Movimentação do processo ACC-0010408-48.2014.5.15.0024 do dia 06/04/2022

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Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5975d84
proferida nos autos.

"DECISÃO

Vistos.

Sentença transitada em julgado, conforme certidão de fl. 573 - ID.

7c9d377.

Analisando as petições de fl. 1233 (ID. 225ac17) e fls. 1236/1237
(ID. 43042ef), bem como as Sentenças (fls. 298/306, ID. 9df4a68; e
fls. 324/325, ID. 0171d1c), conclui-se que tem razão a reclamada
em não incluir a funcionária Josiane Dias do Val.

Com efeito, a Sentença proferida condenou a reclamada a pagar as
verbas deferidas às substituídas da parte autora, “
que trabalharam
ou trabalham, sindicalizados ou não, nas agências situadas na base
territorial do sindicato autor
".

Na mesma linha o v. Acórdão de fls. 358/364 (ID. 5d8a6b1), que
elasteceu o rol de funcionárias favorecidas pela sentença, mas
manteve a limitação às bancárias “
que trabalharam ou trabalham,
sindicalizadas ou não(…)
".

E a funcionária em questão foi admitida em 04.07.2016 (fl. 1234, ID.
6bd5ca9 - Pág. 1), portanto, 2 anos depois da prolação da
sentença.
Incluí-la no rol de substituídas significaria eternizar o
título executivo
.

Ademais, com relação à funcionária Natália Rosalin de Oliveira,
reporto-me ao Despacho de fls. 1227/1229 (ID. c71dc02) e
mantenho o que ali decidido.

Neste passo, analisadas as contas de liquidação, homologo os
cálculos elaborados pela reclamada às fls. 586/646, ID. d4b2787),
para que produzam seus jurídicos efeitos.

Excluídas dos cálculos as parcelas previdenciárias de terceiros,
ante a incompetência desta Especializada.

Fixo o valor integral da condenação em R$ 35.844,10 ,composto
das rubricas e referentes às empregadas discriminadas no
demonstrativo de fls. 586/587 (ID. d4b2787, Págs. 1 e 2), corrigido
monetariamente até
30.11.2019 , valores que deverão sofrer
atualização e incidência de juros até a data do efetivo pagamento,
nos termos do artigo 883 da CLT e serão apurados pela Secretaria,
observando os critérios legais, na data do efetivo pagamento.

Juros: 1% ao mês, de 30.11.2019 a 08.12.2021 e Taxa SELIC
Simples, de 09.12.2021 em diante
.

Correção Monetária: pela TR até 08.12.2021 e sem correção, a
partir de 09.12.2021
.

Recolhimentos previdenciários de responsabilidade integral da
reclamada, sendo-lhe facultadoabater do crédito das substituídas o
valor previdenciário por elas devido, nos termos do art. 30, I, "a" da
Lei 8.212/91, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, em
guia própria, com menção ao número do processo.

Não há recolhimento fiscal devido pois as verbas de incidência se
encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da Lei
7.713/88 (redação da Lei 12.350/10).

Custas satisfeitas (fl. 322, ID. fd7bf7e).

Cite-se a reclamada para os fins do artigo 880 da CLT, na pessoa
do patrono constituído, para pagamento ou garantia da quantia de

R$40.659,33, atualizada e com juros até 31.03.2022

(discriminação dos valores, individualizados por substituída,
constante nas planilhas de atualização anexada aos autos:
1- Ana Carolina de Mattos Fernandes - fls.1238/1241, ID. dd381bd;

2- Bruna Fernanda Mendonça Bulsonaro - fls. 1242/1245, ID.
6909370;

3- Camila Penhalves de Camargo - fls. 1246/1249, ID. 4cbfccb;

4- Emelyn Dias Mecheletti - fls. 1250/1253, ID. adbc6b4;

5- Maria Angélica Ribeiro Gabrieli - fls. 1254/1257, ID. ebef9e9;

6- Marília Marques de Freitas - fls. 1258/1261, ID. f7fcbc6;

7- Thaís Christina Bueno Alves - fls. 1262/1265, ID. b9ed1b7;

8- Thais Rota Barbieri - fls. 1266/1269, ID. 100f810;

9- Relatório Consolidado dos Cálculos - fl. 1270, ID. 2f72ccb).
Prazo: 48 (quarenta e oito) horas
.

O i. patrono do autor deverá indicar nos autos conta bancária para
depósito,
no prazo de 24 horas, inclusive autorização para
eventual dedução de tarifa bancária.

Havendo pagamento espontâneo, a reclamada deverá depositar o
valor devido ao reclamante diretamente na conta indicada, bem
como recolher os valores de INSS em guias próprias,c
omprovando
nos autos
.

Há nos autos três depósitos recursais realizados pela reclamada
(extratos às fls. 647/650, ID. bdf4590 e ID. d59e438). Assim, ela
deverá levar em consideração os valores por ela depositados
(atualizados até o dia do cumprimento de sua obrigação de
depositar a importância homologada), isso para fins de pagamento
parcial ou total.

Não quitado o débito atualizado ou garantido o Juízo, execute-se ,
inclusive com ainserção da reclamada no BNDT(Res. Adm.
1470/2011 do TST), SERASA e CNIB, uma vez decorrido o prazo
de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT.

Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da
Recomendação GP-CR nº 03/2011.

Intimem-se.

JAU/SP, 04 de abril de 2022.

LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza do Trabalho Titular

CBR