TRT da 4ª Região 31/03/2022 | TRT-4

Judiciário

resíduo da Região;

f) residência e permanência na sede da unidade judiciária;

g) medidas efetivas de incentivo à conciliação em qualquer fase do
processo;

h) inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da
prestação jurisdicional;

i) publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham
contribuído para a organização e a melhoria dos serviços do Poder
Judiciário;

j) alinhamento com as metas do Poder Judiciário, traçadas sob a
coordenação do Conselho Nacional de Justiça.

II – celeridade na prestação jurisdicional, com avaliação de até 15
(quinze) pontos, considerando-se:

a) a observância dos prazos processuais, computando-se o número
de processos com prazo vencido e os atrasos injustificáveis;

b) o tempo médio para a prática de atos;

c) o tempo médio de duração do processo na vara, desde a
distribuição até a sentença;

d) o tempo médio de duração do processo na vara, desde a
sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se, nesse
caso, o tempo que o processo esteve em grau de recurso ou
suspenso;

e) número de sentenças líquidas prolatadas em processos
submetidos ao rito sumário e sumaríssimo e de sentenças
prolatadas em audiências.

§ 1º Não serão computados na apuração dos prazos médios os
períodos de licenças, afastamentos ou férias.

§ 2º Os prazos médios serão analisados à luz da sistemática
prevista no § 1º do artigo 6º.

Art. 8º Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão
considerados:

I – a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais realizados
ou credenciados pelas Escolas Nacionais ou, consoante
regulamentação elaborada por estas, em ações outras
educacionais, ainda que não realizadas ou credenciadas pelas
Escolas Nacionais respectivas, considerados os cursos e eventos
oferecidos em igualdade a todos os magistrados pelos tribunais e
conselhos do Poder Judiciário, pelas escolas dos tribunais,
diretamente ou mediante convênio, nos 24 (vinte e quatro) meses
que antecedem a publicação do Edital de abertura da vaga;

(alterado pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

II – os diplomas, títulos ou certificados de conclusão de cursos
jurídicos ou de áreas afins e relacionados com as competências
profissionais da magistratura, realizados após o ingresso na carreira
e até a publicação do Edital de abertura da vaga;

III – ministração de aulas em palestras e cursos promovidos pelos
Tribunais ou Conselhos do Poder Judiciário, pelas Escolas da
Magistratura ou pelas instituições de ensino conveniadas ao Poder
Judiciário, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a
publicação do Edital de abertura da vaga.

§1º Os parâmetros para pontuação do aperfeiçoamento técnico, nos
termos do inciso IV do art. 11, seguirão os critérios e valores
definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho - ENAMAT (Resolução nº 26/2021 e
Anexos 1 e 2), mas não poderão constituir requisitos para a
inscrição do magistrado em concurso de promoção por antiguidade
ou merecimento. (
alterado pela Resolução Administrativa nº
09/2022
)

§2º O Tribunal deverá custear as despesas para que todos os
magistrados participem dos cursos e palestras oferecidos,
respeitada a disponibilidade orçamentária. (
alterado pela
Resolução Administrativa nº 09/2022
)

§3º As atividades exercidas por magistrados na direção,
coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de
magistrados nas Escolas Nacionais ou dos Tribunais são
consideradas serviço público relevante e, para o efeito do presente
artigo, computadas como tempo de formação pelo total de horas
efetivamente comprovadas. (alterado
pela Resolução Administrativa
nº 09/2022
)

§ 4º Para fins de promoção em 1º grau ou acesso ao 2º grau pelo
critério de merecimento, os juízes deverão manter cadastro
atualizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
acerca do aperfeiçoamento técnico.

Art. 9º (revogado pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

Art. 10. Na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios
que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade
de convencimento do magistrado, tais como índices de reforma de
decisões.

Parágrafo único. A disciplina judiciária do magistrado, aplicando a