TRT da 4ª Região 31/03/2022 | TRT-4

Judiciário

Art. 8º Alterar a redação constante no Anexo Único, no critério
avaliativo nº 1, alínea “e”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

e) estrutura e funcionamento da Vara (recursos humanos,
tecnologia, inst. físicas, recursos materiais) e força de trabalho à
disposição do magistrado (assessores, servidores e estagiários)
(peso 2)

Art. 9º Transformar o Anexo Único em Anexo I e alterar as redações
nele constantes, no critério avaliativo nº 2, alíneas “b” e “d”, que
passam a vigorar com o seguinte teor:

b) números de conciliações realizadas e de sentenças
homologatórias de transação (peso 8)

[...]

d) número de sentenças proferidas, por classe processual e com
priorização dos processos mais antigos, incluindo aquelas
proferidas sem resolução de mérito (peso 7)

Art. 10 Incluir os anexos 2 e 3, correspondentes aos critérios e
valores definidos, respectivamente, nos Anexos 1 e 2 da Resolução
nº 26/2021 da ENAMAT, com as redações dadas ao final da
presente Resolução Administrativa.

Art. 11 Republique-se a Resolução nº 02/2020, com as alterações
determinadas.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Tomaram parte na sessão os Exmos. Desembargadores Rosane
Serafini Casa Nova, João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Ana
Luiza Heineck Kruse, Cleusa Regina Halfen, Ricardo Carvalho
Fraga, Flávia Lorena Pacheco, Luiz Alberto de Vargas, Beatriz
Renck, Maria Cristina Schaan Ferreira, Cláudio Antônio Cassou
Barbosa, Carmen Izabel Centena Gonzalez, Emílio Papaléo Zin,
Vania Cunha Mattos, Denise Pacheco, Alexandre Corrêa da Cruz,
Clóvis Fernando Schuch Santos, Maria da Graça Ribeiro Centeno,
Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Rejane Souza Pedra, Wilson
Carvalho Dias, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa,
Marcelo Gonçalves de Oliveira, Lúcia Ehrenbrink, Maria Madalena

Telesca, Laís Helena Jaeger Nicotti, Marcelo José Ferlin
D´Ambroso, Gilberto Souza dos Santos, Raul Zoratto Sanvicente,
André Reverbel Fernandes, João Paulo Lucena, Fernando Luiz de
Moura Cassal, Brígida Joaquina Charão Barcelos, João Batista de
Matos Danda, Fabiano Holz Beserra, Ângela Rosi Almeida Chapper,
Janney Camargo Bina, Marcos Fagundes Salomão, Manuel Cid
Jardon, Roger Ballejo Villarinho, Simone Maria Nunes, Maria
Silvana Rotta Tedesco, Rosiul de Freitas Azambuja, Carlos Alberto
May e Luciane Cardoso Barzotto, sob a Presidência do Exmo.
Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Presidente deste
Tribunal. Presente pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Rafael
Foresti Pego. Dou fé. Porto Alegre, 28 de março de 2022. Cláudia
Regina Schröder, Secretária do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da SDC.

Anexos

Anexo 1: Download

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020 -
REPUBLICAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020
Republicação

(Texto compilado com as alterações promovidas pelas Resoluções
Administrativas n°s 01/2021, 21/2021 e 09/2022
)

Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de
magistrados em 1º grau e o acesso ao 2º grau no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 4ª REGIÃO
, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
sessão extraordinária ocorrida nesta data,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso II, alíneas “a”, “b”,
“c” e “e”, da Constituição Federal, que estabelece pressupostos e
critérios para promoção e acesso por merecimento na carreira da
magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre
os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção
de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da
Resolução Administrativa TRT4 nº 04/2006;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
PROAD TRT4 nº 6581/2021;