TRT da 9ª Região 22/04/2022 | TRT-9

Judiciário

pelo sindicato-autor e, consequentemente, a extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015,
não prejudica que futuramente venha os empregados substituídos a
ajuizar ações individuais para a apreciação de suas respectivas
condições de trabalho e de seus pretensos direitos violados pelo
empregador.

Conforme já decidido pelo C. TST, não há coisa julgada ou
litispendência entre ação coletiva e a ação trabalhista individual,
tendo em vista que não há identidade de partes entre as ações.
Nesse sentido, transcrevo o recente julgado:
"RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
(FUMES) - COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO
COLETIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Não há coisa julgada ou
litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista
individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação
(sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado
individualmente considerado). 2. Além disso, os arts. 103 e 104 do
CDC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho,
expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa
de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não
induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações
individualmente ajuizadas. Recurso de revista da segunda
reclamada não conhecido. (ARR-759-27.2011.5.15.0101, 7ª Turma,
Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT
17/05/2019).

Cito como precedentes deste Colegiado os acórdãos proferidos nos
processos nº 0001000-31.2018.5.09.00010 (Relator Exmo.
Desembargador Eliázer Antonio Medeiros, julgado em
25.08.2020),0001088-45.2018.5.09.0009 (Relator Exmo. Des.
Edmilson Antonio de Lima, julgado em 15.12.2020), 0000913-
41.2018.5.09.0562 (Relatora Exma. Des. Neide Alves dos Santos,
julgado em 23.06.2020), 0001036-06.2018.5.09.0088 (Relator
Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, julgado em 08.06.2021)
Face ao exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido do
autor, ainda que por fundamentos diversos, ficando prejudicada a
análise dos demais argumentos recursais do réu e do sindicato-
autor, salvo em relação aos honorários advocatícios. (…)
Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

(…) Não há contradição ou omissão no v. Acórdão.

Conforme entendimento explicitado, se o Sindicato autor busca a
tutela de direitos, os quais reputa que sejam individuais
homogêneos dos empregados substituídos, a princípio não há que
se falar em ilegitimidade do sindicato nem em ausência de interesse
de agir. Ao afastar a ilegitimidade ativa, consignou-se que tal
análise se dava em abstrato, a partir das alegações do autor, e que

a existência ou não dos direitos individuais homogêneos alegados
seria matéria de mérito.

Restou claro, ainda, no v. Acórdão que, diante dos termos da
Súmula nº 102, I, do C. TST, o conteúdo probatório dos autos não
autoriza o pretendido reconhecimento do enquadramento incorreto
dos substituídos alegado pela entidade sindical, tampouco o correto
enquadramento defendido pela parte demandada, ou seja, não
permite análise do enquadramento de todos os substituídos no art.
224, § 2º da CLT.

Portanto, o entendimento não afasta a legitimidade do Sindicato
autor, porém gera o indeferimento do pedido quanto ao próprio
mérito, eis que não há como processar numa única ação pretensões
individuais, cada qual com suas especificidades e a exigir
comprovação também específica, ou seja, a presente ação não
permite análise do enquadramento de todos os substituídos no art.
224, § 2º da CLT. Destarte, as demais pretensões do autor ficam
prejudicadas, não havendo que se falar em omissão no v. julgado.
Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 485 e 487 do CPC e,
tampouco, aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF.

Como se verifica, a matéria encontra-se devidamente fundamentada
sobre os pontos impugnados.

O inconformismo do autor com o julgado resolve-se por meio
recursal próprio e não por meios inadequados como o presente. Se
a parte embargante entende que o V. Acórdão não julgou
corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou
inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios
produzidos, deve expor seu inconformismo por meio de medida
recursal adequada.

De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois a
Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura,
no item III, que "
Considera-se prequestionada a questão jurídica
invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de
pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração
".
Pelo exposto, presto esclarecimentos, sem imprimir efeito
modificativo ao julgado. (…)

O Autor demonstrou aparente divergência jurisprudencial por meio
de confronto com ementa de julgado proveniente do TRT2
(autos
1002122-43.2013.5.02.0321 - 6ª Turma - Relator Desembargador
Valdir Florindo - DJ18.08.2016),
com o seguinte teor:

Ação Coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa
do Sindicato autor. Com efeito, na análise das condições da ação
nas demandas coletivas, deve sempre prevalecer a
instrumentalidade do processo, que, especialmente o processo
coletivo, deve ser visto como um meio útil e eficaz a tutelar os