Superior Tribunal de Justiça 23/10/2014 | STJ

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Número de movimentações: 6091

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS . NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ E NA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO RICARDO FINK, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo ministerial para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06 e 12, caput , da Lei n.º 10.826/03, respectivamente, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa e 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. O acórdão ficou assim ementado (fl. 177): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EMBALADA PRÓPRIA PARA O COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ACUSADO QUE ENTREGA A ARMA AOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUPRESSÃO PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos infringentes foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou as disposições do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03. Alega ser imprescindível a realização de prova pericial no artefato lesivo para fins de tipificação da conduta como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal, devendo sua ausência ser interpretada em favor do réu, o que implica desclassificação do para o tipo descrito no art. 1
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ARTS. 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO. Extinção da punibilidade declarada pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, restando prejudicado o recurso especial. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Rondônia , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0001707-95.2011.8.22.0012. O Ministério Público alega contrariedade aos arts. 33, § 2º, c , e 44, II e III, e § 3º, todos do Código Penal, ao argumento de serem incabíveis a fixação do regime semiaberto de início de cumprimento de pena e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Oferecidas contrarrazões (fls. 160/163), admitiu-se o recurso na origem (fls. 166/168), subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso (fls. 177/179). É o relatório. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Colorado do Oeste/RO condenou o recorrido, Tiago Ribeiro do Nascimento, como incurso nos art. 329 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 1 ano e 1 mês de detenção para o crime de desacato, e 6 meses de detenção para o crime de resistência, totalizando, em razão do concurso material, 1 ano e 7 meses de detenção. Apenas a defesa apelou (fls. 133/139). O Tribunal a quo , por unanimidade, deu provimento à apelação para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diante da situação concreta verifica-se que, caso provido o recurso especial do Parquet , poderia-se no máximo alterar o regime inicial de cumprimento de pena e afastar a substituição por restritivas de direitos, o que não alteraria o quantum de pena aplicada na sentença, uma vez que contra ela o órgão ministerial não apelou. Dessa forma, as penas fixadas para o recorrido foram de 1 ano e 1 mês de detenção, e de 6 meses de detenção. Sendo assim, os prazos prescricionais são de 3 e 4 anos (art. 109, V e VI, c/c o art. 110, § 1º, do CP), reduzido pela metade, isto é, para 1 anos e 6 meses, e 2 anos, em razão da
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Agravo regimental provido para, reconsiderando-se a decisão agravada, receber o presente agravo de instrumento como agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Vanderlei Antônio do Nascimento contra a decisão de fls. 74/75, proferida pela Presidência desta Corte, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto, por ser manifestamente incabível. Alega o agravante ter atendido às alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010, uma vez que, contra a decisão denegatória do recurso especial, interpôs agravo de instrumento nos próprios autos, o qual foi negado pelo referido magistrado, justamente ao argumento de que: “o que cabe é Agravo de Instrumento dirigido ao próprio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 82) . Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, então, pelo provimento do presente agravo regimental. Após a distribuição dos autos à minha relatoria, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 89/90). É o relatório. Colhe-se dos autos que Vanderlei Antônio do Nascimento interpôs agravo de instrumento eletrônico contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu, em autos físicos, o recurso especial por ele manifestado contra acórdão proferido na apelação criminal n. 0000719-98.2009.404.7216. A interposição do referido agravo, em 28/10/2013, deu-se sob a sistemática prevista na Lei n. 12.322/2010, na qual o agravo contra decisão que inadmite recurso especial não mais é acompanhado da formação de instrumento, sendo a petição recursal juntada nos próprios autos, que são posteriormente encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil). Ocorre que, segundo informação do Juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os autos físicos foram definitivamente baixados e remetidos à Vara de origem em 11/11/2013, e a presente petição encaminhada a esta Corte (fl. 59). Na situação concreta é possível verificar que o recurso efetivamente interposto foi protocolizado no prazo daquele que era cabível. A hipótese, por sua vez, não configura erro grosseiro. Assim, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 