TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:

74857/PR)

ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO

JUNIOR(OAB: 71693/PR)

ADVOGADO PATRICIA ALESSANDRA MOTTA

TOMAZ(OAB: 348254/SP)

ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:

41441/PR)

ADVOGADO ISABELLA YUMI TSURU SATIN(OAB:

73338/PR)

RECORRIDO LILIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FELIPE ANGELO BEZ(OAB:

40820/PR)

ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA

PASSOS(OAB: 27535/PR)

ADVOGADO Almir Antonio Fabricio de

Carvalho(OAB: 44770/PR)

ADVOGADO SANDRO LUNARD

NICOLADELI(OAB: 22372/PR)

RECORRIDO DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:

74857/PR)

ADVOGADO SERGIO MIGUEL STELKO

JUNIOR(OAB: 71693/PR)

ADVOGADO PATRICIA ALESSANDRA MOTTA

TOMAZ(OAB: 348254/SP)

ADVOGADO BRUNO MILANO CENTA(OAB:

41441/PR)

ADVOGADO ISABELLA YUMI TSURU SATIN(OAB:

73338/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

- LILIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a78d847
proferida nos autos.

Recorrente(s): LILIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a)(s): FELIPE ANGELO BEZ; ANDRÉ FRANCO DE
OLIVEIRA PASSOS; SANDRO LUNARD NICOLADELI; ALMIR
ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

Recorrido(a)(s): DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A .

Advogado(a)(s): JESSICA OLIVEIRA BUENO; SÉRGIO MIGUEL
STELKO JUNIOR; PATRICIA ALESSANDRA MOTTA TOMAZ;
BRUNO MILANO CENTA; ISABELLA YUMI TSURU SATIN

RECURSO DE:LILIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2021 - Id
a474380; recurso apresentado em 04/11/2021 - Id 97a0ffc).
Representação processual regular (Id 46bf43e e 7a9101c).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / MÉDICOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS
(2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / PISO
SALARIAL DA CATEGORIA / SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Alegação(ões):

- violação da(o) artigos 1, 4, 5 e 6 da Lei nº 3999/1961; alíneas "a" e
"b" do artigo 2º da Lei nº 3999/1961; alíneas "a" e "b" do artigo 8º da
Lei nº 3999/1961; artigos 13, 15, 20 e 22 da Lei nº 3999/1961.

- divergência jurisprudencial.

A Autora pede diferenças e reflexos decorrentes da inobservância
ao piso salarial previsto na Lei 3.999/1961. Alega que
não há
qualquer exigência no sentido de que, para ser aplicável o piso
salarial previsto na Lei n.º 3.999/61, o profissional necessite ter
formação superior em Medicina.

Fundamentos do acórdão recorrido:

(…) Entendo que as diferenças salariais decorrentes da aplicação
dos pisos salariais previstos pela Lei nº 3.999/61, observadas as
peculiaridades do texto legal, dependem da análise do objeto do
contrato social da empresa reclamada, do nível de qualificação
profissional do empregado e da função que o demandante
efetivamente exerceu no âmbito da empresa laboratorial.

Quanto ao objeto do contrato social, entendo que a Lei 3.999/61 se
destina a regular o pagamento de pisos salariais pelos hospitais e
laboratórios que atuem diretamente em análises características da
clínica médica, não se destinando, portanto, a reger os contratos de
trabalho celebrados por laboratórios que atuem somente em
análises químicas, por exemplo, avaliando alimentos e efluentes,