Movimentação do processo ROT-0000988-07.2018.5.09.0651 do dia 22/04/2022

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO
FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd823bb
proferida nos autos.

Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO
Advogado(a)(s): NASSER AHMAD ALLAN; RICARDO NUNES DE
MENDONÇA; PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS
Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a)(s): TOBIAS DE MACEDO

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2021 - Id
5225bd9; recurso apresentado em 11/11/2021 - Id aa98eef).
Representação processual regular (Id ffee0dd).

Preparo dispensado (Id c386fc5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do

Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / BANCÁRIOS
(5280) / CARGO DE CONFIANÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /
HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (55492) /
SUBSTITUTO PROCESSUAL

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 219 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da
Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 3º da Lei nº 8073/1990; inciso III do parágrafo único do artigo
81 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 4º do Código de
Processo Civil de 2015; artigos 10, 371 e 489 do Código de
Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Autor pede o enquadramento dos substituídos na hipótese do
artigo 224,
caput, da CLT e a condenação do Réu em horas extras
e reflexos dele decorrentes e em honorários advocatícios
assistenciais.Alega que
o direito ao recebimento pelas horas extras
prestadas em decorrência da desconsideração da jornada legal dos
bancários é uniforme para todos os empregados enquadrados na
função ESPEC JUR CONTENCIOSO.
Afirma que a necessidade de
análise individualizada do contrato de trabalho de cada trabalhador
não afasta a configuração de direito individual homogêneo.

Fundamentos do acórdão recorrido:

(…) A situação narrada pelo sindicato diz respeito às horas extras
decorrentes de suposto enquadramento errôneo dos empregados
substituídos, que exercem/exerceram a função de "ESPEC JUR
CONTENC", na previsão contida nos art. 224, § 2º, da CLT.

Nessa senda, faço remissão aos fundamentos já despendidos no
Acórdão anterior (…), nos seguintes termos:

"[...] O inciso III do artigo 8º da Constituição da República atribui ao
sindicato ampla legitimidade para fins de substituição processual, de
modo a abranger "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas"

Nesse sentido já decidiu o E. STF:

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU
INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 8º, III,
da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos
sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos
ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a
execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e
provido. (STF - Proc. RE 214.668; Rel. Min. Joaquim Barbosa;
publicado no DJ 24.8.2007). (destaquei)

Cumpre ressaltar que as condições da ação devem ser apuradas
em abstrato, como preliminar de mérito, sendo que a procedência
ou não dos pedidos deve ser apreciadas no mérito da relação
processual.

Dessa forma, se o sindicato-autor busca a tutela de direitos, os
quais reputa que sejam individuais homogêneos dos empregados
substituídos, a princípio não há que se falar em ilegitimidade do
sindicato nem ausência de interesse de agir.

Nesse sentido, recente julgado do C. TST:

ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA POSTERIOR A 31/12/2006 . INTERESSE
PROCESSUAL . A legitimidade para a causa e o interesse
processual, segundo a teoria da asserção adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da
ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela parte
autora na inicial, de modo que, considerando que os reclamantes,
legítimos titulares do direito, ajuizaram ação contra o ora reclamado,
resta configurada a legitimidade passiva, bem como a utilidade e a
necessidade da demanda, a partir da simples leitura da exordial.
Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1456-
84.2012.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 31/01/2019). (destaquei)

Destarte, in casu, evidente a legitimidade e interesse de agir do
sindicato-autor para atuar como substituto processual.

Ultrapassada a análise da preliminar, entendo que é o caso de
determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, uma vez que a
demanda não está em condições de imediato julgamento (art. 1013,

§ 3º, do CPC/2015).

Como se observa dos autos, não houve a formação da relação
processual, tendo em vista a ré não foi citada para a apresentação
de defesa, devendo ser observados os princípios do contraditório e
da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988).

