TRT da 15ª Região 15/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8310

Complemento: ( Numeração única: 0000199 05,2014.5.15.0029 RO ) 1 - 2 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 12166/2017 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 1A DESPACHO: "Protocolo e-DOC 1651 1893/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$25.800,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Homologo a desistência do Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais, fixados na r. sentença, no importe de R$1.500,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 10 dias, sob pena de execução. Expeça-se alvará para a liberação dos depósitos recursais à parte RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de Origem. A reclamada deverá providenciar as anotações pertinentes na CTPS, tão logo o reclamante a apresente, conforme determinado na r. sentença. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 13 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Conceição, 150 - Campinas (SP). Campinas, 15 de setembro de 2017 EDITAL N° 116/2017
Complemento: ( Numeração única: 0185100 12.2009.5.15.0053 RO ) 1 - 7a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 13073/2017 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A - 0001851/2009 DESPACHO: "Protocolo e-DOC 16508660/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$200.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. Decorridos 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Após cumprido o acordo, expeça -se alvará para a liberação dos depósitos recursais à parte RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 14 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Conceição, 150 - Campinas (SP). Campinas, 15 de setembro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA -    JOSEANE APARECIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010019-95.2016.5.15.0023 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Advogado(a)(s): LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP - 39325) Recorrido(a)(s): JOSEANE APARECIDA DA SILVA Advogado(a)(s): DENIS FRANCISCO NOVAIS (SP - 334519) Inicialmente, cumpre esclarecer que a indicação do recorrente "Cebrace Cristal Ltda." no lugar de "Cebrace Cristal Plano Ltda." será considerado como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a apreciação do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 366 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, no que se refere à previsão em norma coletiva da desconsideração dos minutos residuais, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos constitucionais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA -    JOSE CARLOS BERNARDO DA SILVA -    SAO PAULO CENTRO ENGENHARIA E OBRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ID 3bcefe5 Trata-se de petição em que reclamante e primeira reclamada, SÃO PAULO ENGENHARIA E OBRAS LTDA., noticiam acordo no valor líquido de R$17.000,00 e requerem homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Discriminação das parcelas de acordo com a sentença, considerando-se como juros de mora o valor R$2.789,28. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Em razão do valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Considerando o tempo decorrido da data do pagamento do acordo, 01/09/2017, e o silêncio do reclamante, presume-se que o acordo foi cumprido. Custas fixadas em sentença satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais contábeis, fixados na r. sentença, no importe de R$500,00, devidamente atualizados, a cargo das reclamadas, que deverão comprovar o recolhimento em 30 dias, sob pena de execução. Libere-se à parte RECLAMANTE ou seu advogado, Dr. Rafael Rossignolli De Lamano, OAB/SP 254.390, a exata importância de R$9.000,00 partir do depósito recursal realizado por SÃO PAULO CENTRO ENGENHARIA E OBRAS LTDA., CNPJ N.° 72.726.037/0001-02, em 11/10/2016, no valor original de R$8.959,63, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus . br/segundograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam    ou
Intimado(s)/Citado(s): -    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -    SUZIENE SILVA ANADIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010153-80.2016.5.15.0037 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(a)(s): ALINE CASTRO DE CARVALHO (SP - 329130) Recorrido(a)(s): SUZIENE SILVA ANADIAS Advogado(a)(s): ALDO GODOY SARTORETO (SP - 174158) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 20/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A questão relativa ao acolhimento do pedido de pagamento do vale refeição foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de dissenso do verbete colacionado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE BENEDITO MARTINS -    LILIANE APARECIDA ORIANI -    R.R.MARTINS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010158-60.2016.5.15.0051 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LILIANE APARECIDA ORIANI Advogado(a)(s): 1. Henry Alex Silverio (SP - 