TRT da 4ª Região 31/03/2022 | TRT-4

Judiciário

Administrativa TRT4 nº 02/2020, que passam a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 8º [...]

I – a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais realizados
ou credenciados pelas Escolas Nacionais ou, consoante
regulamentação elaborada por estas, em ações outras
educacionais, ainda que não realizadas ou credenciadas pelas
Escolas Nacionais respectivas, considerados os cursos e eventos
oferecidos em igualdade a todos os magistrados pelos tribunais e
conselhos do Poder Judiciário, pelas escolas dos tribunais,
diretamente ou mediante convênio, nos 24 (vinte e quatro) meses
que antecedem a publicação do Edital de abertura da vaga; [...]
§1º Os parâmetros para pontuação do aperfeiçoamento técnico, nos
termos do inciso IV do art. 11, seguirão os critérios e valores
definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho - ENAMAT (Resolução nº 26/2021 e
Anexos 1 e 2), mas não poderão constituir requisitos para a
inscrição do magistrado em concurso de promoção por antiguidade
ou merecimento.

§2º O Tribunal deverá custear as despesas para que todos os
magistrados participem dos cursos e palestras oferecidos,
respeitada a disponibilidade orçamentária.

§3º As atividades exercidas por magistrados na direção,
coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de
magistrados nas Escolas Nacionais ou dos Tribunais são
consideradas serviço público relevante e, para o efeito do presente
artigo, computadas como tempo de formação pelo total de horas
efetivamente comprovadas.

Art. 5º Revogar o artigo 9º da Resolução Administrativa TRT4 nº
02/2020.

Art. 9º revogado

Art. 6º Alterar o caput do art. 11 e seu inciso IV, revogar o inciso V e
acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução Administrativa
TRT4 nº 02/2020, que passam a vigorar com as seguintes
redações:

Art. 11. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de
pontuação para cada um dos 4 (quatro) critérios elencados no artigo
4º desta Resolução, com a livre e fundamentada convicção do

membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação
máxima: [...]

IV – aperfeiçoamento técnico – 25 pontos.

V - revogado

§1º Cada um dos quatro itens deverá ser valorado de zero até a
pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação
atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts.
5º a 8º, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de
adesão).

§2º Para cálculo da nota final de cada concorrente, deverá ser
realizada a tri-média das notas finais lançadas pelos avaliadores,
assim excluído o percentual de 10% em relação às maiores e
menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da
média aritmética.

§3º Caso a aplicação do percentual definido no § 2º resultar em
número decimal, ele será arredondado para o número inteiro
imediatamente inferior.

§4º No caso de haver empate na nota final de dois ou mais
concorrentes, terá preferência aquele com maior tempo de exercício
no cargo, e, subsistindo o empate, a preferência será assegurada
ao de maior idade.

§5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou
indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos
nessa Resolução, manifestada pelo respectivo tribunal, deverá ser
atribuída nota máxima a todos os magistrados.

Art. 7º Alterar o artigo 15 da Resolução Administrativa TRT4 nº
02/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. A lista tríplice para a promoção pelo critério de merecimento
será formada pelos candidatos com maior pontuação, e a escolha
deverá recair sobre o melhor avaliado, assegurando-se, em
qualquer caso, a promoção ao magistrado que figurar 3 (três) vezes
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas na lista de merecimento, nos
termos do artigo 93, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Tratando-se de acesso ao 2º grau (cargo de
Desembargador), a lista tríplice será elaborada pelo Tribunal Pleno,
observados os critérios estabelecidos na presente Resolução, e
encaminhada ao Poder Executivo.