TRT da 4ª Região 31/03/2022 | TRT-4

Judiciário

critérios para promoção e acesso por merecimento na carreira da
magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 426, de 8/10/2021, que
altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios
objetivos para aferição do merecimento para promoção de
magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau;

CONSIDERANDO o Ato Normativo CNJ nº 0007119-
07.2021.2.00.000, que esclarece a fórmula de cálculo da tri-média
final do concorrente à promoção por merecimento trazido pela
Resolução CNJ nº 426, de 8/10/2021;

CONSIDERANDO a Resolução ENAMAT nº 26 e seus Anexos, de
9/12/2021, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração
de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para a
promoção por merecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e aperfeiçoamento
da Resolução Administrativa TRT4 nº 02/2020, frente às alterações
determinadas pela Resolução CNJ nº 426/2021;

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho instituído
pela Portaria nº 2.854/2021, de 19/10/2021, instituído para
elaboração de estudo acerca da necessidade de alteração da
Resolução Administrativa TRT4 nº 02/2020;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
PROAD TRT4 nº 6581/2021 e no Processo Administrativo PROAD
TRT4 nº 8879/2020,

RESOLVE, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz
Alberto de Vargas e Marcelo José Ferlin D'Ambroso:

Art. 1º Alterar o § 2º, do artigo 2º, da Resolução Administrativa
TRT4 nº 02/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

§2º As condições e elementos de avaliação serão levados em
consideração até a data da publicação do edital.

Art. 2º Revogar o inciso V, alterar os §§ 1º e 2º e incluir o § 1º-A no
art. 4º da Resolução Administrativa TRT4 nº 02/2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

V – revogado

§1º Os critérios definidos neste artigo deverão ser aferidos ao longo
do período mínimo de 24 meses que anteceder à data final para
inscrição no concurso de promoção, à exceção do previsto no inciso
IV (aperfeiçoamento técnico), cuja extensão e parâmetros de
valoração serão definidos pela Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), sem
prejuízo da aplicação dos parágrafos seguintes e da observância do
período mínimo de 12 meses anteriores para a aferição da
pontuação.

§1º- A Para tal efeito, deverão ser computados apenas os meses
com até 14 (quatorze) dias de afastamento.

§ 2º No caso de afastamentos ou de licenças legais do magistrado
nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional
imediatamente anterior.

Art. 3º Alterar a alínea “e”, no inciso I, e alterar as alíneas “b” e “d”,
do inciso II, do artigo 6º da Resolução Administrativa TRT nº
02/2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º [...]

I [...]

e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos,
tecnologia, instalações físicas, recursos materiais) e força de
trabalho à disposição do magistrado (assessores, servidores e
estagiários).

II [...]

b) números de conciliações realizadas e de sentenças
homologatórias de transação; [...]

d) número de sentenças proferidas, por classe processual e com
priorização dos processos mais antigos, incluindo aquelas
proferidas sem resolução de mérito;

Art. 4º Alterar o inciso I e os §§ 1º a 3º do artigo 8º da Resolução