Diário de Justiça do Estado da Bahia 29/04/2022 | DJBA

Entrância Final

Com vista dos autos o Ministério Público ofertou o parecer que segue no ID 169059718, posicionando-se pelo afastamento do
réu da morada do casal, pela concessão da guarda unilateral da menor em prol da genitora, pela regulamentação de visitas e
pela fixação de pensão alimentícia.

Relatados, decido.

Processe-se sob segredo de justiça.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A concessão da tutela de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer a presença de elementos que indiquem a probabi-
lidade do direito alegado e o perigo de que ocorra dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja concedida
(art. 300, CPC).

Neste contexto, as provas constantes dos autos evidenciam que:

1º) o réu é genitor da menor Beatriz, nascida em 23/08/2018, estando a certidão de nascimento desta última a evidenciar sua
menoridade e o parentesco entre ambos;

2º) O relatório psicológico, os prints de conversas mantidas via app (whatsapp) e os diversos arquivos de áudios acostados,
apontam que os litigantes efetivamente mantém relacionamento conjugal conturbado, com indícios de violência psicológica e
ameaças.

Referidos elementos, ainda que apreciados em linha de cognição sumária, demonstram a plausibilidade do direito alegado e
o periculum in mora ensejadores da medida de separação de corpos, haja vista que a possibilidade de eventuais agressões
e desentendimentos mais contundentes torna imperativa a necessidade de se resguardar a integridade das partes, cessando
eventuais ofensas, bem como para fixar o marco da ruptura do vínculo.

Acrescente-se que o próprio ajuizamento da presente ação é capaz de evidenciar o constrangimento decorrente de divergências
entre o marido e a mulher, motivo suficiente, por si só, para autorizar a concessão da separação de corpos, com o afastamento
do réu do lar familiar.

No que pertine à fixação de alimentos, o vínculo de parentesco entre o réu e sua filha, ainda menor, já constitui elemento sufi-
ciente para que dita obrigação seja imposta (artigo 1694 e seguintes, CC). Acerca do quantum, observa-se que a parte autora
descreve as despesas da menor sem, contudo, trazer maiores elementos a comprová-las, em especial ao incluir despesas de
babá e transporte escolar que sequer teriam sido contratados, além de consulta particulares com psicólogos mesmo diante do
custeio de plano de saúde.

Do mesmo modo, o fato do requerido ser advogado, e da juntada de lista com razoável número de processos a apontar sua
atuação, não se mostra suficiente a nos fornecer certeza acerca de sua real capacidade contributiva.

Assim, ponderando os aspectos acima destacados, tenho que, à luz dos critérios da necessidade/possibilidade/proporcionalida-
de, os alimentos a serem suportados pelo réu devem ser arbitrados no percentual de 125%(cento e vinte e cinco por cento) do
salário mínimo vigente.

Com relação ao pleito de guarda provisória, sabe-se que o instituto da guarda destina-se precipuamente a regularizar a posse
de fato sobre a criança/adolescente, estando o artigo 1584, §1º do CC a prever que esta será unilateral quando atribuída a um
só dos genitores, sendo compartilhada quando houver a conjunta responsabilização e exercício de direitos e deveres do pai e da
mãe que não vivam sob o mesmo teto. Ressalte-se, entretanto, que o estabelecimento da guarda unilateral não atinge os direitos
de visitação, supervisão, cuidados, direcionado da criação/educação do outro genitor e também não desobriga as responsabili-
dades de ordem moral e patrimonial deste para com o descendente, na esteira do que estabelecem os artigos 1583, §5º e 1634
do CC.

No caso em tela, os indícios acima destacados, dentro os quais se destacam os áudios e trechos de conversas a indicar que o
réu teria manifestado um comportamento agressivo na presença de sua filha, e mesmo o fato de que este deverá deixar o do-
micílio familiar, nos leva a crer, ainda que em cognição não exauriente, que neste momento a autora possui melhores condições
estruturais e emocionais para resguardar o bem estar da filha. Por outro lado, a necessidade de regularização de tal posse, até
mesmo para evitar novos desentendimentos entre seus genitores, deve ser feita o quanto antes.

No que se relaciona ao direito de convivência com a menor, verifica-se que a infante já conta com quase 04 anos de idade, ao
passo que o artigo 1589 do CC consagra que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los
em sua companhia.

Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável está exteriorizado pelos prejuízos psicológicos e afetivos que poderão ser
ocasionados para a menor e seu pai caso prossigam afastados um do outro, inexistindo, a priori, razões para que o convívio
entre estes seja obstado.

Ressalte-se contudo que, por cautela, à míngua de informações sobre o efetivo relacionamento entre pai e filha e sem descartar
a chance de eventual dificuldade de adaptação da menor, a medida perseguida, neste primeiro momento, será concedida com
parcimônia e apenas no intuito de resguardar minimamente o contato entre ambos, podendo ser ampliada após estabelecido o
contraditório.

Assim, com base em tais fundamentos e amparadono artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de:
1º) determinar o imediato afastamento do demandado do domicílio conjugal;

2º) arbitrar os alimentos provisórios mensais no percentual 125%(cento e vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a
serem suportados pelo demandado em prol de sua filha Beatriz, destacando que tais valores deverão ser pagos até o quinto dia
útil de cada mês, mediante depósito em conta judicial a ser aberta para tal finalidade;

3º) Conceder provisoriamente a guarda unilateral do(a) menor BEATRIZ LOMBA PEDREIRA DE JESUS em favor de sua genitora
DIANA CONCEIÇÃO LOMBA, com a lavratura do respectivo termo; e

4º) Estabelecer o direito de visitação do réu sobre sua filha BEATRIZ LOMBA PEDREIRA DE JESUS, inclusive com retirada da
menor da casa da genitora, fixando-o, para o momento e sem prejuízo de posterior alteração, da seguinte forma: a) em finais de
semana alternados, com a retirada pelo genitor ocorrendo aos sábado e domingos, a partir das 8h e com devolução às 18h; e