Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

A tutela provisória foi indeferida (fl. 79). Citado, o requerido não contestou o pedido e comunicou a tentativa de acordo com a
autora, o qual foi formalizado às fls. 99/101. Os bens foram avaliados por oficiais de justiça (fls. 126, 128/129, 140) e pela Tabela
FIPE (fls. 117/119). A requerente impugnou as avaliações e pediu a homologação do acordo. O Ministério Público se opôs ao
pedido. Por decisão de fl. 170 foi indeferida a homologação. O Ministério Público emitiu parecer final pela parcial procedência. É
o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade
de produção de outras provas. Inicialmente, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, o pedido é parcialmente
procedente. A documentação juntada aos autos demonstra a propriedade dos imóveis e dos veículos, bem como a condição de
condôminos. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi estabelecida a partilha em 50% dos bens do casal. A
todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (artigo 1.320, Código Civil) e, quando a coisa for indivisível
será vendida e repartido o preço (artigo 1.322, Código Civil). O direito da autora, portanto, não se subordina a concordância,
conveniência, oportunidade ou a vantagem do requerido. Neste sentido: “Em se tratando decondomíniosobre coisa indivisível e
manifestando-se pela venda de um dos condôminos, impõe-se aalienaçãocompulsória do imóvel e a repartição do preço entre
os coproprietários. Só não se imporá a venda do imóvelcondomínioquando possível cômoda divisão que não lhe prejudique
o destino.(RT. 206/184). Ainda: “Ninguém é obrigado a ficar emcondomínio, indefinidamente. Se indivisível o imóvel, basta
a vontade de um só dos condôminos para que ordene a venda (RT. 375/103). Desta forma, não havendo possibilidade de
manutenção docondomínioem relação aos bens imóvel apontado na inicial, insurgência do requerido ou argumentação de
divisibilidade, importa determinar aalienaçãojudicial dos bens, como preconizado pelo artigo 1.322 do Código Civil e artigo
730, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o direito de preferência que poderá ser exercido pelos condôminos. Como
a venda da coisa comum é o remédio para por fim à discórdia entre os condôminos, o preço obtido repartir-se-á naturalmente
entre eles, na proporção ao valor dos quinhões, ou seja, 50% para cada. A avaliação dos bens imóveis fora feita por oficiais de
justiça e deve ser acolhida. A impugnação da autora não foi capaz de desconstituir a conclusão dos avaliadores, haja vista que o
exame leva em consideração as peculiaridades de cada bem. Ainda que existam imóveis próximos com valor de metro quadrado
superior ao que foi considerado na avaliação, a qualidade do imóvel interfere diretamente no preço de mercado, de modo que os
critérios adotados na avaliação mostram-se razoáveis. Se o imóvel está em estado ruim de conservação, seu preço é impactado
negativamente. O mesmo raciocínio se aplica para o veículo avaliado às fls. 170, eis que nitidamente em péssimo estado de
conservação. Com relação ao veículo Pálio, a requerente comunicou que foi vendido, apresentando avaliação de acordo com
a Tabela FIPE, o que acolho, com fundamento no art. 871, IV, do CPC, e por economia e celeridade processual, não havendo
elementos a indicar que o valor é incompatível com a realidade do bem. Considerando a alienação, e que na proposta de acordo
a autora ficaria com o veículo, determino que o bem seja atribuído à requerente, compensando-se o valor na repartição do
preço obtido com a venda dos demais bens comuns, de modo a garantir a equidade na partilha dos bens. Destarte, mantenho
os valores de avaliação apurados nos autos. No que se refere ao “acervo do lar”, deverá ser objeto de liquidação de sentença,
repartindo-se em 50% os bens ou o produto da venda. Por fim, a autora requereu o pagamento de aluguel, pois o requerido usa
os imóveis com exclusividade desde a dissolução da união estável. Conforme prevê o art. 1.319, do Código Civil, o condômino
responde pelos frutos percebidos e a fruição exclusiva de bem comum se qualifica como fruto percebido. Desta forma, deverá
ser pago aluguel pelo requerido à autora, de forma proporcional. O valor mensal pretendido pela autora não foi impugnado pelo
requerido. Ademais, tendo em vista a avaliação dos imóveis e à luz dos princípios da consunção e da economia e celeridade
processual, considero razoável e proporcional fixar em R$ 500,00 mensal o valor do aluguel por cada imóvel, sendo metade
devido à autora em respeito à proporcionalidade do quinhão, tendo em vista que o valor equivale a 0,278% e 0,125% do valor
de avaliação dos imóveis, percentual que se mostra apropriado. O valor dos aluguéis que será aplicado retroativamente a partir
da citação, incidindo até a alienação, com as correções necessárias pela Tabela Prática do TJSP. O período que antecede
a citação há de ser entendido como comodato, pois não houve prévia insurgência da autora ou estipulação de pagamento
de aluguel. A parcial procedência se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente
demanda para o fim de: a) declarar aextinçãodocondomínioexistente entre as partes com relação aos bens indicados na petição
inicial; b) determinar aalienaçãojudicial do bens imóveis indicados nas matrículas nº 36.965 e 30.414 do CRI local e do veículo
CAMIONETA MARCA FORD MODELO F1000 TURBO, ano e modelo 1998, placa BFP-4364, cujos preços serão partilhados na
proporção dos quinhões das partes, ressalvado o direito de preferência dos condôminos e o abatimento em desfavor da autora
com relação à venda do veículo FIAT PÁLIO; c) determinar que os bens que compõem o acervo do lar sejam objeto de liquidação
de sentença; d) condenar o requerido a pagar aluguel à autora desde a citação pelo uso exclusivo dos bens imóveis no valor
de R$ 500,00 mensais, na forma da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se o fato de serem beneficiários
da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, prossiga nos termos do art. 730 do CPC, procedendo-se a alienação judicial dos
bens. P.I.C. - ADV: SÉRGIO RICARDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 167118/SP), ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP)

Processo 1007461-08.2019.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.T.A.

- - M.T.A.A. - M.A.A. - Manifeste-se o requerente em prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: JULIANA GRACIA
NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), MAXIMIANO CARVALHO (OAB 57377/SP)

Processo 1008903-43.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Maria Eloisa Araujo Mazziero - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação Instituto Nacional do Seguro Social:
“Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o requerente com relação a juntada de fls. 172/181 dos autos, referente ao ofício
do INSS, que informa a planilha de cálculos, com atualização referente a 03/2022, com valor principal e total de R$ 63.465,94.
Sem prejuízo. Ressalte-se que o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo(a)(s) exequente(s), utilizando-se da formação
de incidente de cumprimento de sentença por meio eletrônico, através do cadastro de petição intermediária, (
www.tjsp.jus.Br
Peticionamento Eletrônico/\> Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/\> Petições Intermediárias de 1º Grau Categoria Execução
de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), tudo com
observância aos artigos 513 do Código de Processo Civil, do artigo 1.285 e ss do Provimento CG nº 16/2016 e artigo 917, das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado CG nº 438/2016 e à resolução 511/2011, apresentando a
documentação necessária (petição com os requisitos do artigo 319 e 524, ambos do CPC, sentença e/ou acórdão, certidão do
trânsito em julgado, e demais documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva), inclusive a juntada de cópia de
procurações, comprovando a regularidade de sua representação processual e também da(s) parte(s) devedora(s), se o caso)
e o devido cadastramento de todos os dados junto ao sistema SAJ, sendo incorreta a distribuição de incidente de cumprimento
de sentença. Fica o requerente intimado de que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão
arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, sem mais intimações.”. - ADV: MAURÍCIO DE
LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP)

Processos na página

1002238-06.2021.8.26.0077 1007461-08.2019.8.26.0077 1008903-43.2018.8.26.0077