Diário de Justiça do Estado da Bahia 29/04/2022 | DJBA

Entrância Final

requerimento de internação provisória, mantenho a decisão proferida nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 02/06/2022, às 09:00h. Providências necessárias. Caso o Adolescente esteja em custódia na Delegacia de Policia,
com ordem de internação provisória, e escoado o prazo de cinco dias não tenha havido traslado ao local apropriado, converto a
internação provisória em internação provisória domiciliar, mantendo-se o prazo de 45 dias contados da data da apreensão, com
o alerta de imediata soltura no caso de expirar o prazo sem sentença mantendo a mesma medida, consignando que deverá o
Adolescente permanecer integralmente na sua residência, podendo dela somente sair para atendimento médico de urgência,
em casos devidamente atestados por médico, sob pena de revogação e imediato encaminhamento ao local de cumprimento
adequado. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente ato, sendo que, Tiago Santos de quadros, digitou
e, eu Antonio Carlos Maldonado Bertacco, conferi e assinei eletronicamente a presente ata, dispensando a assinatura das partes
presentes acima declaradas por se tratar de documento eletrônico.

Antônio Carlos Maldonado Bertacco

Juiz de Direito - 2º Substituto

Ministério Público Advogado

Representante Legal Adolescente

VARA DO JÚRI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

DECISÃO

8001375-65.2022.8.05.0113 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança

Jurisdição: Itabuna

Requerente: Joao Ricardo Cardoso Mota

Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB:BA27472)

Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8001375-65.2022.8.05.0113

Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

REQUERENTE: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA

Advogado(s): LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB:BA27472)

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

Autos n° 8001375-65.2022.805.0113

Este processo combate decisão de prisão temporária em desfavor de LUCAS COSTA DEMÉTRIO, VICTOR DOS SANTOS,
conhecido como “Vitinho”, KLEBER EDUARDO FREITAS SANTOS FILHO, de apelido “NININHO”, KAIC CARDOSO OLIVEIRA,
vulgo “KAKÁ”, e JOÃO RICARDO CARDOSO MOTA, conhecido como “RICK”.

Decretada a prisão temporária a Autoridade Policial encaminhou expediente para o Poder Judiciário, comunicando a prisão de
LUCAS COSTA DEMÉTRIO, ocorrido no dia 26 de fevereiro de 2022. Os demais investigados não foram presos.

Aportaram no Poder Judiciário vários pedidos de revogação da prisão temporária, formulados por vários advogados, represen-
tando quase todos os investigados. Indeferido o pedido de revogação quanto a LUCAS COSTA DEMÉTRIO e convertido em
diligência os demais pedidos, de modo a informar a Autoridade Policial para que esta, querendo, informe ao juízo eventual data
em que pretende ouvir os investigados.

No dia 25 de março de 2022 foi prorrogada a prisão temporária de LUCAS COSTA DEMÉTRIO.

É o relatório.

Decido.

Vejo que transcorreu o prazo de 30 dias de custódia de LUCAS COSTA DEMÉTRIO, preso por força de mandado de prisão tem-
porária deste juízo. Transcorreu também o prazo de 30 dias de prorrogação de prisão temporária.

Conforme artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 7.960/1989, independentemente de novar ordem da autoridade, o investigado é posto
em liberdade.

Outrossim, mediante consulta ao sistema Pje e SAJ, não encontrei processo criminal registrado no Poder Judiciário local, onde
se apure os fatos noticiados no pedido de representação de prisão.

É certo que nesta Comarca há Central de Inquéritos instalada, cuja finalidade é receber expedientes das Autoridades Policiais,
sendo a central gerenciada pelo Ministério Público, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, por não ter
ingerência no fluxo da Central de Inquéritos, não detém esse juízo ciência se o inquérito já foi remetido ao Ministério Público, se
paira alguma diligência, se está apto a uma denúncia formal contra algum investigado.

Processos na página

8001375-65.2022.8.05.0113