Diário de Justiça do Estado da Bahia 29/04/2022 | DJBA

Entrância Final

Requerido :

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intimem-se os requerentes, por meio do(a) advogado(a), para se manifestar acerca do parecer do Ministério Público ID 182715312.
Prazo de lei.

Salvador/BA, 28 de abril de 2022

Rafael Vasconcellos Fontana

Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

INTIMAÇÃO

8013321-16.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Requerente: M. D. C. N.

Advogado: Claudia Regina Ferraz De Souza Bispo Silveira (OAB:BA17623)

Requerido: J. E. B. L.

Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8013321-16.2021.8.05.0001

Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

REQUERENTE: MAIARA DANTAS COUTINHO NEVES

Advogado(s): CLAUDIA REGINA FERRAZ DE SOUZA BISPO SILVEIRA (OAB:BA17623)

REQUERIDO: JAILSON EDUARDO BATISTA LEITE

Advogado(s):

DECISÃO

Vistos.

O parentesco entre os litigantes está demonstrado (ID 91706395) e, tendo em vista a necessidade presumida dos menores, que
contam nesta data com 10 e 5 anos (ID 91706395), arbitro os alimentos provisórios mensais em 40% (quarenta por cento) dos
rendimentos do Alimentante, excetuados os descontos legais obrigatórios, percentual indicado que se revela razoável diante da
informação, sem maiores comprovações, de que é ajudante de produção. A prestação deverá ser paga até o dia 10 de cada mês,
mediante depósito em conta corrente a ser aberta para tal finalidade, conforme requerido pelos Autores no item h da exordial,
determinando-se que se oficie a QUÍMICA AMPARO LTDA., CNPJnº43.461.789/0004-33, localizada na Via Periférica Waldyr
Beira, s/n, Cia Sil, SimõesFilho-BA, para que proceda aos descontos.

Sobre a guarda provisória, sabe-se que tal instituto destina-se precipuamente a regularizar a posse de fato que aquele(a) detém
sobre a criança/adolescente, estando o artigo 1584, §1º do CC a prever que esta será unilateral quando atribuída a um só dos
genitores ou a alguém que o substitua, passando a se compartilhada quando houver a responsabilização conjunta e o exercício
de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto.

Ressalte-se, ademais, que o estabelecimento da guarda unilateral não atinge os direitos de visitação, supervisão, cuidados,
direcionado da criação/educação do outro genitor e também não desobriga as responsabilidades de ordem moral e patrimonial
deste para com o descendente, as esteira dos artigos 1583, §5º e 1634 do CC.

No caso em tela, os elementos extraídos dos autos não são capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez
que a afirmação sobre a violência doméstica que teria sido perpetrada pelo Réu consiste em mero registro de ocorrência feito
perante a DEAM, o qual se reporta a um evento danoso que teria importado na configuração dos crimes de ameaça e injúria.

Sem ignorar a relevância de tal meio de prova, mas ponderando a não apresentação de outras comprovações sobre este mesmo
evento ou outros que recomendariam a imposição da guarda provisória, nos termos do parecer ministerial do ID 104870255, com
fulcro nos artigos 1584, I do CC e 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo a parte autora requerido a dispensa da realização de audiência de conciliação (item d dos pedidos da exordial), exercendo
a prerrogativa constante do §5º do art. 334 do CPC, deixo, para o momento e em caráter excepcional, de designar a audiência
de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte suplicada para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de reve-
lia. Para tanto, atribuo ao presente despacho força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA,
devendo o mesmo ser entregue ao(a) réu(é) acompanhado de cópia da inicial, observando-se, sempre que possível, o quanto
disposto nos arts. 246 e 247 do CPC.

Salvador/BA, 25 de abril de 2022

Gustavo Silva Pequeno

Juiz de Direito – Auxiliar (Dec. Jud. nº 689, de 04/11/2019)

Processos na página

8013321-16.2021.8.05.0001