. C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do(a) acusado(a). D) Informar que, ao
acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do
Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda
de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo
link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida,
recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do
e-mail
osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 10h00min às 18h00min). F) Alertar a testemunha de que na hipótese de
não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela.
G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências. Em relação a acusada, intime-se da
audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima, bem como advertindo
o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que,
citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Excepcionalmente, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a
testemunha ou a acusada não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência,
deverá proceder a intimação da testemunha ou da acusada, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal,
na data acima, ocasião em que deverá ser orientada a apresentar o comprovante do imunizante da COVID-19. Requisitem-se
folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. Jaboticabal, 22 de março de
2022. - ADV: RUI CESAR LENHARI (OAB 265046/SP)

Processo 1000994-45.2022.8.26.0291 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.S.S. - Vistos.
Considerando a decisão de fls. 39/41 que deferiu a liminar e concedeu a guarda provisória das crianças M. L. do N. S. e A. L.
do N. S. à Sra. A. de S. da S.; Considerando o termo de informação (fls. 56/57) expedido pelo setor técnico em 08.03.2022 que
informou acerca de possível descumprimento da medida de proteção da criança Maria Luiza, visto que Sra. Angelita não acatou

Processos na página

0005983-87.2017.8.26.0291 0006118-70.2015.8.26.0291 0007272-55.2017.8.26.0291 0008403-65.2017.8.26.0291