TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:

28820/PR)

ADVOGADO RICARDO NUNES DE

MENDONCA(OAB: 35460/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO KOEHLER

SANTOS(OAB: 27585/PR)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:

21667/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO
FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd823bb
proferida nos autos.

Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO
Advogado(a)(s): NASSER AHMAD ALLAN; RICARDO NUNES DE
MENDONÇA; PAULO ROBERTO KOEHLER SANTOS
Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a)(s): TOBIAS DE MACEDO

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2021 - Id
5225bd9; recurso apresentado em 11/11/2021 - Id aa98eef).
Representação processual regular (Id ffee0dd).

Preparo dispensado (Id c386fc5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do

Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / BANCÁRIOS
(5280) / CARGO DE CONFIANÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /
HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (55492) /
SUBSTITUTO PROCESSUAL

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 219 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da
Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 3º da Lei nº 8073/1990; inciso III do parágrafo único do artigo
81 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 4º do Código de
Processo Civil de 2015; artigos 10, 371 e 489 do Código de
Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Autor pede o enquadramento dos substituídos na hipótese do
artigo 224,
caput, da CLT e a condenação do Réu em horas extras
e reflexos dele decorrentes e em honorários advocatícios
assistenciais.Alega que
o direito ao recebimento pelas horas extras
prestadas em decorrência da desconsideração da jornada legal dos
bancários é uniforme para todos os empregados enquadrados na
função ESPEC JUR CONTENCIOSO.
Afirma que a necessidade de
análise individualizada do contrato de trabalho de cada trabalhador
não afasta a configuração de direito individual homogêneo.

Fundamentos do acórdão recorrido:

(…) A situação narrada pelo sindicato diz respeito às horas extras
decorrentes de suposto enquadramento errôneo dos empregados
substituídos, que exercem/exerceram a função de "ESPEC JUR
CONTENC", na previsão contida nos art. 224, § 2º, da CLT.

Nessa senda, faço remissão aos fundamentos já despendidos no
Acórdão anterior (…), nos seguintes termos:

Processos na página

0000988-07.2018.5.09.0651