TRT da 4ª Região 31/03/2022 | TRT-4

Judiciário

jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de
entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de
merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade
institucional, insculpido no Código Ibero-Americano de Ética Judicial
(2006).

Art. 11. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de
pontuação para cada um dos 4 (quatro) critérios elencados no artigo
4º desta Resolução, com a livre e fundamentada convicção do
membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação
máxima: (
alterado pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

I – desempenho – 20 (vinte) pontos;

II – produtividade – 30 (trinta) pontos;

III – presteza – 25 (vinte e cinco) pontos;

IV – aperfeiçoamento técnico – 25 pontos. (alterado pela Resolução
Administrativa nº 09/2022
)

V - (revogado pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

§1º Cada um dos quatro itens deverá ser valorado de zero até a
pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação
atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts.
5º a 8º, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de
adesão). (
incluído pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

§2º Para cálculo da nota final de cada concorrente, deverá ser
realizada a tri-média das notas finais lançadas pelos avaliadores,
assim excluído o percentual de 10% em relação às maiores e
menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da
média aritmética. (
incluído pela Resolução Administrativa nº
09/2022
)

§3º Caso a aplicação do percentual definido no § 2º resultar em
número decimal, ele será arredondado para o número inteiro
imediatamente inferior. (
incluído pela Resolução Administrativa nº
09/2022
)

§4º No caso de haver empate na nota final de dois ou mais
concorrentes, terá preferência aquele com maior tempo de exercício
no cargo e, subsistindo o empate, a preferência será assegurada ao
de maior idade. (
incluído pela Resolução Administrativa nº 09/2022)

§5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou
indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos
nessa Resolução, manifestada pelo respectivo tribunal, deverá ser

atribuída nota máxima a todos os magistrados. (incluído pela
Resolução Administrativa nº 09/2022
)

Art. 12 A Corregedoria Regional centralizará a coleta de dados para
avaliação de desempenho, fornecendo os mapas estatísticos para
os magistrados avaliadores e disponibilizando as informações para
os concorrentes às vagas a serem providas pelo critério de
merecimento.

§ 1º A EJUD4 fornecerá os dados relativos aos cursos de que
participaram os magistrados que concorrem à promoção ou ao
acesso ao 2º grau.

§ 2º Os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão
enviados aos membros votantes do Tribunal com antecedência de
10 (dez) dias da data da sessão.

Art. 13 Finalizado o processo de levantamento de dados dos
magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das
informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a
impugnação em prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Caso o magistrado avaliado, dentro do prazo de que trata o
caput deste artigo, demonstre, de forma inequívoca e específica, a
incorreção de dado objeto de avaliação, a informação
correspondente deverá ser retificada, para fins de consideração no
processo avaliativo.
(redação dada pela Resolução Administrativa nº
01/2021)

§ 2º A impugnação será julgada pelo Tribunal Pleno na mesma
sessão que examinar a promoção ou o acesso ao 2º grau,
facultando-se à Corregedoria Regional e à Escola Judicial o prazo
de 5 (cinco) dias para retratação e correção das informações.
(renumerado pela Resolução Administrativa nº 01/2021)

§ 3º Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação
será participada aos integrantes do Tribunal Pleno para que,
decorridos 10 (dez) dias, possam os autos ser levados à sessão
designada pelo Presidente do Tribunal.
(renumerado pela
Resolução Administrativa nº 01/2021)

Art. 14 Todos os debates e fundamentos da votação serão
registrados e disponibilizados, preferencialmente no sistema
eletrônico.

Art. 15 A lista tríplice para a promoção pelo critério de merecimento