Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, sem mais
intimações. - ADV: SARA JACOB VEIGA (OAB 394191/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), VITOR ELIAS
VENTURIN (OAB 408166/SP)

Processo 1004095-24.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -
Manifeste-se o requerente, com relação a certidão do Sr. Oficial de Justiça, relativo à Carta Precatória expedida à Comarca de
Campinas-SP, juntado às fls. 125/132 dos autos, que deixou de proceder a citação do executado, sendo informado pelo agente
de portaria que se identificou como Paulo Luciano de Oliveira, que o requerido se mudou há aproximadamente 3 anos, para
endereço que ele declarou desconhecer. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1004703-56.2019.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O.S. e outros - F.D.D. - Vista ao embargado/
requerido para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) requerente
às fls. 1986/1988 (Art. 1.023, §2º NCPC). - ADV: FERNANDA ROBERTA DA ROCHA CAMPOS (OAB 253276/SP), AMAURI
CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP)

Processo 1005181-98.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guapiara Mineração Indústria e
Comércio Ltda - Clealco Álcool e Açúcar S/ac e outro - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se o requerente
em termos de prosseguimento, requerendo, ademais, o que de direito. Ressalte-se que o cumprimento de sentença deve ser
requerido pelo(a)(s)exequente(s), utilizando-se da formação deincidentede cumprimento de sentença por meio eletrônico,
através docadastro de petição intermediária. Fica o requerente/requerido (vencedor) intimado de que não sendo requerida a
execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte
interessada, sem mais intimações. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ (OAB
260870/SP)

Processo 1005411-38.2021.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.D.I.S. - Diante do trânsito em julgado,
providencie o inventariante a taxa para a expedição do formal de partilha. - ADV: ROBERTO DOMINGOS BAGGIO (OAB 57251/
SP)

Processo 1005635-10.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil )
S/A - Tendo em vista que até a presente data não retornou resposta do ofício encaminhado a susep, manifeste-se a parte autora
em prosseguimento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1006393-52.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcimar Bertechini Antonietti - Banco Mercantil do
Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, requerendo,
ademais, o que de direito. Ressalte-se que o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo(a)(s)exequente(s), utilizando-
se da formação deincidentede cumprimento de sentença por meio eletrônico, através docadastro de petição intermediária.
Fica o requerente/requerido (vencedor) intimado de que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos
serão arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, sem mais intimações. - ADV: RENAN
BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1006397-26.2020.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - Diante da devolução do mandado cumprido negativo conforme certificado às fls. 75,
diga o requerente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1008802-69.2019.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vista
a parte autora do aviso negativo de fl. 166. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1009083-54.2021.8.26.0077 - Ação de Exigir Contas - Bancários - P.P.E. - B.S. - Vistos. POSTO PANTERA EIRELI
ajuizou a presente ação de exigir contas em face de BANCO DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é correntista do banco
e constatou diversas irregularidades praticadas pelo réu. Listou as cobranças controversas. Pediu procedência, para que seja
o requerido condenado a prestar contas. Juntou documentos. O réu foi citado e contestou o pedido às fls. 151/214. Arguiu
inépcia da inicial e falta de interesse processual. Alegou que não houve individualização das divergências de forma de talhada.
Manifestou-se sobre os lançamentos questionados e que estão de acordo com o contrato. Juntou documentos. Houve réplica. É
o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade
de produção de outras provas. A inicial é apta e preenche os requisitos legais. Pretende a autora a prestação de contas, cuja
responsabilidade atribui ao banco, não sendo genérico o pedido ao passo que indica as cobranças que entende indevidas.
Outrossim, há interesse de agir. Necessita da tutela e elegeu via processual adequada. O pedido da autora não possui caráter
revisional, tendo se limitado a exigir as contas devidas pela instituição financeira à qual conferiu a guarda de seus recursos.
Destarte, rejeito as preliminares formuladas pelo requerido. Passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. De início, cumpre
ressaltar que no âmbito da demanda de prestação de contas, a fase inicial destina-se a verificar se existe ou não o direito de
exigir a prestação de contas e a segunda, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação, destina-se à verificação
destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer das partes. No caso em tela, a existência de relação jurídica
entre as partes, decorrente de contrato de conta corrente é incontroversa, não tendo o réu negado ser a autora correntista do
Banco. Se o correntista tem dúvidas quanto aos lançamentos efetuados pelo Banco, considerando imprecisos os lançamentos
registrados nos extratos fornecidos, suspeitando da ocorrência de débitos indevidos, tem interesse em promover a ação de
prestação de contas. Portanto, legítima a pretensão da autora de obter prestação de contas dos débitos efetuados no período da
relação negocial existente entre as partes, no período pretendido na inicial. Ademais, a Súmula 259 do STJ prevê a possibilidade
do ajuizamento da prestação de contas pelo correntista da instituição financeira. Por fim, constitui princípio de direito universal
que todos aqueles que administram ou mantêm sob sua guarda bens alheios, têm o dever de prestar contas. A propósito, já
decidiu o e. TJSP: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE- LANÇAMENTOS EM CONTA-
CORRENTE - DIVERSAS OPERAÇÕES DE MÚTUO- DÚVIDAS- FORNECIMENTO DE EXTRATOS- PRESCINDIBILIDADE - I.
Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a diversos mútuos e a
contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de
prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios aplicados. Precedentes. II. Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ - RESP 194677 - PA - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 02.12.2002). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Agravo de
instrumento Suspeita de lançamentos indevidos em conta corrente, mantida junto ao banco réu, os quais não estariam previstos
contratualmente - Decisão que julgou procedente o pedido para condenar o banco à prestação de contas no prazo e forma
legais (primeira fase) Adequação - Correntista que esclareceu adequadamente os pontos de divergência e lançamentos que
pretende analisar, conforme exigência do § 1º do art. 550 do CPC - Interesse de agir evidenciado Recurso não provido. (TJSP;
Agravo de Instrumento 2096606-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021) A procedência da primeira fase se impõe, cabendo
ao réu prestar as contas de acordo com o art. 551, do CPC, complementando as informações já apresentadas. Ante o exposto,

Processos na página

1003979-52.2019.8.26.0077 1004095-24.2020.8.26.0077 1004703-56.2019.8.26.0077 1005181-98.2018.8.26.0077 1005411-38.2021.8.26.0077 1005635-10.2020.8.26.0077 1006393-52.2021.8.26.0077 1006397-26.2020.8.26.0077 1008802-69.2019.8.26.0077