Movimentação do processo ATOrd-0000209-92.2013.5.15.0026 do dia 07/04/2022

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Intimado(s)/Citado(s):

- C. R. W. SERVICOS E REPARACAO PREDIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(prazo de 20 dias)

2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo nº 0000209-92.2013.5.15.0026

AUTOR: GISELE BARBOSA ORBOLATO

RÉU: C. R. W. SERVICOS E REPARACAO PREDIAL LTDA,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A Doutora KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI , Juíza do Trabalho
Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente,
FAZ
SABER
a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo nº 0000209-92.2013.5.15.0026, entre
partes:AUTOR: GISELE BARBOSA ORBOLATO
, e RÉU: C. R. W.
SERVICOS E REPARACAO PREDIAL LTDA, INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
estandoo RÉU: C. R. W.
SERVICOS E REPARACAO PREDIAL LTDA em lugar ignorado,
fica intimado(a) pelo presente edital
do despacho id ccc5049,
cujo teor é o seguinte:

DESPACHO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial,
será dado início à fase de liquidação / cumprimento de sentença.

DOS CÁLCULOS

Com a finalidade de tornar possível, DESDE que corretamente
elaboradas, a homologação imediata das contas apresentadas,

DETERMINO que as PARTES apresentem suas contas de
liquidação
, no prazo PRECLUSIVO de 8 (oito) dias, com
RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do
julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença ou v. acórdão).

Oriento as partes a elaborarem seus cálculos programa PJe-
Calc
, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está
disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região
(
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), podendo ainda ser
consultado um tutorial completo no seguinte link:

https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-
inicial?authuser=0
. A elaboração dos cálculos no referido sistema
(Pje-Calc), facilitará a análise e conferência, em caso de
impugnação, e propiciará a importação dos dados dos cálculos que

forem homologados pelo Juízo para a versão on line (programa
satélite ao PJE), o que contribuirá para a celeridade processual.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI
6.021, ocorrido em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal,
no dia 18/12/2020, cujo inteiro teor do acórdão foi divulgado no DJE
em 06/04/2021, edição 63, ata 55/2021, data de publicação
07/04/2021, a Suprema Corte brasileira, deliberou sobre a correção
monetária dos débitos trabalhistas, assentando, em apertada
síntese, o que consta da ementa abaixo transcrita:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de
controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio
da presunção de constitucionalidade – esta independe de um
número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro
lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma
decisão tomada por segmentos expressivos do modelo
representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a
atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua
utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos
de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo
o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada
ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte
processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-

RG – tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei
1 1.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista.
A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da
lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no
contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice
de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa,
deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações
cíveis em geral (art. 406 do Código Civil),
à exceção das dívidas da
Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a
exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI
5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além
da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei
8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84
da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;
e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base
na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação
de outros índices de atualização monetária, cumulação que
representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do

novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença
não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices
de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."
(negritamos)

É certo que a referida decisão não transitou em julgado, porém,
considerando-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar,
ainda que não em sua integralidade, mas naquilo que não contraria
a decisão da Corte Suprema, deve ser apurado e executado,
prosseguindo-se, após o trânsito em julgado do Acórdão, com
eventuais diferenças, se porventura houver.

Assim, considerando que no caso concreto a sentença determinou
expressamente a aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir de
então, o IPCA-E
e juros moratórios, na liquidação e na execução
da sentença deverão ser utilizados tais critérios, constantes do título
executivo judicial, conforme decidido pela Excelsa Corte
(item 8 (i)
da ementa retro).
Saliento que a matéria atinente à correção
monetária não foi objeto de recurso, em relação à qual houve o
trânsito em julgado
antes da r. decisão da Suprema Corte, ou
seja,
antes de 18/12/2020, não obstante a remessa dos autos à E.
Superior Instância para análise de outros temas recursais.

OUTROS PARÂMETROS

Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros:

1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação
tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários
(e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá

ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do
Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir
do mês subsequente ao da prestação dos serviços;

2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do
empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as
orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST,
com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos
serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que,
para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora
a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento
do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite
legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96);

3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do
empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e
juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;

4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as
verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da
Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota
correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial
apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e
recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo
de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado;
5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C.
TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF,
não devem ser
apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários
e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o
vínculo empregatício
, que eventualmente tenha sido reconhecido na
r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido
contrário no julgado, ante a ausência de competência material da
Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas.

6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou
"terceiros";

7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais
onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras
apuradas;

8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes,
para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei
7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei
13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº
1.500, de 29.10.2014;

9- a parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a
que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, ou,

caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento.
Mesmo que discorde o(a) reclamante dos parâmetros ora fixados,
deverá obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgir-se,
oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado.

No prazo SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 8 (oito) dias, sem
necessidade de nova intimação, as partes poderão manifestar-
se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte
contrária,
ficando ciente de que:

a) não havendo impugnação, considerar-se-ão corretos os cálculos
apresentados pela parte contrária, restando preclusa a matéria ;

b) caso haja, a impugnação deverá atentar expressamente para os
parâmetros ora fixados, além de ser fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de
preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT.

No silêncio das partes, ou havendo divergência e não sendo
possível o aproveitamento dos cálculos de quaisquer delas
(especialmente pelo descumprimento das determinações supra),
será determinada a realização de perícia contábil, às expensas da
parte reclamada.

Intimem-se as partes do prazo SUCESSIVO ora concedido.
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de abril de 2022

KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

Juíza do Trabalho Titular

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, subscrito pelo(a) servidor(a) abaixo
qualificado(a), por ordem do MM.(a) Juiz(íza) do Trabalho, que será
publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e
afixado na sede deste Juízo.