TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

CONTENC", na previsão contida nos art. 224, § 2º, da CLT.

Nessa senda, faço remissão aos fundamentos já despendidos no
Acórdão anterior (…), nos seguintes termos:

"[...] O inciso III do artigo 8º da Constituição da República atribui ao
sindicato ampla legitimidade para fins de substituição processual, de
modo a abranger "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas"

Nesse sentido já decidiu o E. STF:

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU
INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 8º, III,
da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos
sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos
ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa
legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a
execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se
tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária
qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e
provido. (STF - Proc. RE 214.668; Rel. Min. Joaquim Barbosa;
publicado no DJ 24.8.2007). (destaquei)

Cumpre ressaltar que as condições da ação devem ser apuradas
em abstrato, como preliminar de mérito, sendo que a procedência
ou não dos pedidos deve ser apreciadas no mérito da relação
processual.

Dessa forma, se o sindicato-autor busca a tutela de direitos, os
quais reputa que sejam individuais homogêneos dos empregados
substituídos, a princípio não há que se falar em ilegitimidade do
sindicato nem ausência de interesse de agir.

Nesse sentido, recente julgado do C. TST:

ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA POSTERIOR A 31/12/2006 . INTERESSE
PROCESSUAL . A legitimidade para a causa e o interesse
processual, segundo a teoria da asserção adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da
ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela parte
autora na inicial, de modo que, considerando que os reclamantes,
legítimos titulares do direito, ajuizaram ação contra o ora reclamado,
resta configurada a legitimidade passiva, bem como a utilidade e a
necessidade da demanda, a partir da simples leitura da exordial.
Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1456-
84.2012.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 31/01/2019). (destaquei)

Destarte, in casu, evidente a legitimidade e interesse de agir do
sindicato-autor para atuar como substituto processual.

Ultrapassada a análise da preliminar, entendo que é o caso de
determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, uma vez que a
demanda não está em condições de imediato julgamento (art. 1013,
§ 3º, do CPC/2015).

Como se observa dos autos, não houve a formação da relação
processual, tendo em vista a ré não foi citada para a apresentação
de defesa, devendo ser observados os princípios do contraditório e
da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988).

Diante disso, reputo que a causa não se encontra madura para
análise do mérito (pretensão das partes) nem da prejudicial de
mérito (se a lide versa sobre direitos homogêneos ou
heterogêneos), neste momento." (…)

Portanto, com fulcro no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal
e no artigo 3º da Lei 8.073/1090 ("
as entidades sindicais poderão
atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria
"),
não há como afastar-se a legitimidade "ad causam" do sindicato-
autor, no presente caso.

Também não se pode reconhecer a falta do interesse processual na
hipótese vertente, conforme entendimento já adotado pela 1ª Turma
deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. No presente caso, o
exame das alegações de fato apresentadas na petição inicial
permite verificar que o provimento jurisdicional ali reivindicado
reveste-se de necessidade e utilidade.

Acresça-se que, conforme art. 324, § 1º, inciso II e III, do CPC, não
se faz necessária a apresentação do rol de substituídos. Esse, aliás,
é o atual entendimento do STF, tendo havido, inclusive, o
cancelamento da Súmula nº 310 pelo TST.

Por fim, cumpre esclarecer que a autorização assemblear é
expressamente dispensada nos termos do art. 82, IV, da Lei
8.078/1990, a qual integra o atual sistema da tutela coletiva de
direitos.

Ultrapassada esta questão de evidente legitimidade e interesse de
agir do sindicato-autor para atuar como substituto processual.,
passa-se à análise no tocante à existência de direito individual
homogêneo, ou não, dos empregados substituídos.

Nos termos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, os
interesses individuais homogêneos caracterizam-se pela origem em
um fato comum, o que lhes imprime certa homogeneidade,
justificando a tutela coletiva, como medida de economia processual.
Transcreve-se:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos