Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária da Bahia

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Presidente

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargadores

Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes

Olindo Menezes Néviton Guedes

Mário César Ribeiro Novély Vilanova

Cândido Ribeiro Ney Bello

Hilton Queiroz Marcos Augusto de Sousa

I'talo Mendes João Luiz de Souza

José Amilcar Machado Gilda Sigmaringa Seixas

Daniel Paes Ribeiro Jamil de Jesus Oliveira

João Batista Moreira Hercules Fajoses

Souza Prudente Carlos Pires Brandão

Francisco de Assis Betti Francisco Neves da Cunha

Ângela Catão Daniele Maranhão Costa

Wilson Alves de Souza

Vice-Presidente

FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Corregedor Regional

ÂNGELA CATÃO

Diretor-Geral

Carlos Frederico Maia Bezerra

Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A

CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855

www.trf1.jus.br

ASSINA

MARILIA DE SOUZA
DE MELLO:416517311

Assinado^Ide forma digital por MARILIA DE SOUZA DE
MELLO:416517311

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica -
AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=03495058000141,
ou=Certificado Digital, ou=Tribunal Regional Federal da 1a
Regiao-TRF1, ou=Servidor, cn=MARILIA DE SOUZA DE
MELLO:416517311

Dados: 2022.04.20 11:52:42 -03'00'