Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

ilicitude. Honorários advocatícios. Majoração. Inteligência e aplicação do disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil,
observado o disposto no art. 98, §3º do mesmo diploma processual. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação
Cível 1010450-84.2019.8.26.0077; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro
deBirigui-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ensino. Programa “UNIESPpaga”. Propaganda enganosa não caracterizada. Contratos
de garantia e de abertura de crédito estudantil válidos. Vício de vontade não comprovado. Garantia de pagamento das prestações
condicionada ao cumprimento de requisitos cumulativos. Aluno que não cumpriu a exigência de nota no Enade. Sentença de
improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001300-28.2018.8.26.0073; Relator (a):Fernando
Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019).
Outrossim, não há comprovação dos pagamentos trimestrais para amortização da dívida, evidenciando o descumprimento da
cláusula 3.5. Não há que se falar em cláusulas abusivas, na medida em que ela era de pleno conhecimento da autora e não traz
qualquer obrigação por demais onerosa. Face ao decidido, não há que se falar em indenização por danos morais ou condenação
da ré em obrigação de fazer. A propósito, nos mesmo termos decidiu o e. TJSP recentemente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS PROGRAMA UNIESP PAGA ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO
PELO ALUNO JUNTO AO BANCO DO BRASIL (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE
ELAS A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS (TRABALHO DE CUNHO SOCIAL)
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CORRÉ AO CUMPRIMENTO DA
CONTRAPRESTAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELA MANTIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO
BRASIL ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO ANUÍDA PELO CREDOR APLICAÇÃO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO
CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
(TJSP; Apelação Cível 1001459-51.2021.8.26.0077; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;
Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022, grifei) A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido formulado por DARCI RODRIGUES MOURA face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI
(UNIESP),nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no
artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerido Banco do Brasil S.A, reconheço a ilegitimidade
passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a
autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa,
atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos. Birigui, 04 de abril de 2022. P.I.C. - ADV: LUCIANO TORRES MINORELLI (OAB 321965/SP), DEMETRIUS
ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1000355-87.2022.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Banco
S.A. - Diante da devolução do mandado negativo conforme certificado às fls. 35, diga o requerente. - ADV: DANIELA FERREIRA
TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000513-45.2022.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval
S/A - Diante da devolução do mandado negativo conforme certificado às fls. 64, diga o exequente. - ADV: ANTONIO SAMUEL
DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1000620-89.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Elisabete Milin
Souto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento, diante da
contestação tempestivamente apresentada às fls. 84/115. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), RAPHAEL
PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Processo 1000763-15.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - K.E.F.R. - C.K.F.R. e outro - KEVIN
EDUARDO FRANÇA RAVAL, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de guarda com pedido de tutela de urgência
em face de CRISTIANE KELLY FRANÇA RAVAL e EDI CARLOS RAVAL RIBEIRO, alegando, em suma, que é irmão da menor
Isabella Melissa França Raval, filha dos requeridos. Asseverou que a menor está residindo e sob os cuidados do autor desde a
prisão dos requeridos por prática de delito. Pretende regularizar a guarda de fato. Requereu a guarda provisória. Por fim, pediu
procedência para que lhe seja concedida a guarda definitiva da irmã menor. Juntou documentos. Estudo social foi acostado a
fls. 35/37. A fls. 42 foi deferida a guarda provisória. Os requeridos foram pessoalmente citados (fls. 67 e 73) e apresentaram
contestação por negativa geral através de curador especial nomeado (fls. 94/95). O representante do Ministério Público opinou
pela procedência da ação (fls. 104/105). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de pedido de modificação de guarda com
pedido de tutela de urgência proposta por KEVIN EDUARDO FRANÇA RAVAL em face de CRISTIANE KELLY FRANÇA RAVAL
e EDI CARLOS RAVAL RIBEIRO. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar
de matéria envolvendo menor incapaz e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código
de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. Constou do estudo social que
o requerente é irmão da menor e com a prisão dos genitores passou a cuidar da mesma, com a ajuda da avó materna, e vem
proporcionando assistência e proteção à infante, não sendo constatada qualquer situação de risco. A contestação por negativa
geral apresentada pelo requerido não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e ao prova documental juntada
nos autos. Assim, nenhum óbice existe à pretensão do autor. Ademais, o Representante do Ministério Público foi favorável
à pretensão do autor. É o suficiente para o deferimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado por KEVIN EDUARDO FRANÇA RAVAL em face de CRISTIANE KELLY FRANÇA RAVAL e EDI CARLOS RAVAL
RIBEIRO, para conceder-lhe a guarda e responsabilidade da menor Isabella Melissa França Raval. Em consequência, julgo
extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários. Arbitro honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nos autos, em cem por cento (100%) do valor
da tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB. Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo
termo de guarda e responsabilidade nos autos, bem como expeçam-se certidão de guarda e certidão de honorários. Após e
nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JORGE VIEIRA XAVIER (OAB
354112/SP), RUBENS SANCHEZ (OAB 269669/SP)

Processo 1002238-06.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliane Cristina Fernandes Santos - Benedito Medeiros
dos Santos - Vistos. Eliane Cristina Fernandes Santos ajuizou a presente ação de extinçãodecondomínio e alienação judicial
cumulada com cobrança de aluguéis em face de Benedito Medeiros dos Santos alegando, em resumo, que desde a dissolução
da união estável são condôminos de uma casa, uma chácara, acervo da casa e dois veículos, e deseja extinguir ocondomínio,
alienando-se os bens. Aduziu que o requerido tem a posse dos bens, usando-os exclusivamente, e pretende o recebimento de
aluguéis. Apresentou estimativa. Pediu tutela provisória. Por fim, pediu procedência para determinar a extinção do condomínio,
com alienação do bem comum, com pagamento de aluguéis desde julho de 2013 no valor estimado. Juntaram documentos.

Processos na página

1000266-64.2022.8.26.0077 1000355-87.2022.8.26.0077 1000513-45.2022.8.26.0077 1000620-89.2022.8.26.0077 1000763-15.2021.8.26.0077