269 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON DOS SANTOS POUCIANO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do recorrente à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput , do Código Penal. O acórdão ficou assim ementado (fl. 174): RECEPTAÇÃO - Absolvição por ausência de dolo - Inadmissibilidade -. Evidente a ciência da origem ilícita do bem na hipótese de agente surpreendido na posse de automóvel roubado, com as placas adulteradas, sem a documentação do veículo, sem a identificação e endereço do suposto vendedor e sem a mínima demonstração da alegada boa-fé - Apelante, ademais, com inclinação à prática de ilícitos penais - Circunstâncias fáticas comprometedoras, patentemente demonstrativas do dolo do agente -. Desclassificação para a modalidade culposa - Inadmissibilidade - Pena e regime mantidos - Apelo desprovido. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 33 e 59 do Código Penal, eis que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentado exclusivamente na reincidência do agente a despeito da fixação da sua pena no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Requer o provimento do recurso especial para o estabelecimento do regime inicial semiaberto. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 212/215. O recurso foi admitido à fl. 218. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Juiz de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, tendo fixado, na ocasião, o regime inicial fechado, o que fez pelos seguintes fundamentos (fls. 129/130): Comprovada a materialidade delitiva e evidenciada a autoria, ante o complexo probatório robusto e coerente produzido nos autos, impende apreciar a dosimetria da pena, fixando-a no patamar suficiente e necessário à reprovação do delito. Bem sopesados os elementos norteadores do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, consistente em 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, considerando a condenação anterior somente para fins de reincidência, a fim de não propiciar bis in idem . Na segunda fase, por ser reincidente (fls. 90),
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Leandro Costa dos Santos , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que, na dosimetria da pena (art. 121, caput, do Código Penal) imputada à parte ré, afastou a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (fls. 459/465). No recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão a quo violou os arts. 59 e 67, ambos do Código Penal, os quais consideram possível a compensação da reincidência com a confissão espontânea (fls. 474/486). Requer a parte recorrente, por fim, o provimento do recurso para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, além da revisão da pena-base estabelecida no acórdão a quo (fls. 474/486). Contrarrazões (fls. 495/502). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento da insurgência recursal (fls. 541/547). É o relatório. O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, após o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. Destarte, merece reforma, nesse aspecto, o acórdão local. Em contrapartida, da atenta leitura do voto condutor do acórdão estadual, constato que o art. 59 do Código Penal não foi violado, pois a pena-base foi fundamentada nas circunstâncias concretas do delito [...] (HC 265.658/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 6/9/2013). No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada porque, diante de várias testemunhas – colocando em risco pessoas inocentes e desassistidas que presenciaram a conduta delitiva –, em via pública e à luz do dia, cometeu um homicídio, portanto, a meu v
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DETERMINEM O AUMENTO ALÉM DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 443/STJ. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Alex Sandro de Barros e André Luiz da Silva Santana , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que condenou os recorrentes pela prática do delito do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e majorou a pena de ambos, na terceira fase, diante da presença de duas causas de aumento, logo a majoração das reprimendas acertadamente foi de 2/5 (dois quintos) (fl. 204). Requerem os recorrentes, na insurgência especial, por fim, a reforma do julgado estadual para que seja reduzida o aumento imposto na terceira fase da dosimetria das penas para o mínimo legal (fl. 336/349). Contrarrazões ofertadas, por meio das quais se sustenta a manutenção do acórdão recorrido (fls. 243/253). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 265/268). É o relatório. O recurso especial reúne condições de admissibilidade, porquanto a matéria está prequestionada e existe violação de quaestio infraconstitucional. Na dosimetria da pena, o que legitima a exacerbação da pena acima do patamar mínimo é a fundamentação emitida pelo magistrado e não o número de causas de aumento incidentes na espécie (§ 2º do art. 157 do Código Penal). Com efeito, para a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, o recrudescimento da pena em razão das majorantes do crime de roubo deve ser precedida de adequada fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem exasperação mais expressiva, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento configuradas na espécie, em desprestígio à Súmula 443-STJ (HC 210.541/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 7/10/2013).
