Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

RODRIGUES PERES BRAZ (OAB 260870/SP)

Processo 1006393-52.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcimar Bertechini Antonietti - Banco Mercantil do
Brasil S/A - Deverá o requerido recolher as custas processuais finais no valor de R$ 338,94, no prazo de 15 dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENAN BORGES CARNEVALE
(OAB 334279/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0292/2022

Processo 0005765-47.2002.8.26.0077 (077.01.2002.005765) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização - Construshopping Bandeirantes Materiais para Construcao Ltda - Providencie a parte autora o recolhimento da
taxa postal. - ADV: PAULO CESAR SEREJO MARTINELLI (OAB 144430/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP)

Processo 0011059-31.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011059) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -
Banco Safra Sa - Edi Lourenço - Diante da devolução dos mandados de citação e penhora/avaliação conforme ceritidcado às fls.
32/33, diga o exequente. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS
(OAB 156187/SP), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP)

Processo 0018832-30.2012.8.26.0077 (007.72.0120.018832) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.
- I.C.S.C.F.I. - B.I.E. - - M.T.E. e outro - Vistos. Fls. 53 dos autos digitais: Indefiro o requerimento de desbloqueio de valores
formulado pela executada Milena, nos termos já decididos a fls. 49/50 dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NICOLAU GALHEGO
GARCIA FILHO (OAB 42251/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLÁVIA HECHT GALHEGO ALVES
(OAB 293262/SP)

Processo 1000266-64.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Darci Rodrigues Moura - Faculdade Birigui Instituto
Educacional do Estado de São Paulo - Fabi - - - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Darci Rodrigues Moura ajuizou a presente ação
de obrigação de fazer cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência em face de CENTRO E ENSINO
SUPERIOR DE BIRIGUI (UNIESP) e BANCO DO BRASIL alegando, em resumo, que cursou Pedagogia, pelo programa
socialUNIESPPAGA, financiado pelo FIES. Para tanto, tornou-se correntista do banco, já que deveria efetuar depósitos de
cinquenta reais, a cada três meses, referente aos juros incidentes sobre o saldo devedor do contrato. Com isso, depois de
dezoito meses após o término do curso, a faculdade pudesse dar início ao pagamento da dívida. No entanto, após a conclusão
do curso, foi surpreendida com débito em seu nome, o qual deveria ter sido quitado pela ré. Aduziu que cumpriu todas as
condições do contrato. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela antecipada. Por fim, pediu procedência, para que
sejam os réus condenados ao pagamento da dívida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$
15.000,00. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 117. O BANCO DO BRASIL contestou a ação
às fls. 124/159. Arguiu sua ilegitimidade passiva, pois apenas foi responsável pela operacionalização do FIES, prestando
serviços ao FNDE, e sustentou que há litisconsórcio passivo necessário para incluir o FNDE. Arguiu ainda incompetência do
juízo. Impugnou a gratuidade processual. No mérito alegou que atuou como mero agente financeiro, que foi dado inteiro
conhecimento das informações à autora, a qual assumiu as obrigações contratuais, e que não praticou ilicitude, pois os contratos
são independentes. Defendeu a regularidade do contrato e a legalidade de eventual negativação. Alegou que não é parte passiva
legítima para responder pelo descumprimento do contrato firmado com a UNIESP. Aduziu que não possui responsabilidade civil
pelos fatos e que não houve dano moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
BIRIGUI contestou o pedido às fls. 202/239. Pediu a suspensão do processo. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Em
preliminar sustentou carência de ação, por falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a autora descumpriu as condições
do contrato, em especial as cláusulas 3.3 e 3.5, motivando o não pagamento do financiamento de acordo com a cláusula 3.7.
Sustentou que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Negou o dever de indenizar e que há exceção
do contrato não cumprido. Pediu a improcedência. Subsidiariamente, pediu que a condenação seja previamente liquidada para
juntada de documentos e dados bancários. Juntou documentos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito
comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. O Banco
do Brasil é parte ilegítima. A autora reconhece que firmou contrato de financiamento estudantil com a instituição financeira,
entendendo que a responsabilidade pelo pagamento seria da ré UNIESP, a qual teria assumido tal compromisso nos termos do
contrato de garantia de pagamento. Com efeito, tratando a presente de obrigação de fazer visando cumprimento de contrato
firmado com a ré UNIESP, não há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os fatos descritos na inicial,
devendo o Banco do Brasil ser excluído do polo passivo. Não é caso de suspensão do processo, pois não verificada nenhum
hipótese legal. A existência de ação coletiva ou ação civil pública não obsta o ajuizamento da ação individual. A autora possui
interesse de agir, tendo em vista que necessita em tese da tutela e elegeu via processual adequada. A ausência de pretensão
resistida administrativa não constitui impedimento para o acesso ao Poder Judiciário. Mantenho a concessão da justiça gratuita,
eis que a ré não demonstrou possuir a autora condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento,
prevalecendo a declaração de hipossuficiência. No mérito, o pedido é improcedente. Pela documentação acostada aos autos
pelas partes, depreende-se que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais. Segundo a ré, deixou de pagar o
FIES, amparada pela cláusula 3.7 do contrato, uma vez que a autora descumpriu aquelas de números 3.3 e 3.5. Nesta esteira,
verifico que a autora deixou de cumprir cláusula contratual, qual seja, a de número 3.3, a qual impõe a obrigação de demonstrar
a prática de serviço social. A autora não comprovou a entrega de todos os relatórios de trabalho voluntário exigidos nas datas
aprazadas. Não há que se imputar à requerida o dever de produzir prova de cunho negativo, não se desincumbindo a autora do
ônus da prova de fato constitutivo de seu direito com relação à entrega dos relatórios, não bastando a junta de formulários
preenchidos sem a comprovação de efetiva entrega no departamento responsável. Portanto, houve descumprimento contratual,
inocorrendo ato ilícito da ré. A propósito já se decidiu: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. Programa “UNIESPPAGA”, que concede ao aluno, mediante o cumprimento de determinados requisitos, o
custeio integral do FIES, ao final do curso, pela entidade estudantil. Contrato que prevê obrigações para ambas as partes.
Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos. Aluna que não
comprovou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Cláusula expressa indicativa de que o descumprimento de quaisquer
obrigações por parte da beneficiária ensejaria a desobrigação da instituição no pagamento do FIES. Consequente afastamento
da obrigação da instituição de ensino de amortizar o financiamento. Débito em aberto. Apontamento do nome da aluna em
cadastro de devedores. Ausência de conduta ilícita dos réus. Incabível a pretendida reparação de danos morais. Ausência de

Processos na página

1006393-52.2021.8.26.0077 0005765-47.2002.8.26.0077 0011059-31.2012.8.26.0077 0018832-30.2012.8.26.0077