TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2020).

Cumpre ressaltar que as condições da ação devem ser apuradas
em abstrato, como preliminar de mérito, sendo que a procedência
ou não dos pedidos deve ser apreciadas no mérito da relação
processual.

Dessa forma, se o sindicato-autor busca a tutela de direitos, os
quais reputa que sejam individuais homogêneos dos empregados
substituídos, a princípio não há que se falar em ilegitimidade do
sindicato nem ausência de interesse de agir.

Nesse sentido, recente julgado do C. TST:

ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA POSTERIOR A 31/12/2006 . INTERESSE
PROCESSUAL . A legitimidade para a causa e o interesse
processual, segundo a teoria da asserção adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da
ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela parte
autora na inicial, de modo que, considerando que os reclamantes,
legítimos titulares do direito, ajuizaram ação contra o ora reclamado,
resta configurada a legitimidade passiva, bem como a utilidade e a
necessidade da demanda, a partir da simples leitura da exordial.
Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1456-
84.2012.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 31/01/2019). (…)

Contudo, no tocante à existência de direito individual homogêneo,
ou não, dos empregados substituídos, a sentença merece reforma.
Nos termos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, os
interesses individuais homogêneos caracterizam-se pela origem em
um fato comum, o que lhes imprime certa homogeneidade,
justificando a tutela coletiva, como medida de economia processual.
Transcreve-se:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos
deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos
deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja
titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com
a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum." (…)

Carlos Henrique Bezerra Leite, citando Rodolfo Camargo Mancuso,

menciona as seguintes características dos direitos individuais
homogêneos:

(... ) não são coletivos na sua essência, nem no modo como são
exercidos, mas, apenas, apresentam certa uniformidade, pela
circunstância de que seus titulares encontram-se em certas
situações ou enquadrados em certos segmentos sociais, que lhes
confere coesão, aglutinação suficiente para destacá-los da massa
de interesses isoladamente considerados.

Os interesses individuais homogêneos nada mais são, portanto, do
que um feixe de interesses individuais, de origem comum, cujos
titulares são perfeitamente identificáveis sem maior esforço.
Apenas, por questão de política judiciária, no afã de atender às
novas demandas e necessidades da sociedade moderna, e,
sobretudo, visando facilitar o acesso à justiça e à uniformização das
decisões judiciais nos conflitos de massa produzidos em larga
escala pela própria sociedade, o legislador permite a defesa coletiva
desta espécie de interesse metaindividual. (Direito e processo do
trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003. p. 259-260).

Ou seja, os direitos individuais homogêneos decorrem de uma
situação fática comum aos substituídos, que versem exatamente
sobre a mesma questão, o que dispensa a produção probatória
individualizada para cada substituído comprovar que faz jus à
pretensão formulada pelo sindicato substituto processual.

A situação narrada pelo sindicato-autor diz respeito às horas extras
decorrentes de suposto enquadramento errôneo dos empregados
substituídos como ocupantes de função de confiança bancária, a
que se refere o parágrafo 2º do art. 224 da CLT, por
desempenharem a função de "ESPEC JUR CONTENCIOSO",
alegando e pretendendo o sindicato que seja reconhecido
judicialmente que os empregados substituídos processualmente não
exercem função de confiança bancária, enquadrando-os no "caput"
do art. 224 da CLT, e que sejam deferidas a todos eles as sétimas e
oitavas horas laboradas como horas extras. (…)

Contudo, diferentemente do que entende o sindicato-autor, a
demanda trata de interesses individuais heterogêneos, não sendo
possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para todos
os empregados substituídos, até porque o exercício (ou não) de
função de confiança implica a análise das tarefas efetivamente
desempenhadas por cada empregado do banco réu, o que
demanda produção probatória individualizada nesse sentido, o que
é inviável de ocorrer em uma demanda de caráter coletivo
(substituição processual de inúmeros empregados substituídos).
Exatamente pelo fato de o direito postulado pelo sindicato-autor não
decorrer de uma origem fática comum, é que não é possível de se
utilizar da via coletiva para alcançar o provimento almejado, uma