Movimentação do processo 2014/0259926-4 do dia 28/10/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
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Conteúdo da movimentação

Os


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso
especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórdão
proferido nos seguintes termos (e-STJ, fl. 402):

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO). AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS
CONFIGURADO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA QUE SE
MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO.

O desenlace precoce da lide não pode ser prestigiado, pois implicou
cerceamento do direito do autor de produzir provas.

Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório
substancial, a abertura da fase instrutória no caso concreto se mostra
imprescindível.

Apelação provida. Sentença anulada.

Alega a agravante a existência de violação do art. 4º da Lei n. 6.528/78.

Sustenta que não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no cadastramento, para efeito de
faturamento e critério de cobrança, uma vez que o usuário não preenche os requisitos para inscrição
no sistema de economias.

Afirma que a parte adversa não comprova a condição de associação civil, sem fins lucrativos.

Na verdade, cuida-se de instituição de ensino, que cobra mensalidade dos alunos.

É o relatório.

Quanto ao enquadramento do Instituto Concórdia de São Paulo como associação civil, sem fins
lucrativos, o Tribunal de origem consignou que não foram oportunizados à entidade os meios
necessários à comprovação da alegativa de que o imóvel por ela utilizado possui características que
poderiam situá-lo no sistema de economias.

Importante a transcrição (e-STJ, fls. 403/404):

O desenlace precoce da lide não pode ser prestigiado, pois implicou
cerceamento do direito do autor de produzir provas.

Hipoteticamente, no campo das idéias, tem-se que é possível que no imóvel
utilizado pelo autor para o desenvolvimento de sua atividade empresarial haja
diversas unidades consumidoras autônomas, e que, também em tese, poderiam
ser enquadradas na categoria residencial.

Com efeito, a planta do imóvel revela que se trata de um terreno de grandes
proporções, onde foram levantadas diversas construções, inclusive algumas com
características própria de unidades residenciais.

Dispensar a produção de prova pericial tão somente com base em publicidade
veiculada em sítio eletrônico da rede mundial de computadores parece algo
temerário, e não se coaduna com os direitos e garantias fundamentais elencados
na Carta Magna de 1988.

Como é possível verificar, para se analisar a pretensão do recorrente seria imprescindível o
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o que preceitua a Súmula
7/ STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil,
conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2014.

Ministro Og Fernandes
Relator