TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

sem se dedicarem diretamente às análises clínicas propriamente
ditas. Sendo referida lei destinada, conforme decorre já de sua
ementa, a alterar o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões
dentistas, não cabe a extensão de suas diretrizes a áreas estranhas
às análises voltadas ao tratamento da saúde humana.

No mesmo passo, para qualquer dos beneficiários da referida lei, a
qualificação do profissional deve ser da área de medicina, de nível
superior, portanto, o que inclui os auxiliares. Não se vislumbra, na
lei, autorização expressa para que profissionais com formação em
nível fundamental e médio tenham direito a base salarial prevista
em pisos estabelecidos aos profissionais capacitados na área de
medicina. E, com base em interpretação histórica da referida Lei
,
acolho o fundamento de que, no período de edição da Lei nº
3.999/61, considerado o menor nível tecnológico da época, a
medicina diagnóstica necessariamente deveria ser exercida
profissionais mais capacitados, incluindo os auxiliares de que trata o
art. 2º, "b" e 5º, da Lei 3.999/61, que deveriam ostentar condição
profissional de médico para a atuação na referida área.

Por fim, cabe à parte demandante, caso ultrapassadas as
premissas relativas à formação profissional e ao objeto do contrato
social, demonstrar por meio de documentos que tratem da
descrição de suas atividades (exemplo, perfil profissiográfico) que
sua atuação se dava essencial e diretamente na coleta, manuseio e
análise de material clínico, demonstrando seu contato direto com
componentes biológicos, em nível de tecnicidade suficiente para
deixar incontroversa sua atuação laboratorial. Essa cautela
interpretativa e probatória serve para impedir que a legislação ora
em análise se aplique a profissionais médicos que atuem em outras
áreas das empresas de análises clínicas, em setores que não
aqueles diretamente vinculados à atividade finalística da medicina
diagnóstica, não sendo possível, por exemplo, a aplicação àqueles
que porventura atuem na área administrativa das referidas
empresas ou em áreas médicas não ligadas à análise laboratorial.
No presente caso, na inicial,
a autora postulou o pagamento de
diferenças salariais, alegando ter iniciado sua graduação no curso
de farmácia (2014/2019) e ter exercido, durante o período
imprescrito, o cargo de Técnico de Análises Clínicas I, CBO 3242-
05,
que se enquadra na Lei 3.999/61, já que tinha contato direto
com as amostras biológicas, recebendo inclusive adicional de
insalubridade por risco biológico e fazendo uso de 4 diferentes
EPI's, estando exposta a diversos fatores de risco em sua atividade,
como contato com produtos químicos, bactérias, bacilos, vírus,
fungos, protozoários e parasitas, como descreveu o seu ASO.
Desse modo,
incontroverso que a parte autora não possuía a
qualificação profissional na área de medicina, de nível superior, o
que, nos termos acima expostos, inviabiliza o deferimento do pleito

em razão de sua formação profissional.
Logo, merece reparos a r. sentença.

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de
diferenças salariais em decorrência da aplicação do piso salarial
previsto na Lei nº 3.999/61 e seus reflexos. (…)

A Autora demonstrou aparente divergência jurisprudencial por meio
de confronto com ementa de julgado proveniente do TRT5
(ROT
0001185-16.2011.5.05.0134 - 1ª Turma - Relator Desembargador
Edilton Meireles - julgamento em 13.09.2012 - Id 517ab01),
com o
seguinte teor:

AUXILIARES E TÉCNICOS EM LABORATÓRIO. APLICAÇÃO DA
LEI 3.999/61. A Lei 3.999/61 não distingue entre “auxiliar médico de
laboratório” e auxiliar de laboratório, de modo apenas a beneficiar
uma pseudo subcategoria da categoria dos médicos ("auxiliares
médicos em laboratório”). A referida distinção, portanto, é indevida.
Daí se tem que a Lei n. 3.999/61 se aplica aos auxiliares de
laboratório independentemente de trabalharem para entidade
médica ou auxiliando médico.
Não se pode restringir a
aplicabilidade do piso salarial previsto no art. 5º da Lei 3.999/61
somente à categoria dos médicos e seus auxiliares. A referida lei se
aplica aos auxiliares e técnicos em laboratório
de qualquer entidade
empregatícia.

CONCLUSÃO

Recebo o recurso de revista

ggp

CURITIBA/PR, 22 de abril de 2022.

ARION MAZURKEVIC
Desembargador do Trabalho

Processo Nº ROT-0000988-07.2018.5.09.0651

Relator ARION MAZURKEVIC

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCARIOS,
FINANCIARIOS E EMPRESAS DO
RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E
REGIAO

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

ADVOGADO RICARDO NUNES DE

MENDONCA(OAB: 35460/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO KOEHLER

SANTOS(OAB: 27585/PR)
RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:

21667/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCARIOS,
FINANCIARIOS E EMPRESAS DO
RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E
REGIAO