Movimentação do processo ROT-0011729-85.2019.5.18.0016 do dia 11/04/2022

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d911c
proferido nos autos.

Parte(s): 1. VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

2. DANIEMERSON BRITO DA SILVA

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

2. GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Vistos.

A reclamada, ao recorrer de revista, requer o benefício da justiça
gratuita para isentá-la do pagamento das custas processuais, sob o
fundamento de que, por ser uma entidade filantrópica, a
necessidade do deferimento da justiça gratuita está diretamente
relacionada a sua importante função social.

Verifica-se, com base na Súmula 463, II, do TST, que o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser
acompanhado de comprovação do estado de miserabilidade
jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a
recorrente não trouxe nenhum documento para tal fim em sede de
recurso de revista.

Outrossim, cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo

899, § 10º, da CLT, as entidades filantrópicas são isentas apenas
do recolhimento do depósito recursal, não estando elas isentas,
contudo, do pagamento das custas processuais apenas pela sua
natureza.

Para corroborar tal entendimento, cita-se o recente julgado do
Colendo TST:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal
para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT,
não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem
garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à
pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o
custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato
de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente
para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.
Precedentes. Agravo a que se nega provimento"
(Ag-AIRR-807-
04.2016.5.05.0193; 3ª Turma; Relator Ministro: Alberto Bastos
Balazeiro; DEJT de 08/04/2022).

Assim, indefiro tal pleito.

Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, intime-se a
recorrente, para, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ nº
269 da SBDI-I/TST, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o
preparo do recurso de revista, sob pena de deserção.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de abril de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d911c
proferido nos autos.

Parte(s): 1. VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO

2. DANIEMERSON BRITO DA SILVA

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado(a)(s): 1. KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

2. GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Vistos.

A reclamada, ao recorrer de revista, requer o benefício da justiça
gratuita para isentá-la do pagamento das custas processuais, sob o
fundamento de que, por ser uma entidade filantrópica, a
necessidade do deferimento da justiça gratuita está diretamente
relacionada a sua importante função social.

Verifica-se, com base na Súmula 463, II, do TST, que o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser
acompanhado de comprovação do estado de miserabilidade
jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a
recorrente não trouxe nenhum documento para tal fim em sede de
recurso de revista.

Outrossim, cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo
899, § 10º, da CLT, as entidades filantrópicas são isentas apenas
do recolhimento do depósito recursal, não estando elas isentas,
contudo, do pagamento das custas processuais apenas pela sua
natureza.

Para corroborar tal entendimento, cita-se o recente julgado do
Colendo TST:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal
para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT,
não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem
garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à
pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o
custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato
de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente
para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-807-
04.2016.5.05.0193; 3ª Turma; Relator Ministro: Alberto Bastos
Balazeiro; DEJT de 08/04/2022).

Assim, indefiro tal pleito.

Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, intime-se a
recorrente, para, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ nº
269 da SBDI-I/TST, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o
preparo do recurso de revista, sob pena de deserção.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de abril de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho