Diário Oficial do Município de Santo André 21/04/2022 | DOMSA-SP

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DIÁRIO DO GRANDE ABC

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Quinta-feira, 21 de abril de 2022

Mauá - Administradora de Bens S.A.

RESOLUÇÃO COMUGESAN 03/2022

Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho
Temporário destinado à revisão da legislação ambiental
municipal

O Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental
de Santo André - Comugesan, no uso de suas atribuições
de acordo com lei municipal 7733/98, artigos de 7 a 11, em
sua 3- reunião ordinária virtual do exercício 2022
(19/04/2022),

Considerando o Regimento Interno do Comugesan, em seu
artigo 19, aprovado pela Resolução Comugesan 01/2010;

RESOLVE:

Artigo 1B: Constituir, de forma paritária, o Grupo de
Trabalho Temporário destinado à revisão da legislação
ambiental municipal, com os seguintes representantes do
poder público e da sociedade civil:

I - Fernanda Longhini Ferreira, representante do poder
executivo municipal - Departamento de Gestão
Ambiental/Semasa;

II - Paulo Henrique Borges de Oliveira, representante do
poder executivo municipal - Secretaria de Meio
Ambiente/Prefeitura Municipal de Santo André;

III - Elena Maria Rezende, representante da sociedade civil
- PROLEG - Promotoras Legais Populares de Santo André;
IV - Raquel Fernandez Varela, representante da sociedade
civil - Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC.

Artigo 2a: O coordenador será designado na primeira
reunião do grupo e terá como atribuição organizar todas as
atividades, estabelecendo pauta e cronograma de reuniões.
Artigo 3a: O relator será designado na primeira reunião do
grupo e terá como atribuição registrar as atividades por
meio de atas, relatórios e/ou outros documentos, que
deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva para
divulgação aos demais conselheiros.

Artigo 4a: Compete ao Grupo de Trabalho Temporário
elaborar relatório final com as observações pontuadas ao
longo das discussões realizadas

Parágrafo único: As atividades do grupo se encerram após
a apresentação do documento proposto ao Comugesan, o
qual deverá ser aprovado em votação.

Artigo 5a: Esta resolução entra em vigor na data de sua
aprovação.

Santo André, 20 de abril de 2022.

Gilvan Ferreira de Souza Junior
Superintendente do Semasa
Presidente do Comugesan

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
LICITAÇÕES PROGRAMADAS

Pregão Presencial: 007/2022 - Processo na 007/2022 -
Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais
de copa, limpeza e descartáveis. Data de Abertura:
06/05/2022 às 09h00.

Pregão Presencial: 008/2022 - Processo na 009/2022 -
Objeto: Registro de preços para o fornecimento de materi-
ais de escritório. Data de Abertura: 09/05/2022 às 09h00.

Maiores informações: Av. José Caballero, 143 - 1a andar -
Centro - Santo André - SP, através do site:
agencia.semasa.sp.gov.br/editalsite/ ou telefone: 4433-
9648.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

1a Termo de Aditamento ao Termo de Convênio na
001/2022; Proc. Administrativo na 120/2022; Objeto:
Convênio de operacionalização do repasse ao Banco
Bradesco dos valores descontados em folha de pagamento
do servidor público do SEMASA, exclusivamente para o
pagamento de empréstimos pessoais concedidos nos ter-
mos da Lei Municipal na 8.641/04 de 29/06/2004, Decreto
Municipal na 15.139 de 21/11/2004 e Decreto Municipal na
17.152 de 14/01/2019; Assinatura: 22/02/2022; Convenente:
Banco Bradesco S.A. Vigência Contratatual: 12 (doze)
meses.

Cláudio Venditti

Diretor do Departamento de
Suprimentos e Apoio Administrativo

BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 2020

(Em Reais)

ATIVO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

NÃO CIRCULANTE NOTA 2021 2020 CIRCULANTE NOTA 2021 2020

Créditos a Rec 5 2.339.691 2.339.691 Prisão LR/Cont 6 5.889.027 5.712.262

Adiantamento Clientes 7 1.250.000 1.250.000

NÃO CIRCULANTE

Partes Relacionadas 4 17.394.401 17.411.013 Partes Relacionadas 4

PATRIMÔNIO LIQUIDO

Imobilizado 3 77.635 77.635 Capital Social 8 6.182.251 6.182.251

Lucro/Prejuizos Acumulado 6.490.449 6.683.826

Total do Patrimônio Líquido 12.672.700 12.866.077

Total do Ativo 19.811.727 19.828.339 Total do Passivo e Patrimônio Líquido 19.811.727 19.828.339

As notas explicativas da administração são partes integrantes das demonstrações financeiras.

DEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS

FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 2020

(Em Reais)
NOTA 2021 2020

Receitas (Despesas) Operacionais

Administrativas 9 (16.612) (13.425)

Despesas Gerais

(16.612) (13.425)

Resultado oper. antes do resultado financeiro (16.612) (13.425)

Resultado financeiro

Variações Financeiras Passivas (176.765) (118.633)

Juros Incorridos

Lucro (Prejuízo) antes dos impostos e contribuições (193.377) (132.058)

Provisão para IR e CSLL

Lucro liquido do Exercício (193.377) (132.058)

Lucro por Lote de Mil Ações - R$ 1,00) (0,03) (0,03)

DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO FINDOS EM 2021 E 2020
(Em Reais)
CAPITAL LUCROS

SOCIAL ACUMULADOS TOTAL

SALDOS EM 31-12-2020 6.182.251 6.683.826 12.866.077

Capital Social 6.182.251 - 6.182.251

Lucros/ Prejuízos Acumulados - 6.683.826 6.683.826

prejuízo no exercício 2021 - (193.377) (193.376)

SALDOS EM 31-12-2021 6.182.251 6.490.449 12.672.701

As notas explicativas da administração são parte integrante das demonstrações finan-
ceiras.

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 2020.
(Em Reais)

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Em julho de 2011 a controladora Porcelana Schmidt S.A subscreveu capital na companhia Mauá Administradora de Bens S/A, por meio de bens avalia-
dos pelo valor registrado nos livros contábeis e suportados por laudo de avaliação emitido por terceiros.

A integralização do capital social mediante a transferência de propriedade dos bens ocorreu em 21 de dezembro de 2011.

O objeto da empresa é a administração de bens e estabelecimentos ou empresas industriais e comerciais, nas quais, a qualquer título, inclusive de arren-
damento, venha participar, podendo também administrar bens móveis e imóveis, empresas ou estabelecimentos que, para tal fim, lhe sejam confiados
por terceiros, bem como a representação, distribuição, exportação e importação, por conta própria ou de terceiros, de peças e máquinas para qualquer
fim, além do agenciamento e execução de propaganda e publicidade.

2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PRINCIPAIS PRATICAS CONTÁBEIS

2.1) As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e levam em consideração as disposições
contidas na Lei das Sociedades por Ações - Lei 6404/76, com as alterações contidas nas Leis 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e 11.941 de 27 de
maio de 2009, e as determinações das Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, relativas aos pro-
nunciamentos, interpretações e orientações do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

2.2) A emissão destas demonstrações financeiras foi autorizada pela diretoria em 28 de março de 2022.

2.3) A preparaçãodasdemonstrações contábeis de acordocom as práticas contábeis adotadas no Brasil requer que a Administração use de julgamento
na determinação e registro de estimativas contábeis. Administração da "Mauá Administradora de Bens S.A" revisa as estimativas pelo menos anual-
mente.

2.4) Descrição das principais práticas contábeis:

Imobilizado

É registrado ao custo de aquisição, o qual foi por meio da integralização de capital da controladora, deduzidas as depreciações acumuladas.

3. IMOBILIZADO

a) A composição do imobilizado é:

Descrição 2021 2020

Terrenos 77.635 77.635

Edifícios e Benfeitorias

Total 77.635 77.635

4. TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS

Ativo Passivo Ativo Passivo

Contas 2021 2021 2020 2020

Porcelana Schmidt 89.061 89.061

Schmidt Industria 17.305.340 17.321.952

Ceramina

Total Não Circulante 17.394.401 0 17.411.013 0

5. CRÉDITOS A RECEBER

Refere-se a Crédito a Receber proveniente da venda do Imóvel, no valor de R$ 2.339.691,00.

6. OBRIGAÇÕES FISCAIS

Refere-se a Imposto de Renda e Contribuição Social no valor total de R$ 5.712.262,19 sobre lucro verificado nos exercícios de 2.013 e 2.014.

7. ADIANTAMENTO DE CLIENTES

Descrição 2021 2020

Adiantamento Mercado I 1.250.000 1.250.000

Total 1.250.000 1.250.000

8. CAPITAL SOCIAL

O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é representado por 6.182.251 ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,00.

9 - DESPESAS OPERACIONAIS

Descrição 2021 2020

Publicações 16.272 13.425

Outras 340

Total 16.612 13.425

10. AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

O ativo imobilizado da Mauá Administradora de Bens S.A, está em processo de uma Avaliação Patrimonial, com previsão de término em 2022, com a
conclusão deste processo o Ativo Imobilizado da Mauá Administradora de Bens S.A, será atualizado contabilmente de acordo com o Laudo de Avaliação
Patrimonial em curso.

11. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A MAUÁ ADMINISTRADORA DE BENS S.A, requereu Recuperação Judicial em maio de 2016. cujo processo encontra-se em trâmite junto ao Poder
Judiciário da Comarca.

DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO DE CAIXA CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS
FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E 2020
(Em Reais)

2021 2020

Atividades operacionais

(Prejuízo) Lucro do exercício (193.377) (132.058)

Ajustes para conciliar o lucro liquido do exercício

gerado pelas(aplicado nas)atividades operacionais:

Encargos sobre impostos em atraso

Encargos sobre impostos em atraso - REFIS

Baixa por impairment dos incentivos fiscais - -

Baixa por impairment de impostos não realizáveis

Baixa por impairment de depósitos judiciais

Ganho REFIS 11.941 - -

Imposto de Renda e Contribuição social diferido (REFIS) - -

Atualização das cessões de crédito - -

Perda / (Ganho) Equivalência patrimonial
Realização do imposto de renda e contribuição social diferido
(Aumento)Redução do Ativo Operacional

Outros créditos

Partes Relacionadas 16.612 13.425

Depósitos Judiciais

Aumento(Redução) no Passivo Operacional

Instituições financeiras

Diretores

Obrigações Fiscais 176.765 118.633

Impostos Parcelados

Impostos e contribuições Refis

Partes Relacionadas

Outras contas a pagar

CAIXA LÍQUIDO PROVENIENTES DAS

ATIVIDADES OPERACIONAIS - -

ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS

Integralização de Capital em Controlada

Venda do Ativo Imobilizado

Baixa liquida de bens utilizados na integralização de capital em controlada

CAIXA LÍQUIDO PROVENIENTE DAS ATIVIDADES

DE INVESTIMENTOS - -

AUMENTO DAS DISPONIBILIDADES - -

Saldo inicial de caixa e equivalentes -

Saldo final de caixa e equivalentes -

DECRETO N° 17.925, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira. Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de
São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 7°, 8°, 9°, 12 e 13 da Lei n° 10.460, de 17 de dezembro de 2021, considerando o que consta dos
autos do Processo Administrativo n° 14.307/2021, Decreta: Art. 1° Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.287.673,59 (um milhão,
duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Despesa”, integrantes da Lei n° 10.460, de 17 de dezembro de 2021, a saber:___________________________________________________________________________________________________

34.01.04.122.0020.2.056 Manutenção de Infraestrutura para Atendimento ao Cidadão__339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.673,59

48.30.26.451.0058.2.153 Gestão dos Projetos de Mobilidade do Programa de Mobilidade Urbana__449039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

50.20.04.122.0063.1.046 Execução de Obras e Reformas em Prédios Públicos__449051 - Obras e Instalações__7.000,00

60.01.12.361.0068.2.165 Pagamento de Pessoal e Encargos - SE__319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas__15.000,00

60.10.12.365.0070.2.173 Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil__319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas__60.000,00

70.10.13.392.0082.2.187 Ações de Incentivo à Criação Artística 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 193.000,00

Art. 2° O crédito aberto pelo art. 1° deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 1.287.673,59 (um milhão, duzentos e oitenta e
sete mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei n° 10.460, de 17 de
dezembro de 2021, a saber:_________________________________________________________________________________________________________________________________________

34.40.04.122.0023.2.059 Manutenção do Apoio Administrativo__339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.673,59

48.30.26.451.0058.1.043 Ampliação e Remodelação do Sistema Viário do Programa de Mobilidade Urbana 449051 - Obras e Instalações__1.000.000,00

50.20.04.122.0063.2.159 Manutenção de Prédios Públicos__339030 - Material de Consumo__7.000,00

60.10.12.365.0070.2.173 Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil__339049 - Auxílio Transporte__75.000,00

70.01.13.392.0081.2.191 Ações Integradas de Cultura e Lazer 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 193.000,00

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de abril de 2022. Paulo Serra - Prefeito Municipal - Pedro Henrique Ruiz Seno -
Secretário de Gestão Financeira - Caio Costa e Paula - Secretário de Assuntos Jurídicos - Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado. Ana
Claudia Cebrian Leite - Chefe de Gabinete

EDITAL DE CHAMAMENTO Na. 01.04.2022-SC A Secretária de Cultura da Prefeitura de Santo André, no exercício de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal 7.671, de 18 de junho de 1998, regulamentada pelo Decreto Municipal
14.487, de 13 de março de 2000, FAZ SABER a todos que, objetivando a execução do projeto denominado "Boardgames
na Biblioteca", evento com a finalidade de fomentar e valorizar o segmento cultural que trata a temática dos jogos de
tabuleiro como movimento cultural, por meio da disponibilização de mesas com jogos variados e a interação entre o públi-
co e os lojistas da cidade, CONVOCA as pessoas jurídicas de direito privado interessadas a firmarem TERMO DE
COOPERAÇÃO com a finalidade de realização do referido evento que ocorrera no dia 05 de Junho de 2022, oferecida como
CONTRAPARTIDA a possibilidade de exposição de "banners" e material gráfico com a logomarca da COOPERADORA. 1.
O evento será realizado na Biblioteca Nair Lacerda, Praça IV Centenário, na 4, Centro, Santo André/SP em 05 de Junho de
2022, das 10:00 às 16:00. 2. Ficam os interessados, aqui denominadas COOPERADORAS, cientificados de que deverão
manifestar sua intenção em firmar parceria para a finalidade acima descrita, através de requerimento, até o dia 13 de Maio
de 2022, na sala da Gerência de Bibliotecas, Biblioteca Nair Lacerda, 3a andar, localizada na Praça IV Centenário, na 4,
Centro, Santo André/SP, com os seguintes documentos:a) cópia do estatuto, contrato social ou ato constitutivo da
COOPERADORA, bem como prova de inscrição no CNPJ e certidão de regularidade previdenciária (CND/INSS); b)
declaração expressa, firmada pelo representante legal da COOPERADORA, comprometendo-se à assunção exclusiva dos
encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao pessoal alocado para a execução da proposta, eximida a PREFEITURA
de toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento dos mesmos; c) apresentação de proposta das atividades a serem
desenvolvidas na data do evento; d) declaração fornecida pela Secretaria de Cultura atestando que a COOPERADORA
tomou ciência da integra do projeto, incluindo a descrição dos quantitativos dos serviços ou materiais que poderão ser
fornecidos, bem como do plano de divulgação do evento. 3. Constitui-se obrigação da COOPERADORA para a regular
consecução do Termo de Cooperação a ser firmado, o pagamento direto de todas as despesas com as contratações pro-
postas incluindo, agenciamento, cachês, traslados, alimentação, hospedagem, infraestrutura e material de divulgação do
evento. 4. Constituem-se em obrigações da PREFEITURA para a consecução do Termo de Cooperação a ser firmado: a)
apresentar programação de atividades; b) participar ativamente da programação do projeto; 5.0 Termo de Cooperação será
firmado conforme constante no Anexo I. 6. Considerar-se-á extinto o Termo de Cooperação, independentemente do prazo
decorrido e sem que caiba pedido indenizatório de qualquer natureza, desde que comprovado o descumprimento de qual-
quer das cláusulas pela COOPERADORA, sem que se verifique a devida regularização, em prazo a ser outorgado pela
PREFEITURA, contado da respectiva verificação. 7. Ocorrendo a oferta de mais de uma proposta válida, assim entendida
aquela que atende todos os requisitos elencados neste instrumento, caberá à PREFEITURA, sob seu exclusivo critério e
fundada em razões de ordem técnica, que serão regularmente divulgadas, determinar a (s) contemplada (s). 8. A
PREFEITURA, devidamente fundamentada, poderá desconsiderar propostas que não atendam as diretrizes da política cul-
tural do município, bem como apresente grande dissonância entre a proposta e a contrapartida pretendida. Santo André,
19 de Abril de 2022. Simone Zárate, Secretária de Cultura.ANEXO I DO EDITAL DE CHAMAMENTO Na 01.04.2022TERMO
DE COOPERAÇÃO Ne._____Aos____dias do mês de de 2022, na Secretaria de Cultura, sito a praça IV
Centenário, Centro, Santo André, perante as testemunhas abaixo identificadas, compareceram as partes, a saber: de um
lado, a SECRETARIA DE CULTURA, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Simone Zárate, doravante denomina-
da "SC" e de outro lado, a empresa ______, representada por_______________ (qualificação), doravante designada

"COOPERADORA", para, de acordo com os elementos instrutórios do Processo Administrativo na._______, celebrarem o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, advindo do Edital de Chamamento na. 1/2022, tendo por objeto o Projeto
"Boardgames na Biblioteca", de acordo com as seguintes cláusulas:! - A COOPERADORA, para o regular implemento do
objeto deste Termo, obriga-se à comparecer ao evento no dia e horário indicados no chamamento e ao fornecimento dos
jogos a serem utilizados no evento;ll - A COOPERADORA realizará as atividades descritas no item I, em estrita observân-
cia aos termos descritos em sua proposta, utilizando-se dos recursos humanos, bem como dos materiais e equipamentos
na mesma descritos;lll - A contrapartida oferecida consiste na veiculação de publicidade do evento com a logomarca da
COOPERADORA;IV - Todas as despesas necessárias à execução das atividades previstas na proposta, em especial os
encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao pessoal alocado para a execução do objeto, que vierem a incidir, serão
de exclusiva responsabilidade da COOPERADORA, eximida a SC, bem como a Administração Municipal, de toda e qual-
quer responsabilidade pelos respectivos pagamentos;VI - A COOPERADORA obriga-se a sanear as irregularidades detec-
tadas pela SC, independentemente de sua natureza, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da respectiva notifi-
cação; VII - A denúncia deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão mútua ou unilateral, mediante prévia e
expressa notificação, com antecedência mínima de 30 dias;VI11 - Considerar-se-á extinto o presente Termo, independente
do prazo decorrido e sem que caiba pedido indenizatório de qualquer natureza, desde que comprovado o descumprimento
de qualquer das cláusulas pela COOPERADORA, sem a ocorrência de justificativa devidamente comprovada e expressa-
mente aceita pela SC;IX - Fica atribuída à SC a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do presente Termo de
Cooperação, registradas no expediente instaurador da parceria firmada, todas as ocorrências verificadas no transcorrer da
mesma.E por estarem acordes, lavraram o presente instrumento em duas vias de igual teor, sem emendas ou rasuras.

SECRETARIA DE SAÚDE- PORTARIA N° 51.04.2022 Institui a ficha de notificação compulsória de violência interpessoal e
autoprovocada em todos os serviços de saúde de Santo André, públicos e privados, nos casos de suspeita ou confirmação
de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, portadores de deficiência, população LGBTQIA+ e indígenas,
assim como toda violência intrafamiliar e autoprovocada. Considerando a Lei n2 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 que dis-
põe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a Portaria MS/GM na 1.968, de 25 de outubro de 2001
que dispõe sobre a notificação, às autoridades-competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de-maus-tratos con-
tra crianças e adolescentes atendidos nas entidadesdo Sistema Unido de Saúde;Considerando a Portaria MS/GM n.a 737,
de 16 de maio de 2001 que estabelece a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e
ViolênciasjConsiderando a Lei na 1.778, de 24 de novembro de 2003 que estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúdepúblicos ou privados; Considerando a
Lei na 10.471, de 1a de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Considerando a Lei na 11.340/2006, de 7
de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da
Penha);Considerando a Lei na 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Considerando a
Lei na 12.461, de 26 de julho de 2011 que altera a Lei na 10.741, de 1a de outubro de 2003, para estabelecer a notificação
compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde; Considerando o Decreto na
7.958, de 13 de março de 2013 que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos
profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Lei na 12.845,
de 1a de agosto de 2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;
Considerando a Lei na 13.146, 06 de julho de 2015 que institui Estatuto da Pessoa com Deficiência; Considerando a Portaria
na 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos
de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional; Considerando a Portaria de
Consolidação na 4, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre os sistemas e os sub-
sistemas do SUS; Considerando a Lei na 13.931, de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a notificação compulsória
dos casos de suspeita de violência contra a mulher; Considerando a Lei Na 13.819, de 26 de abril de 2019 da Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; Considerando a Portaria GM/MS Na 78, de 18 de janeiro de 2021,
que altera a Portaria de Consolidação GM/MS na 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para a comu-
nicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais, no âmbito da Lei na 10.778, de 24 de
novembro de 2003;Considerando a Portaria GM/MS Na 1.077, de 26 de maio de 2021 que revoga os artigos 14-D, 14-E e
14-F, do Capítulo II do Anexo V e o Anexo 4 do Anexo V da Portaria de Consolidação na 4, de 28 de setembro de 2017, revo-
ga os artigos 14-D, 14-E e 14-F, do capítulo II, dos anexos IV e V da Portaria de Consolidação na 4, de 28 de Setembro de
2017. Considerando a Lei n° 10.416/2021 de 17 de Setembro de 2021, que estabelece o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência de Santo André-COMDEF;Considerando a Portaria SS na 142.05.2007, que implanta
o Sistema de Informação da Violência doméstica e Sexual no Município de Santo André;O Secretário de Saúde, do municí-
pio de Santo André, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE que: Art. 1a - A Ficha de Notificação
Compulsória de Violência Interpessoal/ Autoprovocada deverá, obrigatoriamente, ser preenchida por todos os serviços de
saúde, públicos e privados, nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças, adolescentes,mulheres,
idosos, portadores de deficiência, população LGBTQIA+ e indígenas, assim como toda violência intrafamiliar e autoprovo-
cada. Art. 2a - A Ficha de Notificação de Violência Interpessoal/ Autoprovocada deverá ser preenchida em 3 vias, devendo
uma via ser enviada ao Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde do Município de Santo André,
e outra ao respectivo Conselho de Proteção. Parágrafo Único - Todos os profissionais de saúde têma responsabilidade na
atenção às pessoas que se encontram em situação de violência e devem contribuir para a reestruturação emocional e social
das vítimas .Art. 3a - A Vigilância Epidemiológica é responsável por inserir os dados das Fichas de Notificação de Violência
Interpessoal e Autoprovocada no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Art. 4a - O município conta com
a Rede de Saúde para Atenção às Violências e Abuso Sexual - RESAVAS que visa qualificar as notificações das violências
e articular a execução de políticas públicas integradas e intersetoriais para a redução de morbimortalidade decorrentes das
violências e promover a saúde, a cultura de paz, a equidade e a qualidade de vida. Art. 5a A atenção às vítimas de violên-
cia interpessoal e autoprovocada deverá atender os protocolos vigentes fortalecendo a atuação em rede e a qualificação do
cuidado. Art. 6a Fica revogada a Portaria Na 142.05.2007 - SS Art. 7a Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santo André, 11 de abril de 2022. José Police NetoSecretário de Saúde

Gerência de Contratos - Secretaria de Assuntos Jurídicos -
Pç IV Centenário, 1, 13a andar, sl. 06./ ARP 190/22-GC -
Processo 3.806/2022 - Detentora: Uniseg Comércio de
Uniformes e Equipamentos Ltda ME - Objeto: Registro de
Preços para o fornecimento de uniformes destinados aos
Servidores Operacionais da Prefeitura de Santo André, Item
1: Camisa - uniforme eletricista - Tamanho P- M -G - GG -
EG e EXG - Preço Unit. R$ 217,05- Item 2: Calça - uniforme
eletricista -Tamanho P- M -G - GG - EG e EXG - Preço Unit.
R$ 217,05- Total Estimado: R$ 108.742,05 - Vigência: 12
meses - Assinatura: 01/04/2022 / Contrato 096/22-PJ -
Processo 13.444/2021 - Contratada: Asservo Multisserviços
Ltda - Objeto: Prestação de serviços de limpeza em
ambiente escolar visando à obtenção de adequadas
condições de salubridade e higiene nas áreas internas e
externas, fachadas e vidros em altura, com a disponibiliza-
ção de mão de obra qualificada, produtos saneantes
domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos, sob
inteira responsabilidade da contratada. - Valor mensal: R$
4.703.897,79 - Vigência: 12 meses - Assinatura: 18/04/2022
/ Termo Aditivo 084/22 - Processo 12.083/2014 -
Contratada: Almeida Sapata Engenharia e Construções
Ltda - 13a Termo Aditivo ao contrato 454/14 PJ para
prorrogar, pelo lapso temporal, o prazo contratual por mais
09 meses, a contar de 01/04/2022 - Assinatura: 30/03/2022.
/ Termo Aditivo 092/22 - Processo 15.885/2019 -
Contratada: Caixa Econômica Federal - 5a Termo Aditivo ao
contrato 182/19-PJ prorrogar o prazo contratual por 12
meses, a partir de 29/05/2022. - Assinatura: 20/04/2022.

Unidade de Assuntos Institucionais e Comunitários -
Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Santo André -
Resolução na 044/2021 O Conselho Municipal da Pessoa
Idosa de Santo André - CMPI/SA, no uso de suas
atribuições legais previstas pela Lei Municipal na 9.011 de
13 de dezembro de 2007; Considerando a Lei Federal n.2
10.741, de 12 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Considerando a Resolução CMPI 028/2021 que dispõe
sobre a inscrição de seus programas junto ao Conselho
Municipal da Pessoa Idosa; Considerando as deliberações
da Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de abril de 2022,
nas dependências do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Resolve: Art. 1a - Conceder INSCRIÇÃO até 31 de maio de
2023, à Casa de Repouso M&M Ltda (Clínica de Repouso
Sol da Tarde - Bela Vista), sob o na 011/2021 como
Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas;
Art. 2a - Conceder INSCRIÇÃO até 31 de maio de 2023, à
Casa de Repouso Sol da Tarde Ltda, sob o na 012/2021
como Instituição de Longa Permanência para Pessoas
Idosas; Art. 3a - Cancelar a partir de 30 de março de 2022,
a Inscrição provisória concedida a Casa de Repouso Santa
Cristina Ltda. ME - Residencial Campestre I, sob o n9
005/2019 como Serviço de Instituição de Longa
Permanência para Pessoas Idosas. Art. 42 Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação. José Lourenço
Pechtoll - Presidente CMPI/SA

Secretaria de Gestão Financeira - Publicação na 17/2022 -
Decisões da Sra. Diretora do Depto. de Tributos - Sto. André
20/04/2022 - Indefiro - P.A(s) n°(s) - 8.286/2022;
7.683/2022; 4.978/2022; 887/2022; 24.434/2021;

7.936/2022; 1.216/2022; 487/2020; 4.735/2022 - Não
Conheço - RA n° - 5.721/2022; 1.058/2022- Defiro
Parcialmente - P.A(s) n°(s) 15.491/2021 (Acomp. PA na
22.390/2016)

Secretaria de Inovação e Administração. Portaria(s) assina-
da(s) pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santo
André. Nomear em virtude de concurso público: Edital n.2
01/2019 - Processo Administrativo n.2 27.153/2019: Port. n.2
976.04.2022 Rafael Henrique dos Santos Martins, RG n.2
492076261, Servente Geral - SCAS, Classif.: 53a lugar.
Santo André, 20 de abril de 2022 - Almir Roberto Cicote,
Secretário - Secretaria de Inovação e Administração.

Câmara Municipal
de Santo André

EXTRATO DE ESTORNO DO EMPENHO N2 177/2022

Na PROCESSO: 1016/2022; Na DO AJUSTE: Ordem de
serviço não formalizada referente à veiculação de men-
sagem alusiva do 469a aniversário do município de Santo
André; FORNECEDOR: DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A; Na
DA NOTA DE ESTORNO: 415/2022; DATA: 19/04/2022;
VALOR ESTORNADO: R$ 3.500,00; DOTAÇÃO: 3.3.90.39 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA; FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo único do Art.
61 da Lei 8.666/93.

Câmara Municipal de Santo André, 20 de abril de 2022.
469a ano da fundação da cidade.

KATIA GUEDES BRANDÃO

Gerente de Compras e Materiais

EMHAP

Empresa Municipal de Habitação Popular de
Santo André S/A

CNPJ na 64.067.994/0001-46

Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária

São convidados os senhores acionistas da Empresa
Municipal de Habitação Popular de Santo André S/A -
EMHAP, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária,
a se realizar no dia
29 de abril de 2022 às 15:00hs, na
sede social, à Rua Prefeito Justino Paixão na 85 - 8a andar
- Santo André - a fim de deliberar sobre a Ordem do Dia: a)
Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de
2021. Santo André, 19 de abril de 2022.
Alan Sperduti -
Presidente do Conselho de Administração.

PORTARIA Na 062, DE 20.04.2022 - GABINETE - Processo
Administrativo na 8.576/2022. O Prefeito do Município de
Santo André, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o inciso XII, do art. 58 da Lei Orgânica
do Município, Resolve: Art. 1a Nomear os seguintes
membros da Comissão de Avaliação, prevista no Edital de
Chamamento Público na 003/2022 NIS/SCAS, que trata do
credenciamento de Organizações da Sociedade Civil sem
fins lucrativos para venda de alimentos, bebidas, artigos
típicos, artesanatos e roupas, para participação no Arraial
Solidário, a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de junho de
2022: I - Representante do Núcleo de Inovação Social:
Jocilmar Dornelas. II - Representante da Unidade de
Comunicação e Eventos: Leonardo Lucas de Freitas. III -
Representantes da Secretaria de Cidadania e Assistência
Social: Marcelo Delsir da Silva; Sandra Regina dos Santos.
IV - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Juliana de Mattos Garcia. Art. 2a Compete a Comissão de
Avaliação realizar o credenciamento das Organizações da
Sociedade Civil - OSC, observado o disposto no edital de
Chamamento Público n2 003/2022 NIS/SCAS. Parágrafo
único. A seleção mencionada no caput deste artigo seguirá
o procedimento a ser estabelecido por meio de Resolução
específica. Art. 3a A Comissão de Avaliação será presidida
pelo Secretário de Cidadania e Assistência Social. Art. 4a
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de abril de 2022.
Paulo Serra - Prefeito Municipal

EDITAL DE CITAÇÃO SECRETARIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS - SAJ Pelo presente é feita a citação de
ROBERTO CARLOS GASETA, Id. Func. na 21.234-2, titular
do cargo de Calceteiro, Tabela I, Classe 06, Nível C - lotado
na Gerência de Manutenção de Vias - DMV - SMSU, que se
encontra em local incerto e não sabido, para comparecer na
Comissão Permanente de Inquérito Disciplinar - CPID,
localizada no Prédio do Executivo, 06a andar, sala 01, a fim
de que possa ser cientificado de apresentação de defesa
escrita no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado ao servi-
dor vistas do respectivo processo, face ao Inquérito
Administrativo - Abandono de Cargo - Processo na.
4.288/2021 a que responde por infração capitulada no arti-
go 161, inciso I e 167, inciso XIV e artigo 190, inciso II, pará-
grafo 1a do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Santo André (Lei n.a 1.492/59), conforme Portaria na
19.09.2021 - PG de 16 de setembro de 2021, sob pena de
revelia. Santo André, 20 de abril de 2022 - Mônica Maria
Hernandes de Abreu de Oliveira - Procuradora do Município
- OAB/SP - 104.282 - Presidente da CPI-D.

Secretaria de Cidadania e Assistência Social - Conselho
Municipal de Assistência SocialResolução CMAS
421/2022.0 Conselho Municipal de Assistência Social de
Santo André - CMAS/SA, no uso de suas atribuições legais
previstas pela Lei Municipal 7.536/97, com as alterações da
Lei 8.252/01 e Lei 9.462/13, Considerando a Resolução
CMAS 292/14, que dispõe sobre os critérios para Inscrição
e Manutenção de Inscrição de Entidades, Organizações,
Programas e Projetos Socioassistenciais da Política de
Assistência Social e sua alteração CMAS
418/22;Considerando as deliberações da 273- Reunião
Ordinária, realizada no dia 20 de abril de 2022 por meio
presencial e eletrônico, referente à inscrição e manutenção
de inscrições de entidades, serviços e
programas:RESOLVE:Art. 1a - MANTER até 30 de abril de
2023, a inscrição das seguintes Organizações de
Assistência Social, com seu respectivo Serviços e
Programas Socioassistenciais: 1)132/15 - Instituição
Beneficente Irmã Marli - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes
de 06 a 15 anos; Serviço de Apoio para Crianças e
Adolescentes em Situação de Risco; Serviço de
Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes -
SAICA.II) 080/03 - Instituto Monsenhor José Benedito
Antunes - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos
e Famílias; Serviço de Acolhimento Institucional para
Jovens e Adultos com Deficiência - Residência Inclusiva
para Adultos - 02 unidades. III) 040/99 - CAMP
Piero Pollone - Programa de Aprendizagem de
Adolescentes e Jovens e, Promoção a Integração ao
Mercado de Trabalho.IV)008/98 - Casa de Lucas Núcleo
Beneficente Educacional - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos.Art. 2a - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.Roberto Rodrigues de Andrade
Junior Presidente do CMAS/SA.

Nos termos do Caput do Art. 52 da Lei 8.666/93 Justifica-se
a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamento para
quitação de débitos em favor de: Cia Processamento de
Dados do Estado de São Paulo Prodesp: R$ 248,91;
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-Sabesp: R$ 2.010.580,98; Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de Sao Paulo S/A: R$ 649.989,66; Telefônica
Brasil S/A: R$ 9.940,16 por se tratarem de despesas
inerentes à manutenção do bom funcionamento da
administração pública municipal e dos serviços por ela
prestados e vez que o atraso no pagamento, nos termos do
art. 78, inc. xv da lei 8666/93, enseja a suspensão dos
serviços, podendo causar sérios transtornos à
administração pública e aos munícipes.

VENDE-SE IMÓVEL - MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,
SÃO BERNARDO DO CAMPO, BRAGANÇA PAULISTA E ALVARES MACHADO
(7 LOTES) - LICITAÇÃO SABESP CSS 04.371/21

Alienação de imóveis nos municípios de São Paulo, São José dos Campos, São Bernardo do Campo,
Bragança Paulista e Alvares Machado (7 lotes)
- Lotei: Rua Mamoré, 296, Bom Retiro, município de São
Paulo, SP; Lote 2: Rua Manoel Quirino de Mattos, 1729, esquina com Rua Ângelo Bunioto, Sapopemba,
município de São Paulo; Lote 3: Rua Tecla, 262, com fundo para a Rua Hamilton Prado, 649, Vila Guarani,
município de São Paulo, SP; Lote 4: Rua Frediano Bianchi, 22, Vila Cesar, município de São José dos
Campos, SP; Lote 5: Rua Nova Londrina, esquina com a Rua General Isidoro Dias Lopes, Vila Pauliceia,
município de São Bernardo do Campo, SP; Lote 6: Rua Cecília da Silva Colagrande, ao lado do n° 382,
com fundos da Rua José Dominicci, Lote 24, Quadra 2, Jardim do Morumbi, município de Bragança
Paulista, SP e Lote 7: Rua Antonio Bortoluzzi ao lado do n° 221, Centro, município de Álvares Machado,
SP. Edital completo disponível p/ download a partir de 11/04/22 -
www.sabesp.com.br/licitacoes - mediante
obtenção de senha no acesso “Cadastro de Fornecedores”. Informações: via site, e-mail mkanai@
sabesp.com.br ou tel (11) 3388-7401. Informações sobre obtenção de senha e “download” pelo tel. (11)
3388-6812/6724.1a sessão pública: O envio das “Propostas” ocorrerá a partir da OOhOO (zero hora) do dia
26/05/22 até às 09h00 do dia 27/05/22 -
www.sabesp.com.br/fornecedores. As 09h00 será dado início a
Sessão Pública. 2a sessão pública: O envio das “Propostas” ocorrerá a partir da OOhOO (zero hora) do dia
27/06/22 até às 09h00 do dia 28/06/22 -
www.sabesp.com.br/fornecedores. As 09h00 será dado início a
Sessão Pública. S.P. 09/04/22
- (CPI) A Diretoria.

Água. Sabendo usar, não vai faltar.

15 são Mulo

sabesp GOVERNO DO ESTADO

| Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Avisos

ESTAB.
COMERCIAIS

ONCO D’OR ABC ONCOLOGIA S.A.

CNPJ n° 02.383.508/000141 - NIRE 35.3.0044360-8

AVISO AOS ACIONISTAS

Ficam os senhores acionistas da Onco D’Or ABC Oncologia S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembléia
Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 09 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia,
localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.830, Centro, CEP 09.720-000, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de
São Paulo para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021; 2. Destinação do resultado do exercício social
encerrado em 31.12.2021; e 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. São Bernardo do Campo, 19 de abril de 2022. Diretoria.

Digitally signed by DIARIO DO GRANDE ABC

SA:57541377000175

Date: 2022.04.20 18:34:23 -03:00

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