TRT da 1ª Região 26/04/2022 | TRT-1

Judiciário

I) a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado
em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-
B, II da CLT;

II) se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de
liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento,
que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que
não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.

PARÂMETROS PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS:

Inicialmente, cumpre informar aos patronos que os cálculos
deverão ser liquidados no sistema PJeCalc-Cidadão.
Fica
esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona
facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.
Os cálculos elaborados no PJeCalc-Cidadão deverão ser
apresentados através de petição própria, devendo ser juntados
como “Anexos” os cálculos em formato PDF, especificando o
mencionado PDF como “planilha de cálculos", o que em seguida
abre o campo para
anexar no processo o arquivo em formato
PJC, que é gerado no PJeCalc-Cidadão
. Tal procedimento
permite a importação dos cálculos para o PJECalc do Juízo, o que
proporciona maior agilidade para eventuais ajustes e
ou/atualizações posteriores diretamente na Contadoria.
1. Planilha desmembrada mês a mês atualizada de acordo com os
parâmetros fixados na ADC 58 MC-AGR, da lavra do Ministro
Gilmar Mendes.

2. Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar
espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade.

3. O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária
(diferenciando os valores cabíveis ao reclamante e à reclamada),
apresentados em valores históricos.

4. Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na
totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, afastada a
incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de
juros moratórios e observada a incidência do IR sobre os valores
mensais e não sobre o montante global auferido, na forma da IN nº
1500/2014, da Receita Federal c/c art. 12-A da Lei 12.350/2010.

5. Demonstrar no resumo final o valor total da execução
devidamente corrigido, com juros legais em coluna separada: autor
líquido + INSS + IRRF, em reais.

6. A planilha deverá ser apresentada em fonte ARIAL ou
equivalente, em corpo não inferior a 10.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s)
Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do
Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando

todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a
oportunidade de apresentação dos cálculos pela Reclamada.
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de abril de 2022.

ANELISE HAASE DE MIRANDA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0161600-43.2009.5.01.0040

RECLAMANTE GISLAINE NEVES GONCALVES

LOUZADA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCOS ELI DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 125459/RJ)

RECLAMADO CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS

LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECLAMADO BANCO CACIQUE S/A.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISLAINE NEVES GONCALVES LOUZADA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef9005
proferida nos autos.

DECISÃO – PJe

Os cálculos atualizados encontram-se em conformidade com a lei
(CLT, art. 879, § 1º e § 1º-A) e com o título exequendo, motivo pelo
qual
HOMOLOGO os cálculos de Id#: 6e0ea92, fixando os valores
remanescentes da condenação no montante total de R$ 24.974,67
,
conforme discriminado na respectiva planilha, para que produzam
seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo as Rés,
responsáveis solidárias, para efetuar o pagamento espontâneo do
valor devido, no prazo de 5 dias.

Faculta-se ainda, dentro do prazo acima assinalado, o pagamento
do valor da execução nos termos do art. 916 CPC, caso em que o
requerimento do Executado deverá ser acompanhado do depósito
de 30% do valor da execução e as demais parcelas, em número
máximo de seis, a cada trinta dias. Vindo a comprovação da
primeira parcela, o Reclamante deverá apresentar conta bancária
para recebimento das demais parcelas, através de depósito a ser
efetuado diretamente pela Reclamada. A responsabilidade sobre os
recolhimentos fiscais e previdenciários será exclusiva da
Reclamada, que deverá providenciar os recolhimentos nas
respectivas guias próprias (GPS, GRU ou DARF).

Ficam as partes cientes de que, caso não ocorra o pagamento
espontâneo no prazo acima determinado, independente de nova
intimação o Autor deverá manifestar-se no prazo de 5 dias quanto
ao início e prosseguimento da fase de execução, estabelecendo-se
desde já o silêncio como requerimento tácito para fins de
cumprimento da primeira parte do artigo 878 da CLT e artigo 139,

Processos na página

0161600-43.2009.5.01.0040