TRT da 3ª Região 31/03/2022 | TRT-3

Judiciário

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2022.

MAURICIO FERRAZ TORRES

Processo Nº ROT-0010587-15.2018.5.03.0108

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE AMANDA FERREIRA BATISTA SILVA

ADVOGADO CONRADO GONZAGA

CARSALADE(OAB: 84350/MG)

ADVOGADO Rafael Andrade Pena(OAB:

83047/MG)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:

83118/MG)

ADVOGADO ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:

108616/MG)

RECORRIDO EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO

DE B HORIZONTE SA

ADVOGADO EURICO LEOPOLDO DE REZENDE

DUTRA(OAB: 26952/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AMANDA FERREIRA BATISTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4046dc
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/10/2021;
recurso de revista interposto em 14/10/2021), sendo regular a
representação processual. Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete
Alimentação

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa
Convencional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº
126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que
Conclui-se da leitura atenta da cláusula normativa em comento que,
ao valer-se da expressão "neste caso", restringiu à concessão de
reajuste diferenciado ou aumento na remuneração para aqueles
ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança
apenas na data base, como bem pontuado pelo d. juízo de origem.
Nesse compasso, com permissa venia ao entendimento esposado
pelo d. juízo de origem, entendo que a vedação de correção
diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes
de cargos comissionados está limitada à data base da categoria,
não se fazendo qualquer ressalva em relação a aumentos
espontâneos concedidos depois da data base
, não se vislumbra
possível violação aos preceitos da legislação federal apontados
nem contrariedade à Súmula 51 do TST,quanto às diferenças
salariais.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência
jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática
descrita no acórdão e supracitadae aquelas retratadas nos arestos
paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST.

Inviável seguimento do recurso quanto ao RSR e ao vale lanche,
diante da motivação da Turma de que
a reclamante não demonstrou
o gozo irregular da folga ou o efetivo trabalho nos feriados sem a
respectiva compensação ou contraprestação pecuniária. Assim, à
míngua de provas não há falar em reforma da r. sentença, a qual
deve ser mantida incólume quanto ao não acolhimento do pedido
e
que
a reclamante não demonstrou enquadrar-se nas exceções para

Processos na página

0010587-15.2018.5.03.0108