Tribunal Superior do Trabalho 14/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5124

Intimado(s)/Citado(s): - GOL LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N° TST-CorPar-1000105-42.2017.5.00.0000 REQUERENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL CALLY VILELA REQUERIDA : LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA D E S P A C H O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Luiza Aparecida Oliveira Lomba, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000339-87.2014.5.05.0006, indeferiu o pedido de devolução do prazo para interposição de Recurso de Revista pleiteado pela ora requerente. A requerente afirma, inicialmente, que a intervenção do Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, no presente caso, não objetiva interferir no exercício da função jurisdicional própria da autoridade competente, o que admite ser inviável em razão das limitações impostas regimentalmente à correição parcial, mas visa resguardar o direito líquido e certo da parte que está na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis, bem como "evitar que as partes que litigam na Justiça do Trabalho sofram abusos advindos, inclusive, de atos judiciais manifestamente ilegais, inconstitucionais e teratológicos como é ilustrativo o ato judicial que está sendo impugnado pela presente reclamação correicional" (ID. 302823d - Pág. 3). Registra que a "E. Desembargadora Federal do Trabalho, mediante o r. ato decisório que entendeu por não devolver o prazo de 08 (oito) dias para interposição de Recurso de Revista, agiu de modo contratório à boa ordem processual e às fórmulas legais de processo, em especial porque os r. atos ora impugnados atentam contra os termos do disposto no artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; além de contrariar e desconsiderar o disposto na Súmula n° 427 do E. Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 302823d - Pág. 3). Relata que, muito embora tenha constado do seu Recurso Ordinário requerimento para que as notificações/publicações fossem realizadas em nome do advogado "OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES, OAB/DF 15.553", não houve a intimação do mencionado patrono da reclamada quando da prolação do acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, conforme se pode aferir pelo Diário de Justiça acostado a presente CorPar. Por conta disso, defende a nulidade de todos os atos praticados e a devolução do prazo com a devida intimação, ressaltando, inclusive, que o Provimento Conjunto GP/CR 5/2014 não revogou os artigos 794 e 795 da CLT e 278 do CPC, ou mesmo o conteúdo da Súmula/TST n° 427. Acrescenta que "Independentemente de o procurador da parte estar habilitado ou não nos autos do processo do PJE, incumbe a secretaria da Vara ou da Turma proceder a intimação em nome do advogado requerido nas peças, nos termos da súmula 427 do TST", além de entender que "Não é razoável a secretaria da turma se furtar de intimar o procurador indicado na peça de recurso ordinário a luz do preceito da súmula 427 do TST, sob o fundamento de o mesmo não ter sido habilitado nos autos por ele próprio" (ID. 302823d - Pág. 5). Salienta o cabimento da presente medida, vez que, na presente hipótese, "não há previsão legal ou regimental de medida impugnativa com efeitos imediatos, ou com efeito suspensivo, de modo que a Requerente não possui outro remédio que não a presente reclamação correicional, que possa evitar o surgimento de dano de difícil reparação, desde que resultem configurados os erros, abusos e atentados contra a boa ordem processual e as fórmulas legais de processo, o que é a hipótese, data vênia" (ID. 302823d - Pág. 5). Apregoa ter demonstrado a existência do fumus boni iuris,  na medida em que a decisão ora atacada afronta diretamente o quanto disposto no artigo 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o periculum in mora,  haja vista a necessidade de um provimento judicial rápido e preciso, sob pena de se infringir o princípio da segurança jurídica. Requer que seja deferida "a medida liminar pleiteada para tornar sem efeito a decisão do MM. Desembargadora Federal do Trabalho LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA, perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, nos autos do processo n° 0000339-87.2014.5.05.0006, mediante o qual não devolveu o prazo para interpor Recurso de Revista, bem como que, também liminarmente, seja determinada a devolução do prazo de 08 (oito) dias para interpor Recurso de Revista" Pugna, ao final, que "seja julgada procedente a presente Reclamação, com a confirmação da liminar que espera seja concedida, conforme acima requerido, para que surta os efeitos pretendidos, nos autos do processo Reclamação Trabalhista de n° 0000339-87.2014.5.05.0006" (ID. 302823d - Pág. 7). Passo à análise . No caso sob análise, a presente correição parcial, com pedido de liminar, investe contra decisão proferida pela Desembargadora Luiza Aparecida Oliveira Lomba, do TRT da 5 a  Região, que indeferiu o pedido formulado pela ora requerente para que fosse devolvido o prazo para interposição de recurso de revista, nos termos a seguir transcritos: "Vistos etc. Não possui razão a Recorrente em requerer a nulidade da notificação de Id , ao argumento de que requerera, quando interpôs o recurso 8f6ede3 ordinário, que as notificações/publicações fossem feitas em nome do advogado OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES, OAB/DF 15.553. Isto porque, conforme apregoa o art. 276, CPC, 'quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ' . De fato, a Reclamada requereu o que afirma. Todavia, era sua a responsabilidade por habilitar automaticamente nos autos o referido causídico, de sorte a que lhe fossem dirigidas as notificações/intimações, como preconiza o art. 26-A, II, do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014 : ' Art. 26-A: No PJe-JT, a funcionalidade de ' Solicitação de Habilitação', que permite o automático e integral acesso dos advogados da parte ao processo respectivo, inclusive para peticionamento direto e recebimento de notificações no DEJT, é de responsabilidade: (...) II - no polo passivo, em qualquer momento processual, de todo advogado que detenha instrumento de mndato outorgado pela parte respectiva.'  (grifei). Saliente-se que, no momento da interposição do Recurso Ordinário, figurava a Requerente no polo passivo da demanda, razão pela qual lhe cabia, querendo fossem as notificações dirigidas a determinado advogado, providenciar a sua automática habilitação. Não o fazendo, não pode arguir a nulidade da ciência do Acórdão. Notifiquem-se as partes. Baixem os autos ao d. Juízo de origem" (ID. 1c4589d - Pág. 23) (g. n). Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico". Com efeito, não se verifica, no presente caso, nenhum ato atentatório à boa ordem processual praticado pela Desembargadora Luiza Aparecida Oliveira Lomba, do TRT da 5 a  Região, pois a decisão monocrática que não devolveu o prazo para que a ora requerente interpusesse recurso de revista constitui tão somente o exercício da função jurisdicional, a qual não enseja a intervenção meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não pode, como pretende a requerente, reformar a decisão impugnada, imiscuindo-se na análise estritamente jurídica realizada pela autoridade requerida quanto às responsabilidades imputadas aos advogados pelo artigo 26-A, II, do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014 quando do peticionamento junto ao PJE, à luz, inclusive, da prescrição contida no artigo 276 do CPC/2015. A requerente não pode se valer da estreita via da correição parcial como sucedâneo recursal, visando, em última análise, substituir a atuação do juízo natural para apreciar a causa. A questão em análise está intrinsecamente relacionada ao pronunciamento jurisdicional do julgador a respeito da questão controvertida, não sendo possível ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício de sua função administrativa, adentrar em matéria totalmente alheia ao seu âmbito de atuação, ou em desacordo aos preceitos expressamente previstos no Regimento Interno da CGJT. Também não se vislumbra a ocorrência de "situação extrema ou excepcional " de que trata o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação " e assegurar " eventual resultado útil do processo ". Observe-se que a decisão ora atacada indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de revista, sob o fundamento de que "era sua a responsabilidade por habilitar automaticamente nos autos o referido causídico, de sorte a que lhe fossem dirigidas as notificações/intimações, como preconiza o art. 26-A, II, do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014", de forma que, figurado a requerente no polo passivo da demanda quando da interposição de recurso ordinário, "lhe cabia, querendo fossem as notificações dirigidas a determinado advogado, providenciar a sua automática habilitação". Assim, conclui que "Não o fazendo, não pode arguir a nulidade da ciência do Acórdão". Verifica-se, portanto, que a análise das controvérsias levantadas nesta correição parcial importa, inevitavelmente, na apreciação de questões essencialmente jurisdicionais, na medida em que a decisão atacada se pronunciou juridicamente sobre as responsabilidades impostas aos advogados pelo artigo 26-A, II, do Provimento Conjunto GP/CR 5/2017 quando do peticionamento através do sistema PJE, tendo entendido, objetivamente, pela necessidade de habilitação automática do causídico, nos casos de requerimento para que as notificações sejam dirigidas ao mesmo. Desta forma, a apreciação das questões acima elencadas não fica adstrita ao campo do acautelamento previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, importando em verdadeira intromissão no próprio exame jurídico da questão ora discutida, o que implicaria, por consectário lógico, interferência no exercício da função jurisdicional afeta aos órgãos jurisdicionais competentes, excedendo -se, deste modo, a competência desta Corregedoria. Além disso, diferentemente do quanto articulado na presente petição inicial, a correição parcial não pode ser utilizada para salvaguardar suposto direito líquido e certo a que faria jus a requerente, tendo suas estritas hipóteses de cabimento, conforme já acima mencionado, previstas expressamente no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por fim, registre-se que não há como esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho adentrar na celeuma ora posta, imiscuindo-se nas questões jurídicas ora levantadas, já que tais matérias devem ser dirimidas pelo juízo natural do respectivo processo, o qual detém o conhecimento de todas as questões inerentes ao processo a ser analisado. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não verifico a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. CONCLUSÃO Assim, nos termos do artigo 20, III, do RICGJT, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente correição parcial. Dê-se ciência, mediante ofício, a requerente e a requerida - Desembargadora Luiza Aparecida Oliveira Lomba, do TRT da 5 a Região. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2017. RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Assinatura Intimado(s)/Citado(s): - LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N° TST-CorPar-1000105-42.2017.5.00.0000 REQUERENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL CALLY VILELA REQUERIDA : LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA D E S P A C H O
Movimentação do processo AIRR-0000007-22.2016.5.09.0562

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PARECIDO PASSONI -    USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST (seq. 1, págs. 631-634), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 638-648), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, o Regional registrou que o laudo pericial utilizado como prova emprestada no presente processo, atestou a existência de insalubridade, haja vista a exposição do Trabalhador a calor excessivo, acima dos limites de tolerância, e a insuficiência dos equipamentos de proteção individual (seq. 1, pág. 571). Nesse contexto, o TRT decidiu em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Por fim, sinale-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar que "as considerações tecidas no r. despacho agravado extrapolam os limites do juízo de admissibilidade" (seq. 1, pág. 647). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000012-11.2015.5.04.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUÍS CARLOS DA ROSA -    OAP CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 191-193), os Terceiros Embargantes interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 199-211), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à validade da citação, à formação de grupo econômico, ao procedimento de redirecionamento da execução e à desconsideração da personalidade jurídica. No tocante à validade da citação, à formação de grupo econômico e ao procedimento de redirecionamento da execução, tem-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Concernente à validade da citação e ao procedimento de redirecionamento da execução, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dessas controvérsias. Em relação à formação do grupo econômico, tem-se que o trecho transcrito à pág. 181, seq. 1, se revela insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não externa tese de mérito com todos os fundamentos adotados pelo Regional sobre a discussão entabulada, estando, portanto, desatendido o inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, para a validade da citação, a formação de grupo econômico e o procedimento de redirecionamento da execução, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Já quanto à desconsideração da personalidade jurídica, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Isso porque, os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°, LIV, e 93, IX, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, nos termos da decisão regional, a pretensão das Partes, de discutir a desconsideração da personalidade jurídica, resvala para o terreno infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28 do CDC e 4° da Lei 9.605/98), cuja incursão seria imprescindível para aferição das violações constitucionais indicadas, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000024-58.2016.5.09.0562

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ISABEL SANTOS COELHO -    USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST (seq. 1, págs. 808-810), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 814-822), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, o Regional registrou que o laudo pericial utilizado como prova emprestada no presente processo, atestou a existência de insalubridade, haja vista a exposição do Trabalhador a calor excessivo, acima dos limites de tolerância (seq. 1, pág. 756-757). Nesse contexto, o TRT decidiu em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Por fim, sinale-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar que "as considerações tecidas no r. despacho agravado extrapolam os limites do juízo de admissibilidade" (seq. 1, pág. 647). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000069-90.2013.5.04.0373

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS FJL LTDA. -    SUCESSÃO do JOSÉ CARLOS DA SILVA -    ZENGLEIN & CIA. LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 1.287-1.288), a primeira Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.293-1.315), pretendendo o reexame das questões relativas ao cerceamento do direito de defesa, à configuração de responsabilidade civil da empresa pelo acidente de trabalho, à possibilidade de cumulação de danos materiais e morais, ao quantum indenizatório e aos honorários periciais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Ressalte-se que o trecho transcrito à seq. 1, pág. 1.275 se revela insuficiente à finalidade de consubstanciar o necessário prequestionamento da controvérsia relativa à configuração da responsabilidade civil do empregador, por não abranger todos os aspectos que se pretende discutir no apelo revisional, que são fundamentais para a solução da controvérsia e que não constaram do trecho transcrito na revista patronal. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000107-46.2013.5.09.0670

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO BUKALOWSKI -    AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 296, I, do TST (seq. 1, págs. 407-408), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 412-419). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o Agravante não trouxe em seu apelo divergência jurisprudencial específica sobre a matéria, notadamente no que tange a peculiaridade fática, contida no acórdão regional, relativamente ao fato de que não obstante o elastecimento da jornada de trabalho, o uso adequado do EPI, pelo Obreiro, neutralizou o agente insalubre existente no ambiente de trabalho. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000137-72.2015.5.09.0133

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR -    OZÉIAS MOZER DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 220-222), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 226-232). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as Partes registrou que "como visto, incumbia à Ré o ônus de comprovar que a relação existente entre as partes não era de emprego, mas de prestação serviços autônomos. De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. O que se observa da prova produzida é a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica). O Autor atuava como vigia (guarda noturno) em obra da Ré, devendo comparecer em horário pré-determinado, cumprindo jornada fixa e recebendo mensalmente. [...] Verifica-se, em adição, que o período laborado extrapola o prazo de vigência fixado no contrato juntado aos autos (ID 1fd24af - pág. 2), referente à contratação dos serviços de vigilante pelo prazo de 180 dias, com o pagamento de R$ 4.800,00. Nesse sentido, consta dos autos comprovantes de depósitos bancários referentes a pelo menos 9 meses de trabalho (dezembro de 2013 e janeiro a setembro de 2014), com pagamento de salário mensal no valor de R$ 800,00 (ID 24af - Pág. 4 e seguintes). Em adição, o preposto da 1a Reclamada relatou que "não sabe informar a atividade desempenhada pelo reclamante e o seu horário de trabalho", afirmando apenas que "o reclamante foi contratado por um encarregado da segunda reclamada, Sr. Ivo" (ID a59e78c - Pág. 2). Ou seja, o preposto nem sequer conhece as condições do contrato celebrado pela Ré. O desconhecimento do preposto de fato relevante para o deslinde da controvérsia implica confissão ficta quanto ao ponto ignorado, pois o § 1° do art. 843 da CLT somente admite preposto que tenha conhecimento do fato, equivalendo a ignorância à ausência do empregador. Ademais, não foram ouvidas testemunhas aptas a comprovar a tese levantada pela defesa, qual seja, a ocorrência de contrato de trabalho autônomo, ônus que incumbia à Ré" (seq. 1, pág. 203, g.n.). Em sede de revista a Reclamada insiste na alegação de trabalho autônomo e na inexistência de vínculo de emprego afirma que "[...] a decisão proferida viola os artigos 2° e 3° da CLT, pois não estão presentes, no caso em tela todos os requisitos ensejadores da relação empregatícia, em especial, o requisito da subordinação jurídica". Aduzindo, ainda, que "contudo, pela apresentação do alvará de autônomo e contratos de prestação de serviços do ID 1fd24af (fls. 58 e ss.) depreende-se que o Autor não prestou serviços de forma subordinada à 1a Reclamada, o que implica violação ao art. 2° e 3° da CLT" (seq. 1, págs. 215-216, grifos nossos e no original). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000144-47.2015.5.05.0013

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON SANTANA ARROJADO -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 296, 333 e 372, I, do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 262-263), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à incorporação da gratificação de função e ao cálculo da incorporação da gratificação de função pela média aritmética (seq. 3, págs. 268-281). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade "a quo". Ora, em relação à incorporação da gratificação de função o TRT assentou que: "[...] O argumento da Recorrente de que o Recorrido exerceu funções diferentes não é impeditivo para o restabelecimento do pagamento da função tendo em vista que as fichas demonstram o pagamento desta mês a mês por mais de dez anos. A retirada, sem justo motivo, deste valor salarial, resulta em instabilidade financeira, abala a vida familiar, gera problemas financeiros, sociais e emocionais para o trabalhador e sua família e afronta o princípio basilar da irredutibilidade de salário consagrado no art. 7°, VI, da Constituição da República. Assim, a jurisprudência pátria, sensível a esta problemática, consagrou, através do enunciado da Súmula n°. 372 do TST, o princípio da estabilidade financeira, assegurando aos empregados, com mais de dez anos no exercício de função gratificada, o direito à integração desta ao seu salário mensal, ainda que seja destituído do exercício da função de confiança e retorne ao seu cargo efetivo. [...] Destarte, tendo em vista que o Recorrido exerceu por mais de 10 anos função comissionada, percebendo tal verba, ao contrário do quanto sustentado pela Recorrente, de forma ininterrupta, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento da referida gratificação retroativa a 31/10/2014 com as incorporações e reflexos pleiteados na inicial" (seq. 3, págs. 226-227, grifos nossos). No que tange ao cálculo da incorporação da gratificação de função pela média aritmética, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração patronais, a Corte a quo complementou: "[...] não há que se falar em incorporação apenas da média das gratificações recebidas. Isto porque média se apura quando se trata de parcelas variáveis em face de produtividade, comissões por exemplo. Em se tratando de gratificação a sua variação decorre de reajustes salariais decorrentes de correção do valor da moeda, não justificando a apuração por média que resultará em enriquecimento sem causa do empregador" (seq. 3 ,pág. 241, grifos nossos). Nas razões do recurso de revista, a Reclamada sustenta, em síntese, que, "da análise da ficha cadastral acostada aos autos, que o Recorrido não exerceu de forma contínua e ininterrupta a função cuja incorporação da gratificação postula na presente lide, tampouco a exerceu em período superior a dez anos contínuos, haja vista ter ocorrido a interrupção do tempo de função em 28/05/2005, inclusive" (seq. 3, pág. 252, grifos nossos), que "caráter transitório e precário das funções em destaque resta evidenciado também porque inúmeras vezes a nomeação foi feita em caráter de substituição ao titular da pasta e em lotações distintas, consoante ficha cadastral" (seq. 3, pág. 253). Por fim, aduz que, "a variação dos valores pagos a título de gratificações ao Recorrido não variaram tão somente em decorrência de reajustes salarias decorrentes de correção do valor da moeda. Houve verdadeira variação das parcelas pagas a título de gratificação, mesmo porque tais gratificações encontram previsão em tabela específica nos regramentos específicos da Reclamada - não associada à tabela salarial - e, considerando que ao longo do vínculo empregatício o Recorrido exerceu diversas funções, as quais são remuneradas com valores distintos, havendo assim variação das parcelas pagas ao Recorrido de acordo com a função a qual era desempenhada no período, o que restou incontroverso nos autos" (seq. 3, pág. 257). Verifica-se que a decisão regional revela-se em harmonia com os termos da Súmula 372, I, desta Corte, segundo a qual "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, convém salientar que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional, quanto ao exercício e à percepção da função comissionada por mais de 10 anos, bem como quanto à forma de cálculo da incorporação da gratificação de função, sem adentrar na análise do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000153-14.2014.5.06.0143

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS PAULINO DA SILVA -    REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 1.376- 1.379), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras (seq. 3, págs. 1.385-1.392). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao examinar a matéria, assim se manifestou: "Considerando que a jornada de trabalho do obreiro somente passou a ser registrada a partir de 17/01/2011, passo a analisar separadamente os períodos de trabalho antes e depois da implantação do sistema de ponto eletrônico. Do período da admissão até 16/01/2011 (anterior à implantação do ponto eletrônico). Esclareço, de logo, que o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. [...] Ocorre que, no presente caso, o reclamante confessou, em seu depoimento pessoal (Id. 94a35e6), que inexistia fiscalização da jornada por parte da empresa, verbis: "Inicialmente, não havia controle de jornada na reclamada, passando a existir há mais ou menos 01 ano atrás. [...] Antes do controle de jornada, o depoente pegava às 06h e largava às 22/23 ou 0 hora. Não recebia horas-extras nem a empresa tinha banco de horas. Quando do controle de jornada registrava também os feriados". Respondendo às perguntas do advogado da reclamada: "No seu trabalho externo não havia controle por parte da empresa, pois não passava ninguém fiscalizando o seu trabalho, inclusive no intervalo." (Grifei) Desse modo, entendo que, de fato, o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, estando excluído do capítulo referente à duração do trabalho, pelo que não faz jus ao pagamento de horas extras. Nada a reformar na decisão vergastada, nesse ponto. Do período de 17/01/2011 até a rescisão contratual (após implantação do ponto eletrônico). De início, cumpre destacar que, na petição inicial, o reclamante alegou tão somente que os horários registrados nos cartões de ponto não correspondiam aos efetivamente laborados, nada mencionando acerca da suposta invalidade do sistema de compensação de horas extras, de modo que tal alegação, em sede de recurso, revela-se inovatória. Pois bem. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2°, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de provar o horário cumprido pelo reclamante (inteligência do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC/2015). E para desincumbir-se do seu encargo processual, a reclamada carreou aos autos os registros de controle de jornada por ela adotados (Id. 7ce1fc6 a aaf9664), os quais foram impugnados pelo autor, ao argumento de que tais documentos não refletem a jornada efetivamente laborada e não possuem assinatura do empregado. E, considerando que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, as anotações neles contidas podem ser desconstituídas quando detectado algum vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, em conformidade com a regra contida no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015, encargo do qual tenho que não se desincumbiu a contento. Inicialmente, há de ser registrado que a existência de cartões de ponto apócrifos não possui o condão de, por si só, afastar a respectiva validade do documento como meio hábil de prova. Na verdade, entendo que a falta de assinatura constitui mera irregularidade, insuficiente para descartá-los como documentos aptos, em tese, a provar a jornada de trabalho praticada. Observe- se que não há no art. 74, § 2°, da CLT, qualquer previsão acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade dos cartões de ponto, de modo que estando corretamente preenchidos mediante registro manual, mecânico ou eletrônico, a ausência de assinatura nos referidos documentos não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. [...] E, no tocante à jornada apontada nos espelhos de ponto, o reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que os horários eram corretamente registrados, afirmando, in verbis: "Quando foi implantado o controle digital registrava corretamente sua jornada laboral na entrada e na saída, pois quando fazia iniciava seu labor e ao registrar a saída ia embora para casa" e "Quando do controle de jornada registrava também os feriados" (Id. 94a35e6). De se registrar que os cartões de ponto contêm registros de horários variados, inclusive com anotações de horas extras. Outrossim, as fichas financeiras (Id. 6fad141) demonstram o pagamento regular de horas extras, de modo que cabia ao demandante o ônus de apontar, ao menos por amostragem a existência de eventuais diferenças a serem pagas, o que não fez. Destarte, nada a reformar na decisão revisanda, no particular" (seq. 3, págs. 1.319-1.322). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000174-47.2015.5.04.0551

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ANDRE MORIN -    SEARA ALIMENTOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 1, págs. 474-475), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 481-486), pretendendo o reexame da questão relativa às horas in itinere. O TRT, ao entender devido o pagamento das horas in itinere, assentou o seguinte: "[...] era da Reclamada o ônus de demonstrar que o local de trabalho do Reclamante era servido de transporte público regular no horário de entrada e saída do empregado, de forma a possibilitar o trajeto residência-trabalho e vice-versa, pois fato impeditivo do direito do Autor. Deste ônus, todavia, a Demandada não se desvencilhou a contento, conforme referido na sentença; pois nenhuma prova produziu neste sentido, seja documental ou testemunhal. O Reclamante iniciava a jornada por volta das 16h50min e finalizava normalmente por volta das 02h da manhã, não tendo a Ré comprovado a existência de transporte público regular em horário compatível. Embora alegue nos autos que havia linha regular de ônibus servindo tanto o local de prestação de serviço quanto o local onde residia o Reclamante, não produziu nenhuma prova neste sentido. Assim, inexistindo prova acerca da existência de transporte público regular em horário compatível com aquele praticado pelo Autor durante a contratualidade, não há como afastar a incidência do disposto no § 2° do art. 58 da CLT" (seq. 1, pág. 447, grifos nossos). Logo, tem-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 90, II, do TST, segundo a qual "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"". Ademais, a jurisprudência do TST consagra o entendimento de que, fornecido pela empresatransporteaté o local de trabalho, oônusde provar a facilidade de acesso, ou a existência detransportepúblicoregular compatível com os horários de entrada e saída do empregado, incumbe à Empregada, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento dashorasin itinere (TST-RR 1972-96.2012.5.07.0023, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT de 26/2/16; TST-AIRR 998-58.2014.5.18.0128, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 21/10/16; TST-ARR 572-90.2014.5.12.0038, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 30/09/16; TST-AIRR 795-85.2014.5.19.0058, Rel. Min.João Oreste Dalazen, 4 a  Turma,DEJT07/10/16; TST-AIRR 922-56.2012.5.15.0041, Rel. Desembargador Convocado Ronaldo Medeiros de Souza, 5a Turma, DEJT de 5/12/14; TST-RR 171500-62.2007.5.09.0892, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT de 19/05/17; TST-RR 374-40.2014.5.04.0664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 08/4/16; TST-AIRR 661-02.2013.5.09.0663, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 5/12/14). Portanto, também emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Sinale-se, por fim, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência das Súmulas 90, II, e 333 desta Corte. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000176-59.2014.5.06.0401

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a REGIÃO -    MUNICÍPIO DE OURICURI Contra o despacho da Vice-Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas incompetência da Justiça do Trabalho, "multa cominatória - astreintes" e juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000212-09.2014.5.02.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EVANDRO DISTÁDIO -    SÃO PAULO BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. - ME Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa às horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art.896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000223-96.2016.5.09.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    SANTINA PONTES DA CRUZ DE ALMEIDA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, ambas do TST (seq. 1, págs. 735-737), a ECT interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à natureza do auxílio-alimentação (seq. 1, págs. 740-764). Não merece reparos o despacho agravado. Tratando do "vale-refeição/alimentação", o Regional registrou que "discute-se, no caso, a natureza jurídica e, portanto, a integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada, ao qual foi atribuída natureza indenizatória após a admissão da empregada, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. [...] Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula n° 241 do TST, segundo a qual [...]. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação da reclamante (admitida em 29/12/1978), por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, reconhecendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da OJ n° 413 da SBDI-1, [...]" (seq. 1, págs. 698-699, g.n.). Diante do contexto delineado nos autos, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". O TRT também decidiu em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que apactuaçãoem norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que já percebiam o benefício de forma habitual. Portanto, efetivamente emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Registra-se, por oportuno, que a hipótese dos autos autoriza a aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, rechaçando-se, por conseguinte, a incidência da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte, notadamente porque no caso em tela exsurge do acórdão regional que o pagamento do benefício já vinha sendo efetuado como se verba salarial fosse quando da adesão da Empresa ao PAT. Por fim, saliente-se que o Colegiado a quo nem sequer tangenciou a questão relativa à participação da Reclamante no custeio da parcela em análise, de modo que tal aspecto da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 297, I e II, da CLT, mormente porque a Reclamada não opôs embargos de declaração instando o Regional a se manifestar a respeito. Por outro lado, não seria possível para esta Corte Superior reavaliar o caso pelo prisma do caráter oneroso invocado pela Reclamada, sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando também contra o sucesso do recurso, no particular, o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000226-62.2015.5.02.0401

