Movimentação do processo 1002238-06.2021.8.26.0077 do dia 05/04/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3ª Vara Cível
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Conteúdo da movimentação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0292/2022


Vistos. Eliane Cristina Fernandes Santos ajuizou a presente ação de extinçãodecondomínio e alienação judicial
cumulada com cobrança de aluguéis em face de Benedito Medeiros dos Santos alegando, em resumo, que desde a dissolução
da união estável são condôminos de uma casa, uma chácara, acervo da casa e dois veículos, e deseja extinguir ocondomínio,
alienando-se os bens. Aduziu que o requerido tem a posse dos bens, usando-os exclusivamente, e pretende o recebimento de
aluguéis. Apresentou estimativa. Pediu tutela provisória. Por fim, pediu procedência para determinar a extinção do condomínio,
com alienação do bem comum, com pagamento de aluguéis desde julho de 2013 no valor estimado. Juntaram documentos.

A tutela provisória foi indeferida (fl. 79). Citado, o requerido não contestou o pedido e comunicou a tentativa de acordo com a
autora, o qual foi formalizado às fls. 99/101. Os bens foram avaliados por oficiais de justiça (fls. 126, 128/129, 140) e pela Tabela
FIPE (fls. 117/119). A requerente impugnou as avaliações e pediu a homologação do acordo. O Ministério Público se opôs ao
pedido. Por decisão de fl. 170 foi indeferida a homologação. O Ministério Público emitiu parecer final pela parcial procedência. É
o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade
de produção de outras provas. Inicialmente, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, o pedido é parcialmente
procedente. A documentação juntada aos autos demonstra a propriedade dos imóveis e dos veículos, bem como a condição de
condôminos. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi estabelecida a partilha em 50% dos bens do casal. A
todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (artigo 1.320, Código Civil) e, quando a coisa for indivisível
será vendida e repartido o preço (artigo 1.322, Código Civil). O direito da autora, portanto, não se subordina a concordância,
conveniência, oportunidade ou a vantagem do requerido. Neste sentido: “Em se tratando decondomíniosobre coisa indivisível e
manifestando-se pela venda de um dos condôminos, impõe-se aalienaçãocompulsória do imóvel e a repartição do preço entre
os coproprietários. Só não se imporá a venda do imóvelcondomínioquando possível cômoda divisão que não lhe prejudique
o destino.(RT. 206/184). Ainda: “Ninguém é obrigado a ficar emcondomínio, indefinidamente. Se indivisível o imóvel, basta
a vontade de um só dos condôminos para que ordene a venda (RT. 375/103). Desta forma, não havendo possibilidade de
manutenção docondomínioem relação aos bens imóvel apontado na inicial, insurgência do requerido ou argumentação de
divisibilidade, importa determinar aalienaçãojudicial dos bens, como preconizado pelo artigo 1.322 do Código Civil e artigo
730, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o direito de preferência que poderá ser exercido pelos condôminos. Como
a venda da coisa comum é o remédio para por fim à discórdia entre os condôminos, o preço obtido repartir-se-á naturalmente
entre eles, na proporção ao valor dos quinhões, ou seja, 50% para cada. A avaliação dos bens imóveis fora feita por oficiais de
justiça e deve ser acolhida. A impugnação da autora não foi capaz de desconstituir a conclusão dos avaliadores, haja vista que o
exame leva em consideração as peculiaridades de cada bem. Ainda que existam imóveis próximos com valor de metro quadrado
superior ao que foi considerado na avaliação, a qualidade do imóvel interfere diretamente no preço de mercado, de modo que os
critérios adotados na avaliação mostram-se razoáveis. Se o imóvel está em estado ruim de conservação, seu preço é impactado
negativamente. O mesmo raciocínio se aplica para o veículo avaliado às fls. 170, eis que nitidamente em péssimo estado de
conservação. Com relação ao veículo Pálio, a requerente comunicou que foi vendido, apresentando avaliação de acordo com
a Tabela FIPE, o que acolho, com fundamento no art. 871, IV, do CPC, e por economia e celeridade processual, não havendo
elementos a indicar que o valor é incompatível com a realidade do bem. Considerando a alienação, e que na proposta de acordo
a autora ficaria com o veículo, determino que o bem seja atribuído à requerente, compensando-se o valor na repartição do
preço obtido com a venda dos demais bens comuns, de modo a garantir a equidade na partilha dos bens. Destarte, mantenho
os valores de avaliação apurados nos autos. No que se refere ao “acervo do lar", deverá ser objeto de liquidação de sentença,
repartindo-se em 50% os bens ou o produto da venda. Por fim, a autora requereu o pagamento de aluguel, pois o requerido usa
os imóveis com exclusividade desde a dissolução da união estável. Conforme prevê o art. 1.319, do Código Civil, o condômino
responde pelos frutos percebidos e a fruição exclusiva de bem comum se qualifica como fruto percebido. Desta forma, deverá
ser pago aluguel pelo requerido à autora, de forma proporcional. O valor mensal pretendido pela autora não foi impugnado pelo
requerido. Ademais, tendo em vista a avaliação dos imóveis e à luz dos princípios da consunção e da economia e celeridade
processual, considero razoável e proporcional fixar em R$ 500,00 mensal o valor do aluguel por cada imóvel, sendo metade
devido à autora em respeito à proporcionalidade do quinhão, tendo em vista que o valor equivale a 0,278% e 0,125% do valor
de avaliação dos imóveis, percentual que se mostra apropriado. O valor dos aluguéis que será aplicado retroativamente a partir
da citação, incidindo até a alienação, com as correções necessárias pela Tabela Prática do TJSP. O período que antecede
a citação há de ser entendido como comodato, pois não houve prévia insurgência da autora ou estipulação de pagamento
de aluguel. A parcial procedência se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente
demanda para o fim de: a) declarar aextinçãodocondomínioexistente entre as partes com relação aos bens indicados na petição
inicial; b) determinar aalienaçãojudicial do bens imóveis indicados nas matrículas nº 36.965 e 30.414 do CRI local e do veículo
CAMIONETA MARCA FORD MODELO F1000 TURBO, ano e modelo 1998, placa BFP-4364, cujos preços serão partilhados na
proporção dos quinhões das partes, ressalvado o direito de preferência dos condôminos e o abatimento em desfavor da autora
com relação à venda do veículo FIAT PÁLIO; c) determinar que os bens que compõem o acervo do lar sejam objeto de liquidação
de sentença; d) condenar o requerido a pagar aluguel à autora desde a citação pelo uso exclusivo dos bens imóveis no valor
de R$ 500,00 mensais, na forma da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se o fato de serem beneficiários
da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, prossiga nos termos do art. 730 do CPC, procedendo-se a alienação judicial dos
bens. P.I.C. -