TRT da 3ª Região 31/03/2022 | TRT-3

Judiciário

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RORSum-0010200-79.2019.5.03.0038

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS

ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

ADVOGADO ADRIANE SANTOS DE ANDRADE

CANHESTRO(OAB: 123359/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS

ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

RECORRIDO MARIANY APARECIDA MARQUES

DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL SILVA DIAS

TAGLIATE(OAB: 174131/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANY APARECIDA MARQUES DA SILVA

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c36ac4
proferida nos autos.

QUESTÃO DE ORDEM

Por meio da petição de ID. 5859b3d,a reclamada requer o
prosseguimento do feitocom a apreciação do recurso de revista
interposto.

Examinando os autos, verifico que não se discute neste processo a
necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a
adequação e a demonstração dos motivos determinantes. Logo, a
decisão a ser proferida pelo STF no RE 688.267 (Tema1022 de
Repercussão Geral) em nada influenciará o julgamento deste feito.
Diante disso, este processo deve retomar o seu curso regular.

Torno sem efeito o despacho de ID. cabb022 e passo ao exame do
recurso de revista apresentado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/10/2020;
recurso de revista interposto em 29/10/2020), devidamente
preparado (depósito recursal - ID. 4bcc299 e ID. ff567e4; custas -
ID. 4bcc299 e ID. d6072a3), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa
Imotivada / Nulidade

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão
ou Indenização / Empregado Público

Orecurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei
n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte,
sob pena de
não conhecimento do recurso:
I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e
fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de
reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação
jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, a parte recorrente não observou o que determina o
referido artigo, porque transcreveu o excerto do acórdão somente
no início do recurso, de forma apartada das razões do pedido de
reforma, o que não permite a vinculação individual da tese
impugnada da decisão recorrida com as argumentações expostas e
a demonstração analítica das violações ou contrariedades
apontadas posteriormente, não satisfazendo a finalidade do
dispositivo legal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RORSum-0010200-79.2019.5.03.0038
Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS

ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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