Diário de Justiça do Estado da Bahia 27/04/2022 | DJBA

Entrância Final

ADV: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO SANTANA (OAB 40419/BA), LUMA GONÇALVES SANTIAGO (OAB 60138/BA),
CLÓVIS MIDLEJ SILVA FARIAS CERQUEIRA (OAB 57105/BA), HELTON MAGALHÃES SILVA (OAB 54798/BA), RODRIGO
EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB 52520/BA), RODRIGO SANTOS VASCONCELOS (OAB 47293/BA), COSME JOSÉ DOS
REIS (OAB 13806/BA), LARA KAUARK SANTANA (OAB 35900/BA), UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 12219/
BA), PEDRO AUGUSTO VIVAS ARAUJO DOS SANTOS (OAB 16080/BA), JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO, JORGE
NOBRE DE CARVALHO (OAB 7594/BA) - Processo 0505844-78.2018.8.05.0113 - Crimes de Responsabilidade dos Funcioná-
rios Públicos - Peculato - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Aldair Campos de Oliveira e outros - Conforme
Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às defesas para que apresentem
suas alegações finais.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0147/2022

ADV: LARA KAUARK SANTANA (OAB 35900/BA) - Processo 0505780-68.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordiná-
rio - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JONATAS MARINS
SANTOS - Sentença - prescrição antecipada - extinção da punibilidade - demais diligências. Nos termos do artigo 107, inciso IV,
do Código Penal - CP, extingue-se a punibilidade nos casos de prescrição, decadência ou perempção. No caso dos autos, impor-
ta abordar a questão da prescrição, que é a perda do direito (pretensão) de punir do Estado devido ao decurso de determinado
tempo, assunto predominantemente de direito material e questão de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício
pelo Juízo, ou por provocação da parte interessada, e em qualquer fase do processo criminal. É o que se infere do artigo 61 do
Código de Processo Penal - CPP. Analisando-os, percebe-se que os fatos imputados à parte acusada, a infração penal prevista
no artigo 129, § 9º, do Código Penal - CP, possui penas mínima e máxima abstratamente cominada de detenção de três meses
a três anos. Percebe-se, também, que em 29-09-2019 (folhas 122 e 123), houve o recebimento da denúncia, mas até a presente
data não houve sentença final condenatória ou qualquer outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricio-
nal, nos termos dos artigos 111, 116 e 117 do CP. Desse modo, constatando que entre a época do recebimento da denúncia e a
data de hoje já se passaram mais de três anos, conclui-se, por necessário, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva antes
de transitar em julgado a sentença final, ainda que de maneira antecipada ou em perspectiva (ou virtual), pois, considerando os
fatos, os antecedentes criminais da parte acusada e demais circunstâncias do caso, e se o réu fosse levado a julgamento penal,
dificilmente seria condenado a uma pena superior a um ano, ou seja, o quádruplo da pena mínima cominada, pois ela é de três
meses de detenção. Em sendo assim, caso fosse condenado a uma pena inferior um ano, o prazo prescricional seria de três
anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, o que se percebe, já ocorreu. Ora, parte da jurisprudência, com a qual me filio, entende
da mesma maneira: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça, se,
considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição
retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex
officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal”. Do mesmo modo Guilherme de Souza Nucci, na sua obra “Código Penal
comentado”. 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 501). Também alguns tribunais, tais como: TACRIMSP, RSE
589413-0 e HC 204272-1, e nas Revistas dos Tribunais - RT: 668/289, 669/315 e 734/742. Por fim, diga-se que o Tribunal de Jus-
tiça da Bahia já aderiu a esse posicionamento, pois assim se manifestou anteriormente: “Habeas Corpus. Processo Penal. Rou-
bo. (CP, Art. 157, § 2º, incisos I e II). Não deve ser instaurada a Ação Penal por falta de interesse, quando, em razão da provável
pena, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a
prescrição. Habeas Corpus deferido.” (HC - 8866-0/2002, Segunda Câmara, Rel. Mario Alberto Simões Hirs). Dispositivo. Desse
modo, com ideais de Justiça e eficiência, e com base na Constituição Federal e nas Leis com ela compatíveis, bem como nos
princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, declaro extinta a punibilidade do crime imputado à(s) parte(s) acusa-
da Jonatas Marins Santos nesta ação penal, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109 e 110, todos do Código
Penal - CP, razão pela qual extingo o feito, com resolução do mérito da pretensão punitiva do Estado. Oficie, se for o caso, aos
institutos e órgãos competentes para que seja dada baixa imediata desta acusação e demais e eventuais restrições em nome da
parte denunciada. Os eventuais feitos destes dependentes, por consequência, ficam prejudicados e dever sem extintos, com a
devida baixa, juntando esta decisão, se for o caso. Devolva-se eventuais bens apreendidos, se for o caso, com exceção de arma
e drogas, que terão a destinação legal. Se não forem retirados em noventa dias, serão leiloados, doados ou destruídos. Publique.
Intime o Ministério Público. Transitado em julgado, dê baixa e arquive os autos. Feito sem custas. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MURILO LUIZ STAUT BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALTER SIZENANDO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0148/2022

ADV: COSME JOSÉ DOS REIS (OAB 13806/BA), TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (OAB 28514/BA), CLEITON CONFESSOR
DE CARVALHO (OAB 41665/BA), ALEX ARAUJO DA CUNHA ALVES (OAB 56883/BA), PEDRO HENRIQUE SETENTA DE LIMA
(OAB 63060/BA) - Processo 0502363-73.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Exercício Ilegal da Medicina,
Arte Dentária ou Farmacêutica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: PAULO HENRICO ALMEIDA
DE MELO SANTOS e outros - TODOS - Genérico

Processos na página

0505844-78.2018.8.05.0113 0505780-68.2018.8.05.0113 0502363-73.2019.8.05.0113