DECISÃO JONATAS BARBOSA DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo , que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público (fl. 206-217). O recorrente sustenta que a decisão do Tribunal estadual violou o disposto nos arts. 33 e 44 do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial sintetizada nas súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Em síntese, o recorrente alega que o regime de cumprimento da pena foi fixado apenas com observância do disposto no art. 2 º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 245-246). Relativamente à substituição da pena, aduz que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal. Requer o provimento do recurso para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 251). Autos distribuídos à minha relatoria e conclusos em 6/10/2014 (fl. 313). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fl. 309-312). Decido. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada ao crime imputado ao recorrente, prejudicando a análise do mérito do recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa pela prática do delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, por sua vez, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, cujo acórdão apenas desafiou a interposição de recurso especial pela defesa. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, considerando que a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada ao recorrente foi de 1 e 8 meses, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do artigo 109, V, do Código Penal. Entretanto, possuindo o recorrente 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, porque nascido em 21/6/1991 (fls. 13, 25 e 83), deve incidir o d
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , assim ementado (fl. 189): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ainda que comprovado que o réu estava no interior do prédio condominial com uma sacola com bens pertencentes à condômino, a "res furtiva" foi avaliada em R$ 280,75 e restituída integralmente à vítima. Circunstâncias fáticas não perfeitamente esclarecidas, havendo dúvida sobre a forma pela qual o réu ingressou no local. Ausência de laudo pericial atestando a escalada, o que reduz a reprovabilidade da conduta do réu. Sentença absolutória mantida. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. UNÂNIME. O recorrido, denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, c/c os arts. 14, II, e 61, I, todos do CP, por tentar subtrair, em 15/11/2011, coisas alheias móveis avaliadas no valor de R$ 280,75, foi absolvido pelo juiz de primeiro grau, após a regular instrução criminal , com fundamento no art. 386, III, do CPP. A sentença penal foi mantida em grau de recurso. Nesta Corte, o recorrente aponta a negativa de vigência ao art. 155, § 4°, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, ao argumento de que "independente do valor do bem subtraído (no caso concreto, em valor superior a 50% do salário mínimo), certo é que a ação de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel é reprovada pelo ordenamento jurídico, não podendo ser considerada irrelevante" (fl. 208). Ademais, o acórdão estadual deixou de considerar que "as circunstância do fato envolvem furto qualificado levado a efeito mediante escalada, o que inegavelmente incrementa a gravidade e a culpabilidade do réu" (fl. 209). Requer o provimento do recurso especial, "para condenar o recorrido pela prática do furto qualificado tentado, nos termos da denúncia"(fl. 218). Em contrarrazões recursais, o recorrido alega que a pretensão recursal demanda o reexame de prova, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 252-257, pelo provimento do recurso. Decido . Conheço do recurso especial pela alínea "a" do dispositivo constitucional, porque tempestivo, prequestionado o tema recursal e desnecessário o reexame de provas. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, ex
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul . Em 10/1/2013, o recorrido foi condenado à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 155, § 4°, I, do CP. Inconformada, a defesa recorreu. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art. 155, caput , c/c o art. 14, II, ambos do CP, impondo-lhe a pena definitiva de 9 meses e 10 dias de reclusão , em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade . Nesta Corte, o Ministério Público alega que o acórdão estadual contrariou o art. 14, I e II, do Código Penal, pois o crime de furto é consumado no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. Requer o provimento do recurso, "para o fim de ser reconhecida a prática do crime de furto na modalidade consumada" (fl. 305). Em contrarrazões recursais, o recorrido aponta a falta de requisito de admissibilidade do apelo especial, que encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 342-344, pelo provimento do recurso. Decido. Cinge-se o recurso especial a estabelecer se o crime de furto, na hipótese em análise, deve ser considerado consumado ou apenas tentado. Consta do acórdão recorrido: [...] Na Comarca de Santo Antônio da Patrulha, o Ministério Público denunciou LEANDRO PINHEIRO MARTINS (nascido em 13/01/77) por infração ao art. 155, § 4º, inciso I, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 01 de setembro de 2011, por volta das 03h05 min, na Rua João Pedroso da Luz, nº