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CASIS URNIKES JÚNIOR -    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à reintegração e à anulação do ato administrativo que motivou sua dispensa. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art.896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000226-08.2016.5.12.0059

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADELAR ALMEIDA DORNELLES -    GÁS DA ILHA DISTRIBUIDORA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 219 e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 363-364), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 369-375), pretendendo o reexame da questão relativa aos honorários advocatícios. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT manteve a condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que: Nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50, em vigor quando do ajuizamento da ação, "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O art. 99, caput, e § 3°, do NCPC, preveem a possibilidade de o pedido de gratuidade da justiça ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, assim como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Assim, constando da inicial a declaração de pobreza, não desconstituída, é o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Ainda, na Justiça do Trabalho, nas ações em que se discutem verbas típicas oriundas de uma relação de emprego, os honorários cabíveis são os assistenciais, devidos somente quando satisfeita a hipótese contemplada na Lei 5.584/70, que os viabiliza quando o postulante do benefício estiver assistido por seu sindicato de classe e não tiver condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e consignado pelas Súmulas n. 219 e 329. Destarte, declarada a hipossuficiência de recursos e presente a credencial sindical, observados os requisitos legais para a concessão da verba em epígrafe nego provimento (seq.3, pág.312). Verifica-se que a Corte Regional decidiu em harmonia com a Súmula 219 do TST. Deste modo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000234-74.2013.5.02.0024

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DEJANILSON GERALDO DA SILVA -    FAÇON ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -    SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT 2° Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada São Paulo Transporte S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não se insurge quanto à aplicação do dispositivo citado, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". De toda forma, ainda que restasse superada a incidência da Súmula 422 do TST, destaca-se que foi corretamente aplicado pelo despacho agravado o óbice do inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000278-81.2016.5.12.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    TELEFÔNICA BRASIL S.A. -    THIAGO EDUARDO MARTINS Contra o despacho da Presidência do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à remuneração variável e à indenização por despesas com uniforme. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando- se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado e a alegar que não pretende o revolvimento de fatos e provas, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, destaca-se que, no agravo de instrumento, a Reclamada não renova as alegações tecidas a respeito da multa por embargos de declaração protelatórios, o que inviabiliza a análise do tema (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000286-38.2013.5.09.0004

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONVÉS LINDO INC -    CÍCERO CESAR SIMIÃO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por estar o apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, (seq. 1, pág. 321), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 324-333), pretendendo a revisão da questão relativa à nulidade processual por cerceio do direito de defesa por falta de apreciação de provas. Ora, o presente agravo de instrumento está desfundamentado, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que pudesse ser superado o óbice acima invocado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Reclamante, na medida em que seu recurso de revista efetivamente se afigura desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, tal como decidiu o despacho agravado. Com efeito, constata-se que, nas razões de revista, o Obreiro não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (seq. 3, págs. 315-319), limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000328-38.2015.5.17.0152

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. -    KÁTIA ABRAÃO MUSTAFÁ Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 426-429), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT (seq. 1, págs. 435-438). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado" (TST-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09). Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 desta Corte: E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145- 47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR-2948200- 13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 22/08/14). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000330-06.2016.5.12.0057

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR -    ESPÓLIO de MARIA LÚCIA POMPERMAIR -    MARILI DALBERTO GARCIA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 185-186), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao "vínculo de emprego - natureza jurídica - emparegada doméstica" (seq. 1, págs. 191-194). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT mantendo a sentença registrou que "na peça inicial, a autora reconheceu que exerceu a função de empregada doméstica da família e que o segundo réu (Airton da Silva Carraro Júnior), a quem esteve efetivamente subordinada, era o verdadeiro empregador (ID 591e439 - pág. 2). Essa asserção foi corroborada pela parte adversa na contestação (ID 9859f8b - pág. 4), de modo que o exercício do trabalho doméstico restou incontroverso nos autos, portanto, não dependendo de prova, nos termos do disposto nos arts. 334, inc. II, do CPC de 1973; 374, inc. II, do CPC de 2015. Assim, não há falar em afronta aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da intangibilidade salarial" (seq. 1 págs. 142-143, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho