Movimentação do processo AP-0001670-84.2013.5.15.0128 do dia 01/04/2022

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BROADWAY ARTES E LANCHES LTDA

- ELDA KAUSS GOMES DA CUNHA

- G G CHOPERIA LTDA

- HMW COMERCIALIZACAO DE ARTIGOS EM GERAL E
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

- HUELINTON CADORINI SILVA

- LUIZ MONTOYA SAMPERI

- PAULO ZABOTTO

- UDSON CADORINI SILVA

- VIA MARQUES EVENTOS LTDA - EPP

- VINICIUS SCHNEIDER MENEZES

- W3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
- WAGNER MENDES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005ff3b
proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de pedido inserido no bojo do Agravo de Petição
endereçado a este Regional pela Apelante Elda Kauss Gomes da
Cunha, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de que
seja suspensa a realização de hasta pública do imóvel de matrícula
nº n. 26.377, do 1º CRI de Limeira/SP, até que haja decisão
definitiva acerca da impenhorabilidade do bem.

Representação processual regular (fl. 591).
Brevemente relatados.

D E C I D O

A concessão de efeito suspensivo aos recursos que, em geral,
possuem apenas o efeito devolutivo no processo do trabalho,
depende da demonstração da possibilidade de que os efeitos da
sentença venham a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil
reparação à parte sucumbente.

Outrossim, além das condições genéricas exigidas para qualquer
ação, as ações cautelares ainda exigem outros requisitos
específicos, quais sejam,
fumus boni iuris e periculum in mora, nas
palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite (
in Curso de Direito
Processual do Trabalho,
9ª. ed, São Paulo: LTr, 2011, p. 1327):

"fumus boni iuris significa aparência do bom direito, consistente num
juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar
invocado, enquanto periculum in mora consubstancia-se no perigo
da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito
vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer,
não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser
provável e iminente".

No caso em exame , pela leitura da R. Decisão vergastada, mais
precisamente em face de embargos declaratórios interpostos,
denota-se que o MM. Juízo
a quo decidiu que “Quanto ao
prosseguimento na expropriação do imóvel, por meio de alienação
por iniciativa particular, considerando-se que modificada a penhora

sobre o bem, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão
embargada" (fl. 904).

Posto isto, não se vislumbra interesse recursal à Agravante neste
sentido, nada havendo que ser deferido em sede do pedido liminar.
Intime-se a Apelante e prossiga-se, como de direito.

Campinas, 31 de março de 2022.

Desembargadora LUCIANE STOREL

Relatora


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELDA KAUSS GOMES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005ff3b
proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de pedido inserido no bojo do Agravo de Petição
endereçado a este Regional pela Apelante Elda Kauss Gomes da
Cunha, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de que
seja suspensa a realização de hasta pública do imóvel de matrícula
nº n. 26.377, do 1º CRI de Limeira/SP, até que haja decisão
definitiva acerca da impenhorabilidade do bem.

Representação processual regular (fl. 591).
Brevemente relatados.

D E C I D O

A concessão de efeito suspensivo aos recursos que, em geral,
possuem apenas o efeito devolutivo no processo do trabalho,
depende da demonstração da possibilidade de que os efeitos da
sentença venham a causar prejuízos irreparáveis ou de difícil
reparação à parte sucumbente.

Outrossim, além das condições genéricas exigidas para qualquer
ação, as ações cautelares ainda exigem outros requisitos
específicos, quais sejam,
fumus boni iuris e periculum in mora, nas
palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite (
in Curso de Direito
Processual do Trabalho,
9ª. ed, São Paulo: LTr, 2011, p. 1327):

"fumus boni iuris significa aparência do bom direito, consistente num
juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar
invocado, enquanto periculum in mora consubstancia-se no perigo
da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito
vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer,
não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser
provável e iminente".

No caso em exame , pela leitura da R. Decisão vergastada, mais
precisamente em face de embargos declaratórios interpostos,
denota-se que o MM. Juízo
a quo decidiu que “Quanto ao
prosseguimento na expropriação do imóvel, por meio de alienação
por iniciativa particular, considerando-se que modificada a penhora
sobre o bem, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão
embargada" (fl. 904).

Posto isto, não se vislumbra interesse recursal à Agravante neste
sentido, nada havendo que ser deferido em sede do pedido liminar.
Intime-se a Apelante e prossiga-se, como de direito.

Campinas, 31 de março de 2022.

Desembargadora LUCIANE STOREL

Relatora