Movimentação do processo RO-0002236-89.2016.5.09.0000 do dia 14/09/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n° 0002236-89.2016.5.09.0000 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))

RECORRENTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL
S.A.

RECORRIDOS: DESEMBARGADORA ENEIDA CORNEL,
ROBERTO CARLOS GOLDMAN, YARA EJCZIS HENRIQUES
GOLDMAN, REGINALDO ALBERTI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 9a REGIÃO

RELATORA: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO
FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA

422, I, DO TST. 1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da
matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros
requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Constatação de que as
razões do recurso ordinário não atacam o fundamento condutor do
acórdão do Tribunal Regional. 3 - Aplicação da Súmula 422, I, do
TST.
Recurso ordinário não conhecido.

RELATÓRIO

ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. impetrou mandado
de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pela
Desembargadora Eneida Cornel do Tribunal Regional do Trabalho
da 9 a  Região, que, nos autos da ação rescisória n° 6244-46.2015.5.09.0000,
acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva
dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques
Goldman e, consequentemente, os excluiu do polo passivo da
referida ação.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar, com
fundamento no art. 1° da Lei 12.016/2009 e na Orientação
Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST.

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região não admitiu o
mandado de segurança, por incabível, e julgou prejudicada a
análise do agravo regimental.

Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso ordinário foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do
Trabalho da 9a Região.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
tendo em vista o disposto no art. 83, § 2°, I, do RITST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - CONHECIMENTO

Embora atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
alusivos à tempestividade, à representação processual e ao
preparo, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de
impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. impetrou mandado
de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pela
Desembargadora Eneida Cornel do Tribunal Regional do Trabalho
da 9a Região, que, nos autos da ação rescisória n° 6244-46.2015.5.09.0000,
acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva
dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques
Goldman e, consequentemente, excluiu-os do polo passivo da
referida ação. Asseverou que o ato impugnado é ilegal e ofende
direito líquido e certo da impetrante, pois a decisão que excluiu os
advogados do polo passivo representará "inequívoco cerceamento
de defesa". Noticiou que o Ministério Público do Trabalho ajuizou
cerca de 360 ações rescisórias em face da impetrante, dos

advogados Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques
Goldman e dos reclamantes individuais, por entender "ter havido
suposto conluio entre as partes na composição de acordos
judiciais". Mencionou que o Juiz da Vara do Trabalho de Irati, o qual
homologou o acordo na reclamação trabalhista, assim como o
sindicato da categoria dos trabalhadores, não integraram o polo
passivo da ação rescisória. Questionou como lhe pode ser imputada
a alegação de conluio individualmente. Assegurou que a decisão lhe
acarretou graves prejuízos, pois, com a exclusão dos advogados da
lide, não terá condições de produzir prova dos fatos que eram de
conhecimento exclusivo dos próprios advogados e de seus clientes.
Defendeu a permanência dos réus no polo passivo da ação
rescisória, uma vez que a formação do litisconsórcio é necessária
para que possa ser resolvida a questão jurídica controvertida. Disse
que restaram preenchidos os requisitos do
fumus boni iuris  e do
periculum in mora
 para a concessão da liminar, com a finalidade de
suspender os efeitos da decisão que determinou a exclusão dos
advogados do polo passivo da ação rescisória. Indicou ofensa aos
arts. 5°, V, LIV e LV, da Constituição Federal e 114 do CPC de
2015.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar, nos seguintes
termos:

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da
Excelentíssima Desembargadora Eneida Cornel que, nos autos de
Ação Rescisória acolheu
0006244-46.2015.5.09.0000 a preliminar
de ilegitimidade passiva dos réus Yara Ejczis Henriques Goldman e
Roberto os Goldman e determinou sua exclusão do polo passivo da
lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a este,
nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Afirma o impetrante que referida decisão é ilegal, pois na ação
rescisória o MPT alega que houve conluio dos advogados
supramencionados com a impetrante, pelo que não se pode decidir
a questão jurídica controvertida sem que aqueles réus integrem o
polo passivo da rescisória, tratando-se de litisconsórcio passivo
necessário, previsto no art. 114 do CPC/2015.

Destaca que se a tese de mérito da ação rescisória envolve a
alegação de que a suposta colusão teria ocorrido entre a 1 a  ré, ora
impetrante, e os advogados que representavam o sindicato
(justamente os 2° e 3° réus), então os réus Roberto e Yara devem
ser mantidos no polo passivo. Assim, deve ser tornada sem efeito a

r. decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos 2° e
3° réus.

Entende evidente a violação do direito líquido e certo da ora
impetrante (art. 5°, incs. V, LIV e LV, da CF/88) e requer seja dado
provimento ao presente mandado de segurança para que seja
deferida a segurança e suspensa a decisão que excluiu do polo
passivo os réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques
Goldman.

Requer seja concedida liminar "inaudita altera pars" para suspender
os efeitos da decisão que determinou exclusão dos advogados
Roberto Carlos Goldman e Yara Ejezis Henriques Goldman da lide,
com final confirmação da segurança em definitivo.

Examino.

A presente ação foi interposta dentro do prazo legal previsto no art.
23 da Lei 12.016/2009, conforme certidão de publicação do ato
impugnado, datada de 24.06.2016 e juntada à fl. 107. Estão
preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade.

A ação de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e
certo, conforme preceitua o artigo 5°, LXIX da Constituição Federal.

A Lei n° 12.016/2009 que regulamentou a matéria, em seu artigo 1°,
prevê:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver , seja de que categoria
for e sejam quais justo receio de sofrê-la por parte de autoridade
forem as funções que exerça".
 (destaquei).

E o artigo 7°, III da referida lei, como pressupostos para a
concessão de liminar com efeito suspensivo, assim estabelece: "III -
que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando
houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida
,  sendo
facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o
objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."
(destaques acrescentados).

Em cognição sumária, exige-se que a impetrante esteja sofrendo
lesão ou ameaça a direito líquido e certo, mediante a prática de ato
ilegal e não passível de defesa por recurso próprio. Esta não é a
hipótese do presente MS, voltado à revisão da decisão que

determinou a exclusão da lide de dois dos réus na ação rescisória.

Não constato ilegalidade na decisão atacada, pois está inserida no
poder do julgador de condução e saneamento do processo, além de
não representar prejuízo irreparável à impetrante, que poderá se
insurgir oportunamente contra tal ato, mediante recurso próprio.

Não se constata a existência de lesão subjetiva ao direito; por outro
lado, há recurso próprio. Aplicável o entendimento contido na OJ 92,
da SBDI-II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Não restou configurada a hipótese de flagrante violação à lei ou
abuso de poder do juízo impetrado. Ante a ausência de ilegalidade
no ato impugnado e a possibilidade de interposição de recurso ao
final da ação,
indefiro a liminar postulada . (grifos no original)

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional não admitiu o mandado de segurança, por
incabível, e julgou prejudicada a análise do agravo regimental. Na
oportunidade, consignou
:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ALL AMÉRICA
LOGÍSTICA MALHA SUL S/A contra ato da Excelentíssima
Desembargadora Eneida Cornel que, nos autos de Ação Rescisória
AR n° 0006244-46.2015.5.09.0000 (PJe) acolheu a preliminar de
ilegitimidade passiva dos réus Yara Ejczis Henriques Goldman e
Roberto os Goldman e determinou sua exclusão do polo passivo da
lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a
estes, nos termos do art. 485, VI do CPC.

O mandado de segurança foi interposto em face de decisão
interlocutória, proferida na fase de instrução processual, no curso da
ação rescisória. Decisões de tal natureza, no processo do trabalho,
não são passíveis de recurso imediato, conforme dicção do artigo
893, §1°, da CLT:
"Os incidentes do processo serão resolvidos pelo
próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento
das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão
definitiva"
 (destaquei), também com respaldo na Súmula 214 do
TST, que orienta:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova
redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005Na Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses
de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula
ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT."

Observo que a insurgência apresentada pela parte poderá ser
apreciada após proferida a decisão da ação rescisória, por meio de
recurso próprio (recurso ordinário). A existência de previsão legal de
medida jurídica adequada e com efeito suspensivo para a revisão
da decisão, impede a admissibilidade do presente mandado de
segurança, conforme disposto no art. 5°, II, da Lei 12.016/2009.

Ressalto que a ação de segurança, de cabimento restrito, não pode
ser usada como meio alternativo para se alcançar a pretensão que
pode ser alcançada por meio de recurso específico e previsto em
lei. Nesse sentido a OJ 92, da SBDI-II, do Tribunal Superior do
Trabalho:

"Mandado de segurança. Existência de Recurso Próprio. Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma
mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.".

Tal entendimento é também confirmado na Súmula 267 do E. STF:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição."

Diversas são as decisões dessa Seção Especializada neste sentido,
a exemplo do mandando de segurança n° 0001818-54.2016.5.09.0000,
de relatoria do Exmo. Des. Arion Mazurkevic,
julgado em 08/11/2016, cujos fundamentos peço vênia para
acrescer às razões de decidir:

"Como por sinal destacado quando da análise da pretensão liminar,
de fato, o ato impugnado no presente feito consiste em decisão
relacionada com a condução procedimental, passível de ser
atacada nos próprios autos em que proferida, por meio das medidas
processuais legalmente previstas, o que afasta o cabimento do
mandado de segurança.

Com efeito, o disposto no art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009, que
define que 'não caberá mandado de segurança quando se tratar de
decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo',
não possui a extensão que sua literalidade pode sugerir, pois do

contrário essa medida processual extrema seria transformada em
mero sucedâneo do recurso no âmbito trabalhista, que como regra
não possui efeito suspensivo.

A única interpretação plausível para a referida regra é de que nem
todas as decisões judiciais das quais não caiba recurso com efeito
suspensivo são passíveis de serem atacadas por mandado de
segurança, sob pena de se perverter a ordem processual trabalhista
e a competência funcional da Justiça do Trabalho. Somente quando
a decisão for de flagrante ilegalidade e passível de causar imediato
dano grave à parte que se poderia cogitar da possibilidade de ser
atacada por mandado de segurança, situação que no caso não se
verifica.

Portanto, existindo recurso previsto nas leis processuais, não se
pode atacar o ato através de mandado de segurança. Nesse
sentido, é o teor da Súmula n° 267, do STF e da Orientação
Jurisprudencial n° 92 da SDI-2, do C. TST: 'Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante
recurso próprio, ainda que com efeito diferido'.

Pelo exposto, o mandado de segurança, NÃO ADMITO por
incabível, restando
PREJUDICADO o julgamento do agravo
regimental interposto. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a impetrante alega que o ato
impugnado fere direito líquido e certo, pois lhe causou "inequívoco
cerceamento de defesa". Assegura que a decisão, a qual excluiu os
advogados réus do polo passivo da ação rescisória, é ilegal. Reitera
os termos da petição inicial quanto ao ajuizamento das ações
rescisórias pelo Ministério Público do Trabalho da 9 a  Região e o
suposto conluio entre a impetrante, os advogados réus e os
reclamantes, e a ausência do sindicato da categoria no polo passivo
da ação rescisória. Pugna pela reforma do acórdão recorrido. Indica
violação dos arts. 5°, V, LIV e LV, da Constituição Federal e 114 do
CPC de 2015.

Na hipótese, o ato impugnado consiste no despacho proferido pela
desembargadora Eneida Cornel do Tribunal Regional do Trabalho
da 9a Região, que, nos autos da ação rescisória n° 6244-46.2015.5.09.0000,
acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva
dos réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques
Goldman, e os excluiu do polo passivo da referida ação.

Conforme se extrai, o Tribunal Regional julgou incabível o mandado
de segurança, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 92 da

SDI-2 do TST e na Súmula 267 do STF.

Ocorre, todavia, que a impetrante, ao arrazoar o seu recurso
ordinário, em nenhum momento se insurgiu contra o fundamento do
acórdão recorrido, tendo se limitado a reproduzir os argumentos
veiculados na petição inicial do mandado de segurança, registrando
seu inconformismo contra a decisão que excluiu os advogados do
polo passivo da ação rescisória originária.

Nesse passo, a ausência do requisito de regularidade formal
previsto no art. 512, II, do CPC atrai a aplicação da orientação
contida na Súmula 422, I, do TST.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO
DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST. INCIDÊNCIA.
Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos
da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os
fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em
que fora proposto. Inteligência da Súmula n° 422 do Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido. (RO-
130168-54.2013.5.13.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT
17/10/2014.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. PROCESSO
DECLARADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO
CONHECIMENTO. Ao exercer o direito subjetivo de impugnar em
grau de recurso o conteúdo da decisão judicial que lhe foi
desfavorável, a parte sucumbente deve indicar, como expressão da
própria natureza dialética do processo, as razões de fato e de direito
que evidenciem o equívoco cometido pelo órgão julgador,
viabilizando a retificação do provimento judicial na esfera
jurisdicional 'ad quem' (art. 514, II, do CPC). Não atendido o dever
de fundamentar reservado à parte Recorrente, o exercício da
cognição de mérito pelo órgão jurisdicional revisor restará
inviabilizado (art. 514, II, do CPC c/c a Súmula 422 do TST).

Recurso ordinário não conhecido. (RO-1000500-19.2013.5.02.0000,
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/2/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL
PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de

recurso pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art.
514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. Inteligência da Súmula n° 422 do Tribunal Superior do
Trabalho. No caso, correto o acórdão proferido pelo Tribunal
Regional no sentido de não conhecer do agravo regimental
interposto pela parte, por ausência de dialeticidade recursal,
porquanto constatada a reiteração integral da petição inicial do
mandado de segurança, sem exposição de argumentos específicos
de contraposição à decisão agravada. Recurso ordinário conhecido
e não provido. (RO-3339-32.2011.5.01.0000, Rel. Min. Emmanoel
Pereira, DEJT 1/7/2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos
da Súmula 422/TST, 'Não se conhece de recurso para o TST, pela
ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do
CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta.' No caso dos autos, a insurgência da recorrente gira única
e exclusivamente em torno do ato reputado de coator, sendo suas
razões mera repetição recortada da petição inicial do mandado de
segurança, sem qualquer impugnação objetiva e clara aos
fundamentos norteadores do acórdão recorrido - de vedação de
dilação probatória e de existência de recurso próprio e de
decadência. Nesse cenário, inviável conhecer do recurso ordinário
da impetrante, pois inexoravelmente esbarra no teor da Súmula
422/TST. Recurso ordinário da impetrante não conhecido, por
desfundamentado. (RO-5330-16.2011.5.02.0000, Rel. Min. Hugo
Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2013)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, por
desfundamentado.

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINARES

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

PREJUDICIAIS

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não
conhecer do recurso ordinário por desfundamentado.

ASSINATURA

DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

DECLARAÇÃO DE VOTO