TRT da 13ª Região 14/09/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1102

Intimado(s)/Citado(s): -    COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA -    COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI -    COMBATE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP -    EDILENE DE ANDRADE SILVA -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RR 0000020-63.2016.5.13.0027 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: COMBATE SEGURANÇA DE VALORES EIRELI RECORRIDOS: EDILENE DE ANDRADE SILVA e COMBATE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e COMBATE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31.08.2017 - ID. 07ba76d; recurso interposto em 08.09.2017 - ID. ea9ed86). Regular a representação processual (ID. 90b4166). Preparo satisfeito (IDs. 6706cc0 e 5ef61a3). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: a)    violação dos arts. 1.003, parágrafo único; 1.057, parágrafo único e 1.150 do CC b)    divergência jurisprudencial Em que pesem as argumentações da recorrente, a irresignação resta insubsistente, haja vista que não houve tese explícita, no acórdão questionado, acerca da matéria suscitada, tampouco a reclamada, nos embargos de declaração opostos, instou o pronunciamento jurisdicional sobre o assunto, carecendo do indispensável prequestionamento, nos termos do item II da Súmula n° 297 da Alta Corte Trabalhista. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. GVP/LF JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA -    COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI -    COMBATE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - EPP -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -    JOSE VALDO FERNANDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000026-67.2016.5.13.0028 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: COMBATE SEGURANÇA DE VALORES EIRELI RECORRIDOS: JOSÉ VALDO FERNANDES DA SILVA e COMBATE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e COMBATE SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29.08.2017 - ID. 649f483; recurso interposto em 06.09.2017 - ID. 8ca9039). Regular a representação processual (ID. 53b23ad). Preparo satisfeito (IDs. bdb1824 e 62d6c22). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: a) violação dos arts. 1.003, parágrafo único; 1.057, parágrafo único e 1.150 do CC No caso em análise as recorrentes negam relação empresarial entre as empresas e sustentam que o vínculo de emprego ocorreu tão somente entre a COMBATE SEGURANÇA DE VALORES LIMITADA e o reclamante. A Segunda Turma destacou que o § 2° do artigo 2° da CLT, reza que: " Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Frisou que, analisando os documentos de constituição de sociedade e de alteração contratual apresentados pelas empresas reclamadas (id. 0368bd1, id. ef79b6e, e id. 1B97881), bem como cada cadastro nacional de pessoa jurídica aduzido (id. 30353b2 e id. e8914a5), além das procurações passadas a mesmo advogado (id. 53b23ad, id. 453d561 e id. 9366376), não há dúvida de que boa parte de seus sócios têm participação societária em cada uma delas, quando não se confundem, bem como não se deixa de perceber que todas elas se encontram estabelecidas no mesmo endereço. Ademais, todas prestam serviços de monitoramento de segurança, vigilância armada e segurança eletrônica. Salientou que é mais do que óbvio que essas empresas atuam em conjunto, de forma organizada, embora cada uma tenha personalidade jurídica própria. Destacou que para que se configure um grupo econômico, desnecessário que exista uma empresa controladora e outras controladas, basta que se unam visando lucratividade em comum. É que a jurisprudência atual vem admitindo não somente a formação de grupo vertical, mas também a horizontal, em que se dispensa a sujeição das pessoas jurídicas. Nesses casos, em que todas contribuem com o sucesso econômico umas das outras, pressupõe-se que todas são beneficiadas pela prestação dos serviços, de modo que, ainda que a relação de emprego, de fato, se dê com uma delas, há previsão para solidariedade das demais empresas. Assim, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de mesmo grupo econômico, decorre de lei, e, ainda que o empregador efetivo seja uma das empresas, amplia-se a viabilidade do crédito trabalhista, responsabilizando-se as empresas de forma solidária. Dessa forma a Turma concluiu que a sentença deve ser reformada, para reconhecer a formação de grupo econômico entre as reclamadas e responsabilizá-las solidariamente pelas verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. Diante dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não há que se falar em violação aos dispositivos legais acima mencionados. b) divergência jurisprudencial O aresto colacionado não atinge o fim pretendido, por revelar-se inespecífico, a teor da Súmula n° 296/TST, à medida que não traduz a mesma situação fática dos autos. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. GVP/LF JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - 0000440-16.2016.5.13.0012 - PLENO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SOUSA 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.08.2017 - ID. bddf9d9; recurso protocolado em 06.09.2017 - ID. 424d5c7). Regular a representação processual (ID. 8aaff3f - Pág. 4). Preparo regular (ID. 770c287). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF N°. 323 MC/DF. Alegações: a) violação aos arts. 7°, VI e XXVI, da CF, 614, §3° da CLT Almeja o réu a suspensão do processo, com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADPF n° 323 MC/DF. O regional esclarece que a liminar prolatada naquela ação determina "a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas".  Enfatiza o colegiado que não é a hipótese deste litígio, cujas discussões jurídicas travadas não abrangem a questão acerca da ultratividade de normas coletivas. Os anuênios foram deferidos com base em normas internas do Banco do Brasil, não envolvendo acordo ou convenção coletiva. Desse modo, não tendo a sentença e/ou acórdão atacado se utilizado, em nenhum momento, do entendimento consubstanciado na Súmula n°. 277 do TST para enfrentamento dos anuênios deferidos, o indeferimento do pedido de suspensão do feito, na forma posta nos fundamentos do julgado, não transparece em afronta à norma legal. 2.2    INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Alegações: a)    violação do art. 114 da Constituição Federal b)    violação do art. 68 da Lei Complementar n° 109/2001 e Lei Complementar n° 108/2001 c)    divergência jurisprudencial A turma, ao enfrentar a matéria, acompanha o entendimento consolidado pelo Regional, através da Súmula n°. 35, que dispõe: "JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. Aprovada em Sessão Ordinária de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 0130224-19.2015.5.13.0000, cujo Acórdão foi publicado no DEJT - Nacional, em 15/06/2016. Súmula publicada no DEJT, em 20, 21 e 22 de junho de 2016 (Protocolo n.° 10.448/2016). A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar e julgar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, ante a autorização prevista no art. 114, I, da Constituição Federal". A tese consignada no acórdão atacado está, ainda, em harmonia com o posicionamento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, pacificado por meio do item I da Súmula n° 368, o que impede o processamento da revisão, ainda que por dissenso jurisprudencial (Súmula n°. 333 do TST). Ademais, resta ausente a afronta direta à legislação capaz de autorizar o prosseguimento do apelo com base no art. 896, "c" da CLT. 2.3    INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Alegações: a)    violação aos arts. 319, II, 485, IV e VI, do CPC, 513, 840 da CLT, 5°, XXI, 8°, III, da CF b)    divergência jurisprudencial A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já firmou o entendimento de que o art. 8°, III, da CF/1988 confere aos sindicatos legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria independentemente de autorização ou juntada de rol dos substituídos, ainda que não filiado. Assim, estando a decisão regional coesa ao posicionamento do TST, o apelo encontra óbice na Súmula n°. 333. 2.4    PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Alegações: a)    violação ao art. 7°, XXIX, da CF b)    contrariedade à Súmula n° 294 do Tribunal Superior do Trabalho c)    divergência jurisprudencial A decisão regional fundamenta a inaplicabilidade da Súmula n°. 294 do TST no fato de os anuênios estarem previsto em regulamento interno (Carta Circular FUNCI 646, de 04.07.77 e item 12, da Portaria 2.339, de 12.08.77 - quinquênios e Carta Circular FUNCI 764/87, item 5.1.1.1-anuênios), integrando ao contrato de trabalho obreiro. A supressão de parcela, prevista em norma interna da empresa, na ocasião da admissão do obreiro, viola direito do trabalhador (art. 468, CLT), cuja lesão se renova mês a mês. Este entendimento está pacificado por este E. Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ 0130129-86.2015.5.13.000 que resultou na edição da Súmula Regional n° 22: "PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Aprovada em Sessão Ordinária de julgamento em 15/10/2015. Súmula publicada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.° 24.894/2015). Os pedidos de diferenças correlacionadas à supressão de anuênios, formulados pelos empregados do Banco do Brasil, sujeitam-se à prescrição parcial, sendo inaplicável, em tais casos, a prescrição total de que trata a Súmula n. 294 do TST". Os diversos arestos colacionados trazem posicionamento já superado pelo TST, esbarrando a pretensão recursal na Súmula n°. 333 da Corte Superior Trabalhista - "Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho"  (TST; RR 0020027-60.2015.5.04.0351 ; Oitava Turma; Rel a  Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 11/09/2017; Pág. 615). 2.5    BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho b)    violação ao arts. 5°, II e LIV, 7°, XXVI, da Constituição Federal, 611,613, II, 614, § 3°, da CLT c)    divergência jurisprudencial A decisão regional, ao deferir os anuênios, por estarem previsto em norma interna do banco vigente há época da admissão obreira, guarda respeito às leis e ao entendimento sumulado por este Regional (Súmulas n°. 22 e 31), bem como a reiterada e uníssona jurisprudência do TST. Ademais, o art. 896, §7° da CLT, dispõe que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual , não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Os arestos paradigmas apresentados pelo recorrente esbarram neste dispositivo, eis que traz posicionamento já superado pelo Corte Superior Trabalhista (Súmula n°. 333, TST). 2.6    DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE BASE DE CÁLCULO CONSTITUÍDA POR VENCIMENTO PADRÃO + VENCIMENTO DE CARÁTER PESSOAL. A base de cálculo adotada pela turma segue a diretriz fixada pela Súmula Regional n°. 31, que dispõe: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO. (Aprovada em Sessão Ordinária de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 0130154-02.2015.5.13.0000, realizada em 07/04/2016. Súmula publicada no DEJT, em 20, 22 e 25 de abril de 2016 (Protocolo n.° 06912/2016). A base remuneratória para o cálculo dos anuênios, adquiridos pelos empregados do Banco do Brasil S/A , a partir de 1999, deve ser composta pelo Vencimento Padrão e pelo Vencimento de Caráter Pessoal". A revisão quanto à base de cálculo dos anuênios ensejaria na reanálise das provas, o que é defeso neste grau recursal, a teor da Súmula n°. 126 do TST. 3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/EF JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000441-98.2016.5.13.0012 - PLENO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECORRIDA: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SOUSA 1 TRANSCENDÊNCIA O atual art. 896-A da CLT, que trata da transcendência jurídica, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao Tribunal Superior do Trabalho, consoante comando contido no art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001. Assim, sob a ótica da legislação trabalhista em vigor é inócua a transcendência da matéria abordada no presente recurso de revista. De toda sorte, a partir da vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, que se dará em 120 dias após a data da publicação, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.08.2017 - ID. b783c4f; recurso apresentado em 11.08.2017 - ID. 3c5cb59). Regular a representação processual (ID. dd09d6e). Preparo satisfeito (ID. D7d26a1). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1    ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Alegações: a)    violação aos arts. 5°, LXX, 6°, 8°, III, da CF, 81, III, do CDC, 612 da CLT b)    divergência jurisprudencial A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já firmou o entendimento de que o art. 8°, III, da CF/1988 confere aos sindicatos legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria independentemente de autorização ou juntada de rol dos substituídos, ainda que não filiado. Assim, estando a decisão regional coesa ao posicionamento do TST, o apelo encontra óbice na Súmula n°. 333. 3.2    REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. a)    violação ao art. 7°, XXVI, da CLT, 611, 612, 614, §3°, da CLT, 113, 114 do CC b)    contrariedade às Súmulas n°. 253, n°. 277 e n°. 294 do TST, OJ n°. 322 da SBDI-1 do TST c)    divergência jurisprudencial O deferimento pelo colegiado dos reflexos da gratificação semestral sobre a PLR observam à leitura da norma coletiva colacionado ao caderno processual que determina que as parcelas fixas de natureza salarial integram a base de cálculo da PLR. A conclusão de que a gratificação semestral é parcela fixa, paga semestralmente, e com caráter salarial guarda coesão à legislação e ao posicionamento da Corte Superior Trabalhista, citando, inclusive o julgado revisando o art. 457, §1°, da CLT e a Súmula n°. 253 do TST, em seus fundamentos. Obstaculizado o processamento da revisão, ainda que por conflito pretoriano, por esbarrar na Súmula n°. 333 do TST. Diante de tais explicitações, não se constata violação frontal à norma, sequer contrariedade ao verbete sumular, inclusive é inviável a reanálise da norma coletiva, por óbice da Súmula n°. 126 do TST. 3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Análise prejudicada. Inobservado pelo recorrente o requisito de admissibilidade insculpido pelo art. 896,§1°-A, I da CLT, eis que não consta nas razões recursais a transcrição da fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento referente a essa matéria. 4 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/EF JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    GJTX TERCEIRIZACAO LTDA - ME -    NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A -    RONALDO DE SOUSA AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000749-07.2016.5.13.0022 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: RONALDO DE SOUSA AMORIM RECORRIDA: GJTX TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A Primeira Turma deste Regional acolheu a preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida da GJTX Terceirização Ltda., declarando nulos todos os atos processuais praticados, à exceção da petição inicial, devolvendo os autos ao Juízo de origem, para realização de nova citação e regular prosseguimento do feito. Insurge-se o reclamante, por meio da interposição do presente recurso de revista, alegando que deve ser mantida a sentença a quo,  onde foi declarada a revelia da supracitada reclamada. Entretanto, observa-se que o presente julgamento constitui uma decisão interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT. Logo, o conhecimento do recurso de revista em tela está prejudicado, haja vista que a decisão impugnada, por ser interlocutória, não é definitiva, diante da determinação de retorno do processo ao Juízo a quo  para julgamento regular da lide, implicando, portanto, em uma decisão irrecorrível neste momento processual. Ademais, verifica-se que o caso em comento não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n° 214 do TST, o que reforça os fundamentos aqui adotados. 2    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/GB/MG JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CLARO S.A. -    ELLETROSEG COMERCIO E SERVI OS EIRELI - EPP -    WAGNER GOMES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0001358-38.2016.5.13.0006 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDOS: WAGNER GOMES DA COSTA EELLETROSEG COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.08.2017 - ID. 20492d0; recurso apresentado em 04.09.2017 - ID. c2e0685). Regular a representação processual (ID. 02023d1). Depósito (ID. 39f7036). Custas (ID. 269313f). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alegações: a) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC A Turma julgadora ressaltou que a averiguação das condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade, é feita de forma abstrata, ou seja, in status assertionis,  a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Concluiu o acórdão que, atribuído à reclamante CLARO o beneficiamento dos serviços prestados pelo obreiro, é ela parte legítima para integrar passivamente a lide. Diante dos fundamentos expendidos o acórdão não se verifica ofensa aos citados dispositivos legais. 2.2    REVELIA Alegações: a) violação dos arts. 319 e 320 do CPC A Turma Julgadora esclareceu que, de fato, o inciso I do art. 345 do CPC/2015, invocado pela CLARO, retira os efeitos da revelia no caso de pluralidade de réus, quando pelo menos um deles contestar a ação, sendo esta a hipótese dos autos, haja vista que a recorrente apresentou defesa escrita. Entretanto, para que seja expungida a ficta confessio  faz-se necessário que em sua peça defensiva o litisconsorte apresente provas capazes de se contrapor aos fatos noticiados pelo autor, em sua exordial. No caso presente, o acórdão entendeu que não se vislumbra a ocorrência de tal circunstância, já que em sua contestação a reclamada CLARO limitou-se a negar a existência de vínculo de emprego com o autor e, por conseguinte, a ausência de qualquer obrigação em relação a este. Diante dos fundamentos expendidos o acórdão não se verifica ofensa aos citados dispositivos legais. 2.3 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 331 do TST b)    violação do art. 5°, II e XXXVI, da CF c)    violação do art. 94, II, da Lei n° 9.472/97 d)    divergência jurisprudencial A Turma julgadora, adotando os argumentos lançados na decisão de origem, esclareceu que, de acordo com a Súmula n. 331 do TST, admite-se o processo de terceirização na contratação de trabalho temporário, nas situações expressamente previstas pela Lei n. 6.019/1974, nas atividades de vigilância, regidas pela Lei n. 7.102/1983, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Asseverou que, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", o inciso II do art. 94 da Lei n. 9.472/1997 não está autorizando a contratação de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações. Destacou que o Tribunal Pleno, em decisão prolatada no dia 17.11.2015, analisando questão incidental acerca da constitucionalidade do art. 94, inciso II, da Lei n. 9.472/1997, consagrou o entendimento segundo o qual as empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações (que é o caso da recorrente) podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, desde que não se confundam ou se relacionem com a atividade-fim das concessionárias. Este Regional, em uma interpretação dos valores e princípios constitucionais, firmou sua jurisprudência no sentido de que, havendo terceirização de atividade-fim, a empresa contratante deve responder solidariamente pelos débitos contraídos pela empresa