Diante disso, reputo que a causa não se encontra madura para
análise do mérito (pretensão das partes) nem da prejudicial de
mérito (se a lide versa sobre direitos homogêneos ou
heterogêneos), neste momento." (…)

Portanto, com fulcro no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal
e no artigo 3º da Lei 8.073/1090 ("
as entidades sindicais poderão
atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria
"),
não há como afastar-se a legitimidade "ad causam" do sindicato-
autor, no presente caso.

Também não se pode reconhecer a falta do interesse processual na
hipótese vertente, conforme entendimento já adotado pela 1ª Turma
deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. No presente caso, o
exame das alegações de fato apresentadas na petição inicial
permite verificar que o provimento jurisdicional ali reivindicado
reveste-se de necessidade e utilidade.

Acresça-se que, conforme art. 324, § 1º, inciso II e III, do CPC, não
se faz necessária a apresentação do rol de substituídos. Esse, aliás,
é o atual entendimento do STF, tendo havido, inclusive, o
cancelamento da Súmula nº 310 pelo TST.

Por fim, cumpre esclarecer que a autorização assemblear é
expressamente dispensada nos termos do art. 82, IV, da Lei
8.078/1990, a qual integra o atual sistema da tutela coletiva de
direitos.

Ultrapassada esta questão de evidente legitimidade e interesse de
agir do sindicato-autor para atuar como substituto processual.,
passa-se à análise no tocante à existência de direito individual
homogêneo, ou não, dos empregados substituídos.

Nos termos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, os
interesses individuais homogêneos caracterizam-se pela origem em
um fato comum, o que lhes imprime certa homogeneidade,
justificando a tutela coletiva, como medida de economia processual.
Transcreve-se:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos
deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos
deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja
titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com
a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum." (…)

Carlos Henrique Bezerra Leite, citando Rodolfo Camargo Mancuso,
menciona as seguintes características dos direitos individuais
homogêneos:

(... ) não são coletivos na sua essência, nem no modo como são
exercidos, mas, apenas, apresentam certa uniformidade, pela
circunstância de que seus titulares encontram-se em certas
situações ou enquadrados em certos segmentos sociais, que lhes
confere coesão, aglutinação suficiente para destacá-los da massa
de interesses isoladamente considerados.

Os interesses individuais homogêneos nada mais são, portanto, do
que um feixe de interesses individuais, de origem comum, cujos
titulares são perfeitamente identificáveis sem maior esforço.
Apenas, por questão de política judiciária, no afã de atender às
novas demandas e necessidades da sociedade moderna, e,
sobretudo, visando facilitar o acesso à justiça e à uniformização das
decisões judiciais nos conflitos de massa produzidos em larga
escala pela própria sociedade, o legislador permite a defesa coletiva
desta espécie de interesse metaindividual. (Direito e processo do
trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003. p. 259-260).

Ou seja, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma
situação fática comum aos substituídos, que versem exatamente
sobre a mesma questão, o que dispensa a produção probatória
individualizada para cada substituído comprovar que faz jus à
pretensão formulada pelo sindicato substituto processual.

A situação narrada pelo sindicato-autor diz respeito às horas extras
decorrentes de suposto enquadramento errôneo dos empregados
substituídos como ocupantes de função de confiança bancária, a
que se refere o parágrafo 2º do art. 224 da CLT, por
desempenharem a função de "ESPEC JUR CONTENCIOSO"
,
alegando e pretendendo o sindicato que seja reconhecido
judicialmente que os empregados substituídos processualmente não
exercem função de confiança bancária, enquadrando-os no "caput"
do art. 224 da CLT, e que sejam deferidas a todos eles as sétimas e
oitavas horas laboradas como horas extras. (…)

Contudo, diferentemente do que entende o sindicato-autor, a
demanda trata de interesses individuais heterogêneos, não sendo
possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para todos
os empregados substituídos, até porque o exercício (ou não) de
função de confiança implica a análise das tarefas efetivamente

desempenhadas por cada empregado do banco réu, o que
demanda produção probatória individualizada nesse sentido, o que
é inviável de ocorrer em uma demanda de caráter coletivo
(substituição processual de inúmeros empregados substituídos).

