TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos
deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja
titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com
a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum." (…)
Carlos Henrique Bezerra Leite, citando Rodolfo Camargo Mancuso,
menciona as seguintes características dos direitos individuais
homogêneos:

(... ) não são coletivos na sua essência, nem no modo como são
exercidos, mas, apenas, apresentam certa uniformidade, pela
circunstância de que seus titulares encontram-se em certas
situações ou enquadrados em certos segmentos sociais, que lhes
confere coesão, aglutinação suficiente para destacá-los da massa
de interesses isoladamente considerados.

Os interesses individuais homogêneos nada mais são, portanto, do
que um feixe de interesses individuais, de origem comum, cujos
titulares são perfeitamente identificáveis sem maior esforço.
Apenas, por questão de política judiciária, no afã de atender às
novas demandas e necessidades da sociedade moderna, e,
sobretudo, visando facilitar o acesso à justiça e à uniformização das
decisões judiciais nos conflitos de massa produzidos em larga
escala pela própria sociedade, o legislador permite a defesa coletiva
desta espécie de interesse metaindividual. (Direito e processo do
trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003. p. 259-260).

Ou seja, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma
situação fática comum aos substituídos, que versem exatamente
sobre a mesma questão, o que dispensa a produção probatória
individualizada para cada substituído comprovar que faz jus à
pretensão formulada pelo sindicato substituto processual.

A situação narrada pelo sindicato-autor diz respeito às horas extras
decorrentes de suposto enquadramento errôneo dos empregados
substituídos como ocupantes de função de confiança bancária, a
que se refere o parágrafo 2º do art. 224 da CLT, por
desempenharem a função de "ESPEC JUR CONTENCIOSO"
,
alegando e pretendendo o sindicato que seja reconhecido
judicialmente que os empregados substituídos processualmente não
exercem função de confiança bancária, enquadrando-os no "caput"
do art. 224 da CLT, e que sejam deferidas a todos eles as sétimas e
oitavas horas laboradas como horas extras. (…)

Contudo, diferentemente do que entende o sindicato-autor, a
demanda trata de interesses individuais heterogêneos, não sendo
possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para todos
os empregados substituídos, até porque o exercício (ou não) de
função de confiança implica a análise das tarefas efetivamente

desempenhadas por cada empregado do banco réu, o que
demanda produção probatória individualizada nesse sentido, o que
é inviável de ocorrer em uma demanda de caráter coletivo
(substituição processual de inúmeros empregados substituídos).
Exatamente pelo fato de o direito postulado pelo sindicato-autor não
decorrer de uma origem fática comum, é que não é possível de se
utilizar da via coletiva para alcançar o provimento almejado, uma
vez que fica inviabilizada a produção probatória específica acerca
das particularidades das funções descritas pelo sindicato-autor,
mais especificamente quando estamos tratando de empregados
substituídos que desempenham atividades em setores (ou mesmo
em agências) distintos.

Diante disso, entendo que falta, no caso, a "uniformidade" a que se
refere Carlos Henrique Bezerra Leite, ou seja, não se vislumbra na
narrativa do sindicato-autor a circunstância de que os trabalhadores
substituídos encontram-se na mesma situação fática ou de direito
(origem comum), não se tratando, obviamente, de direitos
individuais homogêneos, mas sim heterogêneos.

Com efeito, não basta a denominação da função e o recebimento de
gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo
para o reconhecimento do exercício da função de confiança
bancária, carecendo da apresentação e apreciação de meios de
prova sobre o exercício de funções de direção, gerência,
fiscalização, chefia e equivalentes, nos termos do § 2º do art. 224
da CLT e Súmula nº 102, I, do TST, o que demanda a análise das
condições individuais de cada empregado, e não do grupo de
empregados do mesmo banco.

Assim, nota-se que no caso, embora o sindicato-autor pretenda o
acolhimento de uma tese jurídica geral, que beneficie, sem
distinção, a todos os empregados substituídos, tal pedido não pode
ser deferido - ou mesmo indeferido - sem a análise das
peculiaridades individuais de cada um dos empregados
substituídos, o que somente é viável e possível em reclamatórias
individuais (apreciação das condições de trabalho e dos meios de
prova de cada empregado), e não em ações coletivas como a
presente.

Diante disso, conclui-se que a presente demanda coletiva trata de
direitos individuais heterogêneos, o que implica na rejeição dos
pedidos coletivos do sindicato-autor, em razão da constatação
dessa prejudicial de mérito, extinguindo-se o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 c/c art.
769 da CLT.

Por fim, cumpre destacar que a rejeição dos pedidos formulados
pelo sindicato-autor e, consequentemente, a extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,
não prejudica que futuramente venha os empregados substituídos a