contratada, assumindo, assim, a condição de verdadeira empregadora. Em análise aos diversos elementos de prova que compõem os presentes autos, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada ELLETROSEG, empresa cujas atividades estão voltadas à execução de tarefas relacionadas à instalação de internet, TV a cabo e telefonia fixa, em benefício da CLARO S/A. Nesse contexto, o acórdão entendeu que a contratação pela empresa interposta, ELLETROSEG, é irregular, cabendo o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, CLARO S/A, na forma preconizada pela Súmula n. 331 do TST, dada a ilicitude da terceirização. Assim sendo, restando incontroverso que a segunda reclamada foi a beneficiária final da prestação de trabalho do reclamante, deve ser imposta a responsabilidade solidária da litisconsorte passiva, a empresa CLARO S/A. Nessa linha, verifica-se que o v. acórdão no tocante à responsabilidade subsidiária, firmou seu convencimento com base no verbete sumular supracitado, o que inviabiliza o seguimento do recurso em tela, quanto à pretensa ofensa aos preceitos legais, restando ainda superados os arestos colacionados, em face do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n° 333 do TST. 2.4 JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 790, § 3°, do CLT A Turma Julgadora deixou assente que, consoante a dicção do art. 790 , § 3°, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos, a saber: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza. In casu, apresentando o obreiro declaração de pobreza (ID. 1360781 - Pág. 2), a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, por si mesma, não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, posto que já está comprometida com as despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. Diante dos fundamentos expendidos o acórdão não se verifica ofensa ao citado dispositivo legal. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/EM/MG JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - IDALECIO ARAUJO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0001714-79.2016.5.13.0023 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: IDALÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.08.2017 - ID. 808b618; recurso apresentado em 18.08.2017 - ID. 9224af6). Regular a representação processual (ID. 5fa6c16). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    NULIDADE DO ACÓRDÃO Alegação: a) violação dos arts. 5°, caput,  LV e 93, IX, da CF Inviável a análise deste tema, uma vez que a decisão regional não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula n° 297 do TST. 2.2    PRESCRIÇÃO. FGTS Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 206 do TST b)    violação do art. 7°, XXIX da CF c)    violação do art. 487, II do CPC d)    divergência jurisprudencial A decisão regional manteve a declaração de incidência do instituto prescricional, nos termos postos na sentença, ou seja, aplicação da prescrição parcial quinquenal, em relação a todas as pretensões, exceto quanto ao FGTS, ao qual se deve aplicar a prescrição trintenária, uma vez que é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, porquanto não é afetada pela decisão tomada na pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, em razão da modulação dos efeitos a ela atribuídos. Nesse sentido, aplica-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula n° 362, II. Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula n° 362, item II do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). 2.3    VALE ALIMENTAÇÃO/CESTAS BÁSICAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Alegações: a)    violação do art. 7°, XXVI, da CF b)    violação dos arts. 458 da CLT; 3° da Lei n° 6.321/76 e das Deliberações Internas n° 73 e 76/86 Inviável a análise deste tema, uma vez que a decisão regional não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula n° 297 do TST. 2.4    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR Alegações: a)    contrariedade às Súmulas n°s 06; 117 e 368 do TST b)    contrariedade à OJ n° 363 da SDI - I do TST c)    violação dos arts. 5°, XXXVI e 114, VIII da CF d)    violação dos arts. 34 da Lei n° 8.212/99 e 239, 276 do Decreto n° 3.048/99 e)    divergência jurisprudencial A decisão regional destacou que, com a edição da Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43, § 2°, da Lei 8.212/91, tornou-se impositiva a ideia de que o fato gerador das contribuições sociais coincide com a prestação dos serviços. Nesse sentido, este Tribunal proferiu decisão, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo 0009700-66.2010.5.13.0000, o qual gerou a edição da Súmula n° 14. Prossegue o acórdão recorrido asseverando que a sentença trabalhista condenatória não cria direito novo, mas apenas declara a existência de um direito preexistente, ou seja, não tem natureza constitutiva, seja em relação ao empregado, seja em relação ao INSS. Afirma, ainda a Turma que, independentemente da propositura de reclamação pelo empregado, ou mesmo de pagamento, a autarquia previdenciária tem a possibilidade de fiscalizar a empresa e efetuar o lançamento administrativo da contribuição devida. Afinal, o fato gerador do crédito previdenciário não se resume ao pagamento de valores salariais, bastando que se tornem devidos (ainda que não pagos). É essa a substância que anima o citado dispositivo da Lei de Custeio. Nesse sentido, constatado o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da condenação, impõe-se que sejam aplicados, sobre as contribuições mensais, os juros de mora e multa, previstos no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Ressaltou, da mesma forma, o decisum  que a multa prevista para as contribuições previdenciárias deve obedecer o que dispõe a nova redação da Súmula n° 368 do TST. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n° 368 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). 2.5 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO Alegações: a)    contrariedade à OJ n° 133 da SDI - I do TST b)    violação dos arts. 5°, LV, 7°, XXVI e 37, caput,  II da CF c)    violação dos arts. 458 da CLT; 3° da Lei n° 6.321/76; 6° do Decreto n° 05/91 e das Deliberações Internas n°s 073 e 076/86 A Segunda Turma deste Regional destacou que as evidências probatórias demonstram que, há o pagamento do auxílio- alimentação pela reclamada desde 1986 e a adesão da reclamada ao PAT somente ocorreu em 1988, bem como a edição de normas coletivas, prescrevendo a natureza indenizatória do auxílio- alimentação, somente ocorreu em momento posterior ao início do pagamento do benefício. Portanto, não há como não aplicar o art. 458 da CLT. Salientou, a decisão atacada que, pelos fatos contidos nos autos, não há como fugir da declaração da natureza salarial do auxílio- alimentação pago ao reclamante, porquanto as evidências probatórias demonstram que referido benefício já vinha sendo pago ao reclamante desde 1986. Dessa forma, diante dos limites fáticos, contidos no caso sob análise, a subsunção lógica à lei e à jurisprudência impõe seguir a dicção da OJ-SDI-1 n° 413 do TST. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em consonância com a OJ n° 413 da SDI - I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula n° 333 do TST). d)    divergência jurisprudencial A Segunda Turma deste Regional destacou que desde 1985 o benefício alimentação era fornecido pela empresa e a adesão ao PAT só ocorreu em 1988, bem como as normas coletivas, da época da instituição do mencionado benefício não eram explícitas a respeito da natureza jurídica do auxílio-alimentação, contudo, existe comprovação de que as normas instituidoras do benefício já previam a coparticipação dos empregados, desde o início, através da edição das normas internas DEL 073 e 076/86, em 10 e 18 de setembro de 1986, respectivamente. Portanto, o vale-alimentação da ECT foi desde o início instituído mediante coparticipação dos empregados, com menção explícita à natureza de subsídio e à contraprestação indenizatória por parte dos beneficiários, conforme documentos anexados aos autos (ID. 7ac2cdb - Pág. 1) e a tabela de incidência dos códigos de proventos e descontos do sistema de folha de pagamento. Prossegue o acórdão atacado asseverando que os documentos comprovam que aqueles valores, inseridos nos contracheques referidos, efetivamente, são descontos alusivos à participação dos empregados no plano de custeio do programa de alimentação, nos termos das normas internas DEL 073/1986 e DEL 076/1986, bastando, para verificar essa conclusão, conferir os códigos das rubricas respectivas 0120-1 e 1120-7. Dessa forma, conclui-se que os valores constantes nas aludidas fichas financeiras, já no ano de 1986, dizem respeito a descontos relativos à coparticipação dos empregados no programa do benefício de alimentação. Contudo, apesar de haver coparticipação dos trabalhadores na utilidade de alimentação fornecida pelo empregador, esse fato não retira a natureza salarial do benefício. Afirma, ainda a decisão regional que, embora o reclamante tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. Nesse sentido, reformo a sentença para declarar a natureza salarial da utilidade recebida pelo autor, a título de alimentação. Diante do exposto, verifica-se que a recorrente colacionou arestos (ID. 9224af6 - págs. 01/02 e 15/19) que comprovam a existência de conflito pretoriano quanto a matéria em discussão, configurando, assim, a hipótese prevista no art. 896, "a" da CLT (Súmula n° 296 do TST). 3 CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista quanto ao tema AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO e denego quanto aos demais. Conceda-se vista à parte adversa para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após o lapso do contraditório e da ampla defesa subam os autos ao Colendo TST. Publique-se. GVP/LDF/MG JOAO PESSOA, 14 de Setembro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho