Movimentação do processo Ag-E-Ag-AIRR-0001974-52.2013.5.03.0020 do dia 11/04/2022

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELCIMAR ALCINO DA SILVA

- TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 966/976) interposto a
acórdão prolatado pela SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista (fls.
960/964), por meio do qual não foi conhecido o agravo em
embargos de divergência em relação ao tema "Contribuição
Previdenciária. Cota Patronal. Desoneração.", ante o óbice
insculpido na Súmula nº 422, I, do TST.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa ao art. 102, III, "a", da CF.

Contrarrazões às fls. 980/986.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"I - CONHECIMENTO.

Embora tempestivo (fls. 910 e 918) e subscrito por advogado
habilitado nos autos (fls. 867 e 868), o apelo não merece
conhecimento.

A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na
medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante
(CPC, art. 1.013).

Nesse sentido está posta a Súmula 422, I, desta Corte:

(...)

Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem
uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a
parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o
apelo pertinente. "A expressão "simples petição", contida no art. 899
da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu
inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do
recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas).

Esta é a situação dos autos, em que, por meio da decisão de fls.
907/908, o Ministro Presidente da Eg. 7ª Turma negou seguimento
ao recurso de embargos interposto pela reclamada, adotando, para
tanto, os seguintes fundamentos:

(...)

Nas razões de agravo, a parte reitera os fundamentos de mérito do
recurso de embargos, quanto ao recolhimento da contribuição
previdenciária.

Inexiste qualquer argumento que evidencie a pertinência do apelo, o
qual se encontra desfundamentado, não alcançando seu objetivo.
Não conheço." (fls. 961/963)

Como se observa, o acórdão ora impugnado concluiu pela
incidência do óbice preconizado pela Súmula n° 422, I, do TST.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
de que o exame de questão afeta a pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se
restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste
questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen

Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

Logo, considerando que o acórdão recorrido não examinou o mérito
da controvérsia trazida no presente recurso, tendo em vista a
incidência de óbice processual; considerando que os arts. 1.030, I,
"a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral
se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão
jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em
liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
diante da ausência de repercussão geral, e determino a baixa dos
autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST