Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1009439-49.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Diante
da devolução dos mandados de citação conforme certificado às fls. 92/93, diga o exequente. - ADV: MARIA LUCIA LINS
CONCEIÇÃO (OAB 285118/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2022

Processo 0000058-97.2022.8.26.0077 (processo principal 1001059-71.2020.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Donizete Costa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Deverá a executada, no prazo de quinze (15)
dias, recolher as custas processuais finais, no valor de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos),
devidamente atualizadas, sob pena de inscrição da dívida ativa Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições
legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP
(cod. 230-6). O tutorial passo a passo para preenchimento da guia encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (
www.tjsp.jus.br), na aba ‘Cidadão’ clicando-se em “taxa judiciária” e ao final da página, em: “PASSO A
PASSO PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DARE-SP”. O recolhimento deverá ser comprovado por peticionamento eletrônico
através do portal e-Saj ou, pessoalmente, apresentando-se da guia devidamente recolhida junto a este Juízo. - ADV: JANAINE
LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), PAULA DANDARA DE
ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP)

Processo 0004516-17.2009.8.26.0077 (077.01.2009.004516) - Outros Feitos não Especificados - Aposentadoria por
Invalidez Acidentária - Antônia Pereira da Silva - Fernanda Moreno Marchioretto - - Francisco Moreno da Silva - - Maria de
Fátima da Silva - - Olindina Pereira Alencar - - Fabiana Moreno da Silva - - Flaviana Moreno da Silva - - Juliana Moreno da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Marcelo Igrecias Mendes - Intimem-se os habilitantes, para no prazo de 15 (quinze)
dias, informar se concordam com desistência do valor acima de 60 salários-mínimos (fls. 166/167). Devem ainda, com ou sem
concordância da desistência, apresentar o valor devido a cada herdeiro habilitado. Por fim, indefiro o pedido de atualização de
cálculo, uma vez que o sistema de pagamento de precatórios/requisitórios procede a atualização automaticamente levando-se
em conta a data do cálculo elaborado pelo INSS. Intimem-se. - ADV: JORGE HENRIQUE SAYEG (OAB 322450/SP), MARCELO
IGRECIAS MENDES (OAB 201965/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP)

Processo 0007513-31.2013.8.26.0077/02 - Precatório - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS
- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos
os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico
do Portal de Custas. Para tanto, deverão o(s) senho(res) Advogado(s) do REQUERENTE acessar o endereço eletrônico: http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico) e preencher o formulário e apresentá-lo por petição nos autos. - ADV: SARA JACOB VEIGA (OAB
394191/SP)

Processo 0009644-03.2018.8.26.0077 (processo principal 0010017-49.2009.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -
Depósito - B. - Wilson José Leal Botelho e outro - Ciência a parte executada que diante da condenação nos autos, as custas
finais são do valor mínimo de R$159,85. - ADV: FABIANA MANTOVANI GOMES (OAB 274050/SP), MARGARETE RAMOS DA
SILVA (OAB 55139/SP)

Processo 1000275-26.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando da Rosa
Rocca - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. FERNANDO DA ROSA ROCCA ajuizou a presente AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, aduzindo, em síntese,
que no dia 03/07/2021 (sábado), no período da manha, a ré procedeu com o corte de fornecimento de energia elétrica em
sua residência, através do poste instalado no logradouro. Após o corte, a esposa do requerente entrou em contato com a
requerida, sendo informada que a suspensão da energia era decorrente da falta de pagamento de duas contas pendentes.
Afirma que no mesmo dia efetuou o pagamento das contas atrasadas, todavia, o restabelecimento da energia ocorrera apenas
em 05/07/2021. Defende a ilegalidade na conduta da requerida, pois o corte ocorreu no sábado, o que feriu a Resolução da
Aneel 414/00. Invocou a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que
seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citada, a
ré ofereceu contestação às fls. 47/58 aduzindo a legalidade do corte de fornecimento da energia tendo em vista a inadimplência
da autora com os débitos, inclusive confessados por ela. Descreveu que houve o primeiro corte da energia elétrica no disjuntor
da unidade consumidora do autor foi realizado em 28/04/2021, em razão do não pagamento da fatura de R$ 395,74, com
vencimento em 18/03/2021. Afirma que, em 03/07/2021, uma equipe da ré foi enviada à residência do autor para realizar o
recorte diretamente no poste da CPFL, ressaltando que, na data do recorte, duas faturas estavam em aberto, sendo a primeira
com vencimento em 18/05/2021 e a segunda, com vencimento em 18/06/2021. Apresentou as planilhas referentes às leituras e
relação dos débitos devidos. Menciona que as regras da ANEEL não proíbe que recortes sejam realizados em sábados, domingo
e feriados. Por fim, apontou a inocorrência do dever de indenizar, requereu a total improcedência da ação. Juntou Documentos.
Houve réplica (fls. 78/86). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra,
tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não Há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é
procedente. O CDC se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Restou incontroverso nos
autos a suspensão do fornecimento de energia na residência do autor realizada no dia 03/07/2021, bem como sua mora quanto
ao pagamento devido. Dessa forma, o deslinde da causa passa pela análise por dois momentos. O primeiro consiste em saber
se o tal “recorte” poderia ter sido efetuado no sábado, bem como se se trata, de fato, de recorte de energia. O segundo consiste
em saber se assiste ao autor direito à indenização, especialmente em vista do débito existente e eventual corte anterior. Sendo
assim, o art. 6º, da lei 13.460/2017: Art. 6 São direitos básicos do usuário: Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação
de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como
em feriado ou no dia anterior a feriado. A ré alega que, por se tratar de recorte, seria permitido o ato aos finais de semana e
feriados. Porém, a CPFL não logrou êxito ao tentar comprovar que se trata de fato de recorte de energia elétrica, uma vez que
os prints apresentados de uma tela sistêmica da empresa requerida que foram produzidos de forma unilateral, por si só, no caso
em exame, são insuficientes para comprovar o estrito cumprimento de direito da ré, restando injustificado e contrário à Lei acima
exposta o corte realizado na véspera do feriado. De fato, pelo teor das alegações da parte ré, se houve o recorte de energia
diretamente no poste do autor aos 03/07/2021, tal fato somente teria ocorrido se o autor tivesse feito a religação clandestina
após o suposto corte efetuado aos 28/04/2021 no disjuntor da residência do requerente, conforme alegado pela própria ré.
Ora, se já havia sido realizado o corte no disjuntor da residência do requerente, não faria qualquer sentido a CPFL enviar uma

Processos na página

1009439-49.2021.8.26.0077 0000058-97.2022.8.26.0077 0004516-17.2009.8.26.0077 0007513-31.2013.8.26.0077 0009644-03.2018.8.26.0077