Exatamente pelo fato de o direito postulado pelo sindicato-autor não
decorrer de uma origem fática comum, é que não é possível de se
utilizar da via coletiva para alcançar o provimento almejado, uma
vez que fica inviabilizada a produção probatória específica acerca
das particularidades das funções descritas pelo sindicato-autor,
mais especificamente quando estamos tratando de empregados
substituídos que desempenham atividades em setores (ou mesmo
em agências) distintos.

Diante disso, entendo que falta, no caso, a "uniformidade" a que se
refere Carlos Henrique Bezerra Leite, ou seja, não se vislumbra na
narrativa do sindicato-autor a circunstância de que os trabalhadores
substituídos encontram-se na mesma situação fática ou de direito
(origem comum), não se tratando, obviamente, de direitos
individuais homogêneos, mas sim heterogêneos.

Com efeito, não basta a denominação da função e o recebimento de
gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo
para o reconhecimento do exercício da função de confiança
bancária, carecendo da apresentação e apreciação de meios de
prova sobre o exercício de funções de direção, gerência,
fiscalização, chefia e equivalentes, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT e Súmula nº 102, I, do TST, o que demanda a análise das
condições individuais de cada empregado, e não do grupo de
empregados do mesmo banco.

Assim, nota-se que no caso, embora o sindicato-autor pretenda o
acolhimento de uma tese jurídica geral, que beneficie, sem
distinção, a todos os empregados substituídos, tal pedido não pode
ser deferido - ou mesmo indeferido - sem a análise das
peculiaridades individuais de cada um dos empregados
substituídos, o que somente é viável e possível em reclamatórias
individuais (apreciação das condições de trabalho e dos meios de
prova de cada empregado), e não em ações coletivas como a
presente.

Diante disso, conclui-se que a presente demanda coletiva trata de
direitos individuais heterogêneos, o que implica na rejeição dos
pedidos coletivos do sindicato-autor, em razão da constatação
dessa prejudicial de mérito, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 c/c art.
769 da CLT.

Por fim, cumpre destacar que a rejeição dos pedidos formulados
pelo sindicato-autor e, consequentemente, a extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,
não prejudica que futuramente venha os empregados substituídos a

ajuizar ações individuais para a apreciação de suas respectivas
condições de trabalho e de seus pretensos direitos violados pelo
empregador.

Conforme já decidido pelo C. TST, não há coisa julgada ou
litispendência entre ação coletiva e a ação trabalhista individual,
tendo em vista que não há identidade de partes entre as ações.
Nesse sentido, transcrevo o recente julgado:

"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
(FUMES) - COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO
COLETIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Não há coisa julgada ou
litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista
individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação
(sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado
individualmente considerado). 2. Além disso, os arts. 103 e 104 do
CDC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho,
expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa
de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não
induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações
individualmente ajuizadas. Recurso de revista da segunda
reclamada não conhecido. (ARR-759-27.2011.5.15.0101, 7ª Turma,
Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT
17/05/2019).

Cito como precedentes deste Colegiado os acórdãos proferidos nos
processos nº 0001000-31.2018.5.09.00010 (Relator Exmo.
Desembargador Eliázer Antonio Medeiros, julgado em
25.08.2020),0001088-45.2018.5.09.0009 (Relator Exmo. Des.
Edmilson Antonio de Lima, julgado em 15.12.2020), 0000913-
41.2018.5.09.0562 (Relatora Exma. Des. Neide Alves dos Santos,
julgado em 23.06.2020), 0001036-06.2018.5.09.0088 (Relator
Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, julgado em 08.06.2021)
Face ao exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido do
autor, ainda que por fundamentos diversos, ficando prejudicada a
análise dos demais argumentos recursais do réu e do sindicato-
autor, salvo em relação aos honorários advocatícios. (…)
Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

(…) Não há contradição ou omissão no v. Acórdão.

Conforme entendimento explicitado, se o Sindicato autor busca a
tutela de direitos, os quais reputa que sejam individuais
homogêneos dos empregados substituídos, a princípio não há que
se falar em ilegitimidade do sindicato nem em ausência de interesse
de agir. Ao afastar a ilegitimidade ativa, consignou-se que tal
análise se dava em abstrato, a partir das alegações do autor, e que
a existência ou não dos direitos individuais homogêneos alegados
seria matéria de mérito.

Restou claro, ainda, no v. Acórdão que, diante dos termos da

Súmula nº 102, I, do C. TST, o conteúdo probatório dos autos não
autoriza o pretendido reconhecimento do enquadramento incorreto
dos substituídos alegado pela entidade sindical, tampouco o correto
enquadramento defendido pela parte demandada, ou seja, não
permite análise do enquadramento de todos os substituídos no art.
224, § 2º da CLT.

Portanto, o entendimento não afasta a legitimidade do Sindicato
autor, porém gera o indeferimento do pedido quanto ao próprio
mérito, eis que não há como processar numa única ação pretensões
individuais, cada qual com suas especificidades e a exigir
comprovação também específica, ou seja, a presente ação não
permite análise do enquadramento de todos os substituídos no art.
224, § 2º da CLT. Destarte, as demais pretensões do autor ficam
prejudicadas, não havendo que se falar em omissão no v. julgado.

Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 485 e 487 do CPC e,
tampouco, aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF.

Como se verifica, a matéria encontra-se devidamente fundamentada
sobre os pontos impugnados.

O inconformismo do autor com o julgado resolve-se por meio
recursal próprio e não por meios inadequados como o presente. Se
a parte embargante entende que o V. Acórdão não julgou
corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou
inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios
produzidos, deve expor seu inconformismo por meio de medida
recursal adequada.

De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois a
Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura,
no item III, que "
Considera-se prequestionada a questão jurídica
invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de
pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração
".
Pelo exposto, presto esclarecimentos, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado. (…)

O Autor demonstrou aparente divergência jurisprudencial por meio
de confronto com ementa de julgado proveniente do TRT2
(autos
1002122-43.2013.5.02.0321 - 6ª Turma - Relator Desembargador
Valdir Florindo - DJ18.08.2016),
com o seguinte teor:

Ação Coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa
do Sindicato autor. Com efeito, na análise das condições da ação
nas demandas coletivas, deve sempre prevalecer a
instrumentalidade do processo, que, especialmente o processo
coletivo, deve ser visto como um meio útil e eficaz a tutelar os
direitos dos empregados substituídos e também como um meio de
ampliar o acesso à justiça e, por conseguinte, proporcionar a
inclusão social dos trabalhadores, que, ao serem tutelados

coletivamente, ganham mais força perante o empregador do que se
tivessem ajuizado demandas individualmente. In casu,
não há como
deixar de reconhecer a homogeneidade dos direitos individuais
tutelados pelo Sindicato recorrente, eis que ela se caracteriza pela
similitude das condições de labor prestado pelos empregados da ré
,
que restou delimitada como sendo o incorreto enquadramento dos
empregados Assistentes A e B em cargo de confiança, pelo que
fariam jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias a
prestação de serviços, o que é perfeitamente possível de ser aferido
no momento da execução de eventual decisão condenatória.
Assim,
presente a legitimidade ativa do Sindicato autor.

Recebo com a ressalva de que a admissibilidade do recurso de
revista quanto à condenação do Réu em honorários advocatícios
assistenciais fica vinculada ao futuro exame pelo TST da
controvérsia acerca do mérito da pretensão.

CONCLUSÃO

Recebo o recurso de revista

ggp

CURITIBA/PR, 22 de abril de 2022.

ARION MAZURKEVIC

Desembargador do Trabalho