268630) Recorrido(a)(s): 1. R.R.MARTINS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 2. JOSE BENEDITO MARTINS Advogado(a)(s): 1. MARILIA VIOLA DE ASSIS (SP - 262115) 2. MARILIA VIOLA DE ASSIS (SP - 262115) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 07/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. No tocante à manutenção da incompetência da Justiça Trabalhista - incompetência material para a instrução e julgamento da demanda - é necessário destacar que a matéria. foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    JOSE ROBERTO FERREIRA GARCIA -    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010189-53.2015.5.15.0136 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. BRUNO AMANO DOS SANTOS (SP - 305409) Recorrido(a)(s): 1. PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP 2. JOSE ROBERTO FERREIRA GARCIA Advogado(a)(s): 1. JESUS ARRIEL CONES JUNIOR (SP - 85018) 2. VITOR HUGO PALINKAS NEVES (SP - 256782) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 24/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL A questão relativa ao não acolhimento do pedido de suspensão do processo foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por esclarecimento, destaque-se, o sobrestamento do recurso, baseado na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os §§ 1° e 2° do art. 1036 do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil/1973). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto ao não acolhimento da alegada preliminar cumpre destacar que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e dissenso do verbete apontado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO CAETANO DE MATOS -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ID abdb8ec Trata-se de petição direcionada ao MM. Juízo de Origem em que partes noticiam acordo no valor líquido de R$85.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que a parcela discriminada - restituição de contribuição assistencial/negocial - não consta do rol de pedidos da inicial, concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, inclusive com os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, cotas do empregado e empregador, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias relativas ao acordo nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais, fixados na r. sentença, no importe de R$2.000,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 20 dias, sob pena de execução. Libere-se à reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., CNPJ n.° 59.275.792/0008-26 ou sua advogada, Dra. Clarisse de Souza Rozales, OAB/RS 56.479, os valores pertinentes aos depósitos recursais realizados nos valores originais de R$8.183,06 e R$17.919,26 em 12/05/2016 e 02/06/17, respectivamente, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO- SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA -    RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010359-67.2013.5.15.0080 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODOPA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): TABATA PRONI (SP - 303814) AMARILDO INACIO DOS SANTOS (SP - 310103) ROBERTO ALBUQUERQUE DESIMONE (SP - 70796) LEIA REGINA LONGO (SP - 73663) DIEGO LOPES DE CASTRO (SP - 274943) DANILO ZANCANARI DE ASSIS (SP - 264443) Recorrido(a)(s): JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (SP - 305028) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 19/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3°, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu, apenas, em 24/05/2013, data em que foi concedida ao reclamante aposentadoria por invalidez, que a ação foi proposta em 20/12/2013. Assim, o contrato de trabalho se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, não há que falar em prescrição bienal (não houve o decurso do biênio legal), nem tampouco em prescrição quinquenal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-94300-08.2008.5.23.0066, 1a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-49640-09.2008.5.03.0090, 3a Turma, DEJT-09/09/11, RR-10500-19.2008.5.17.0141,4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-53700-44.2008.5.15.0105, 5a Turma, DEJT-09/09/11, RR-284300-81.2009.5.12.0018, 6a Turma, DEJT-25/02/11, AIRR-435-02.2010.5.12.0054, 7a Tu
Intimado(s)/Citado(s): -    ADHEMAR FAVALLI -    CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010394-95.2016.5.15.0088 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADHEMAR FAVALLI Advogado(a)(s): FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP - 23946) Recorrido(a)(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): JOAO BOSCO DO AMARAL (SP - 142934) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA -    GUILHERME AUGUSTO MARANHO MOREIRA - ME -    MOREIRA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA -    SANDRA REGINA TADIOTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Regularizada a representação processual do 3° reclamado, homologa-se o acordo parcial, nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se ao 3° reclamado o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o 3° reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamaNTE ou seu patrono Dr. Rafael de Castro Guedes, OAB/SP 279.382, o depósito recursal realizado por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, CNPJ 47.658.539/0001-04, em 29/09/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ou seu patrono Dr. Eduardo Chalfin, OAB/SP 241.287, o depósito recursal realizado por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, CNPJ 47.658.539/0001-04, em 20/07/2017, no valor original de R$11.040,37, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO- SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue
Intimado(s)/Citado(s): -    INDUSTRIA DAUD DE BORRACHAS LTDA - EPP -    LUIZ DA PAIXAO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010509-12.2015.5.15.0134 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZ DA PAIXÃO FERREIRA Advogado(a)(s): Cássio Roberto Salvador (SP - 251131) FABIANO DE CAMARGO NEVES (SP - 258120) Recorrido(a)(s): INDÚSTRIA DAUD DE BORRACHAS - EPP Advogado(a)(s): LAZARO ALFREDO CANDIDO (SP - 89904) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO DEFICIENTE HABILITADO A questão relativa ao não acolhimento da reintegração foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. -    CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS -    JOSE RICARDO DOS SANTOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010509-41.2015.5.15.0092 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado(a)(s): 1. LIDIO FRANCISCO BENEDETTI JUNIOR (SP 164559) 1.    LILIANA AKEMI UEMURA (SP - 365488) Recorrido(a)(s): 1. JOSE RICARDO DOS SANTOS JUNIOR 2.    CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 1.    NEILIANE LIMA DE MELO (SP - 369191) 2.    LUCIO MACHADO CUNHA DA SILVA (RJ - 154160) 2. LUIS ANTONIO DE ARAUJO SILVA (SP - 183899) 2. LUCIANE ALVES BARRETO (PR - 53742) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1°, da CLT. A sentença fixou as custas processuais no importe de R$ 500,00 (Id c8380000), as quais foram recolhidas pelo recorrente quando da interposição do recurso ordinário. Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$ 600,00 (Id 554d50d) e o reclamado deixou de recolher a complementação das mesmas, no montante de R$ 100,00. Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1 a  Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-1767-02.2014.5.08.0110, 2a Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-11596-85.2015.5.18.0015, 2a Turma, DEJT-02/06/17, Ag-E-ED-RR-803-34.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17, AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AUTO MOTO ESCOLA XERETA LTDA - ME -    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -    FABIANA SILVA DE FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010514-26.2015.5.15.0072 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(a)(s): 1. Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (SP - 251942) Recorrido(a)(s): 1. AUTO MOTO ESCOLA XERETA LTDA - ME 2. FABIANA SILVA DE FARIAS Advogado(a)(s): 1. LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (SP 129959) 1. RENATO APARECIDO TEIXEIRA (MT - 9760) 1.    LUIZ CARLOS GUIMARAES (SP - 40256) 2.    CRISTIANO ROBERTO SCALI (SP - 162912) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2017; recurso apresentado em 18/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA NULIDADE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SALDO DE FÉRIAS E FGTS FGTS- PRAZO PRESCRICIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS No que se refere às matérias, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida objetos das insurgências, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ARNALDO DA SILVA -    RODOVIAS DAS COLINAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010533-86.2013.5.15.0012 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSÉ ARNALDO DA SILVA Advogado(a)(s): ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE (SP - 107225) Recorrido(a)(s): RODOVIA DAS COLINAS S/A Advogado(a)(s): JEISE CLER RODRIGUES LLOBREGAT (SP - 275694) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP - 121994) DEBORA LEITE (SP - 201374) Deixo de analisar o recurso juntado em 17/04/2017 (Id f0e1398), por se tratar de mera cópia daquele também juntado 17/04/2017 (Id d7e9ab8). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADELINO SANTOS DE ALMEIDA -    CONSORCIO ETANOL. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010547-24.2015.5.15.0134 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONSORCIO ETANOL Advogado(a)(s): THAIS PIECHOTTKA (SP - 307992) Recorrido(a)(s): ADELINO SANTOS DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MILTON GUTZLAFF DE JULIO (SP - 348469) ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (SP - 96818) MILTON DE JULIO (SP - 76297) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 05/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Quanto à condenação ao pagamento de horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial