Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/04/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 0002521-83.2011.8.26.0081 (001.01.2011.002521) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de
Serviço - G.M.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2011/000074 Vistos. Diante da certidão
de fls.648, sem manifestação da parte contrária, HOMOLOGO as peças apresentadas, bem como a tramitação deste feito,
exclusivamente na forma digital. No mais, intime-se o credor para que manifeste-se no prazo de cinco dias, requerendo o que de
direito. Int. Adamantina, SP, 18/04/2022 - ADV: THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP)

Processo 0002729-14.2004.8.26.0081 (001.01.2004.002729) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- Inadimplemento - H.S. - - Ana Lucia Siquieri - - Edi Rene Siquieri - - Daniele Correa Siquieri - Ademir de Souza e outro -
2004/000984 Vistos. Certifique-se a Serventia o decurso do prazo da decisão de fls.745. Quanto ao pedido da parte requerida
para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo,
ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo
os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo
seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressuposto legais, conforme
autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão
do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES
ROSSI, da 8ª Câmara de direito Privado do mesmo Tribunal. Na espécie, a carência financeira declarada pela parte REQUERIDA,
possuidora de presunção de veracidade de sua alegação de pobreza, não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão
do benefício pleiteado, deixando de provar o seu real estado de necessidade, conforme pode ser verificado pelos documentos
juntados às fls.798/806. Verifica-se que os rendimentos bruto declarado no documento de fls.798, ultrapassa a importância
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado aos necessitados,
para concessão dos benefícios da justiça gratuita é até três salários mínimos mensais. No caso em tela, o valor ultrapassa
os parâmetros adotados pela Defensoria Pública. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça, mas a
necessidade dever ser comprovada. Assim, INDEFIRO a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita a parte REQUERIDA.
Intime-se - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB
373125/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP)

Processo 0003074-52.2019.8.26.0081 (processo principal 3001555-98.2013.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A.S.O. - G.M.A.F.O. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO
ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2013/000916 Vistos. Manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.
Int. Adamantina, SP, 18/04/2022 - ADV: AMANDA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 46035/PE), JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI
(OAB 379985/SP)

Processo 0003465-71.2000.8.26.0081 (001.01.2000.003465) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alberto
Akira Miyamura - Paulo Yoshitaka Komai - 2000/000109 Vistos. A parte executada requereu os benefícios da assistência
judiciária gratuita. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove o devedor, no prazo de 05 dias, o preenchimento
dos pressupostos legais (CPC, art. 98), mediante juntada de comprovante de seus rendimentos mensais (carteira de trabalho
ou holerite), bem como cópia da ultima declaração de imposto de renda, apresentada à receita Federal, ou comprovante de
isenção, pena de indeferimento (CPC, art. 99, §2°). Cumprida a determinação acima, conclusos para análise do pedido de
assistência judiciária gratuita e impugnação. Int. Adamantina, SP, 18/04/2022 - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/
SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ANTONIO RODRIGUES (OAB 56972/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE
CARVALHO (OAB 164241/SP)

Processo 0003625-76.2012.8.26.0081 (001.01.2012.003625) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial
Telecores Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2012/000559 Vistos. Diante da informação
retro, aguarde-se a resposta do ofício pelo prazo de trinta dias. Int. Adamantina, SP, 18/04/2022 - ADV: VLADIMIR LOZANO
JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 0004469-60.2011.8.26.0081 (001.01.2011.004469) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faculdades
Adamantinenses Integradas Fai - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, requerendo o que de direito - ADV: FERNANDA
STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)

Processo 0006107-70.2007.8.26.0081 (001.01.2007.006107) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título /
Inexigibilidade da Obrigação - Alessandra Furini - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO
ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2007/000794 Vistos. Defiro o pedido retro. Aguarde-se por 60 dias o sobrestamento do feito.
Fluído o prazo, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento, independente de nova
intimação. Int. Adamantina, SP, 18/04/2022 - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB
87101/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP)

Processo 0011269-65.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - Flávio
da Silva Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2021/001603 Vistos. Ante o requerimento retro,
defiro o pedido do sentenciado Flávio da Silva Dias, RG n° 44.691.248-7, de se ausentar da comarca no dia 20/04/2022, com
retorno previsto para o dia 22/04/2022, para visitar seus familiares, na cidade de Dracena/SP., ficando mantidas as demais
condições impostas no livramento condicional, servindo cópia deste despacho como autorização. Int. Adamantina, 18 de abril
de 2022. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO DONADON COSTA (OAB 338153/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB
448490/SP)

Processo 1000123-63.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander
Brasil Seguros S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Não há nada a ser declarado nestes embargos.
Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a seguradora embargante se insurge contra a fundamentação da
sentença. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, mera discordância. Por outras palavras, em verdade,
os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. O vencido, como é de conhecimento
comum, pode não concordar com o fundamento da decisão. Porém, isto não autoriza a interposição de embargos, mas sim o
recurso próprio ao reexame da decisão. Esta é a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rediscussão
da matéria visando esclarecimentos e inversão da prestação jurisdicional - Inadmissibilidade - Inexistência de obscuridade,
contradição, omissão (artigo 535 do Código de Processo Civil) - Características infringentes. (Embargos de Declaração n.
48.565-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 17.09.97 - V.U. * 745/460/4 encontrado no sítio www.
tj.sp.gov.br) No mesmo sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inadmissibilidade - Omissão inocorrente - Julgador que
não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar
a decisão - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 - São Paulo - 11ª Câmara
Civil - Relator: Mohamed Amaro - 02.09.96 - V.U. encontrado no sítio
www.tj.sp.gov.br) ISTO POSTO, conheço dos embargos
mas a eles nego provimento. Intime-se. Adamantina, 18 de abril de 2022. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB
274272/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processos na página

0002521-83.2011.8.26.0081 0002729-14.2004.8.26.0081 0003074-52.2019.8.26.0081 0003465-71.2000.8.26.0081 0003625-76.2012.8.26.0081 0004469-60.2011.8.26.0081 0006107-70.2007.8.26.0081 0011269-65.2017.8.26.0996 1000123-63.2022.8.26.0081