Movimentação do processo RO-0010262-36.2015.5.15.0003 do dia 14/09/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9 a CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANTONIO FOGACA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT 15 a  REGIÃO N.° 0010262-36.2015.5.15.0003

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: LUIZ ANTONIO FOGACA

RECORRIDO: CEVA LOGISTICS LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU

JUÍZA SENTENCIANTE: CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
sentença de ID 9886aa2, que julgou parcialmente procedentes os
pedidos elencados na petição inicial.

Pelo arrazoado de ID 38b32bd, o autor pugna pela reforma da r.
sentença quanto às horas extraordinárias e intervalo intrajornada,
acúmulo de função, honorários advocatícios e, por fim, às multas
dos art. 467 e 477 da CLT.

A reclamada apresentou contrarrazões no ID 6fb7ef3.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário, porque presentes os pressupostos
recursais de admissibilidade.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A reclamada juntou aos autos os controles de jornada do autor,
sendo confirmado pela própria testemunha ouvida a convite do
autor que os horários de trabalho eram corretamente anotados.
Ademais, ao contrário do defendido pelo reclamante, as horas
extras prestadas eram esporádicas e não habituais, circunstância
que não tem o condão de descaracterizar o acordo de
compensação previsto no contrato de trabalho juntado (ID e30735f).

Outrossim, não prospera a pretensão de condenação ao pagamento
do intervalo intrajornada, na medida em que o reclamante não se
desincumbiu do ônus da prova. Em que pese a reclamada realizar a
pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso, a prova oral
restou dividida, razão pela qual deve-se decidir em desfavor
daquele que detinha o ônus da prova, no caso o reclamante.

Nego provimento.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Argumenta o reclamante que faz jus ao acréscimo salarial por
acúmulo de função, pois, além de atuar como operador de
empilhadeira, também realizava serviços de limpeza.

As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só são
cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o

empregado passa a desempenhar juntamente à função original,
outra totalmente diversa. O art. 456 da CLT em seu parágrafo único
determina: "à
falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e
qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Na prova produzida nos autos, não se observa alteração contratual,
sendo as funções descritas pelas testemunhas ouvidas são
adequadas e compatíveis com a função original do autor de
operador de empilhadeira.

Além disso, como observou o Juízo de origem:

[...]A testemunha arrolada pelo reclamante declarou que, se
precisasse, o reclamante puxava carrinhos, descarregava
caminhão, "batia" caixas e empilhava mercadorias. Ademais, a
mesma testemunha declarou que o reclamante era responsável
pela limpeza de seu espaço de trabalho, especialmente porque a
reclamada adotava a metodologia "5S" de administração.

Confira-se que a testemunha trazida pela reclamada também
corroborou a retirada de caixas de contêineres pelo reclamante e a
adoção do sistema "5S".

Em verdade, as atividades desenvolvidas pelo reclamante estavam
em consonância com o art. 456, parágrafo único da CLT,
especialmente diante do dever de colaboração dos empregados em
manter a organização e limpeza do espaço de trabalho[...]

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente insiste no pleito da condenação em honorários
advocatícios a título de reparação civil.

Na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba honorária
advocatícia está vinculado estritamente ao atendimento simultâneo

e concomitante dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70,
ou seja, miserabilidade jurídica e assistência sindical, conforme
entendimento vertido na Súmula 219 e 329 da mesma Corte.

O reclamante não está assistido pelo sindicato de classe (ID
71674a7) e, assim, não se encontram preenchidos os requisitos
preconizados na mencionada lei a justificar o deferimento da verba
em questão.

No que concerne à condenação à reparação material (perdas e
danos) pelas despesas com a contratação de advogado, comungo
do entendimento majoritário de que é inaplicável ao caso o disposto
nos art. 389, 404 e 927 do CC, em virtude de regramento próprio
existente no Processo do Trabalho.

Acresço a tais fundamentos que a contratação de advogado decorre
de livre arbítrio do trabalhador que pode, se quiser, socorrer-se do
departamento jurídico de sua entidade de classe.

Em igual sentido tem se posicionado o TST ao enfrentar a matéria:

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS
GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 404 DO
CÓDIGO CIVIL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de
honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência
concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a
assistência por sindicato. Incidência das Súmulas n°s 219, I, e 329
desta Corte. Dessa forma, ausentes os pressupostos previstos na
regra específica aplicável ao processo do trabalho (art. 14 da Lei n°
5.584/70), não se há de resolver a questão à luz da reponsabilidade
civil por dano, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil, que
não se compatibilizam com a previsão do jus postulandi contida no
art. 791 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo:
RR - 279500-34.2007.5.02.0058 Data de Julgamento: 10/08/2016,
Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 a  Turma, Data
de Publicação: DEJT 12/08/2016).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Na Justiça do

Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários
advocatícios , previstos no art. 14 da Lei n° 5.584/70, são
cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja
representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que
perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,
recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe
permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício.
Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117
Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data
de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Por tais razões, nego provimento ao apelo, no particular.

MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Sem razão o reclamante.

Inicialmente destaque-se que carece de interesse recursal o autor
quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art.
477 da CLT, na medida em que referido pleito foi deferido pela
Origem.

Ademais, a multa cominada no art. 467 da CLT, diz respeito às
parcelas rescisórias incontroversas, tendo incidência em caso de
rescisão de contrato de trabalho, sempre que em Juízo se configure
ausência de controvérsia sobre parte ou o todo das verbas
rescisórias devidas ao empregado, o que seguramente não é a
hipótese dos autos.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em

discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores,
tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os
quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao
pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de
fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades
aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO
APRESENTADO POR LUIZ ANTONIO FOGACA E NÃO O
PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 05 de setembro de 2017.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Correa
de Cerqueira Cesar Targa (Relatora), Luiz Antônio Lazarim
(Presidente Regimental) e José Pitas.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9 a  Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores